Procedimento Comum Cível 0218010-15.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218010-15.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166614005

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166614005

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166614005

01/08/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO NANCHEN MAGNABOSCO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:28

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de ROSANA DA CONCEICAO SOARES BUAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:55

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134343987

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JATAHY ENGENHARIA LTDA REU: ROSANA DA CONCEICAO SOARES BUAS, ANA MARIA DO NASCIMENTO NANCHEN MAGNABOSCO DESPACHO R.H. Considerando os embargos de declaração opostos no ID 134317730, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0218010-15.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] intime-se a parte recorrida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134343987

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134343987

31/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:49

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de ciência

30/01/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 16:39

Despacho

•19/08/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JATAHY ENGENHARIA LTDA REU: ROSANA DA CONCEICAO SOARES BUAS, ANA MARIA DO NASCIMENTO NANCHEN MAGNABOSCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0218010-15.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação ordinária ajuizada por JATAHY ENGENHARIA LTDA contra ROSANA DA CONCEIÇÃO SOARES BUAS e ANA MARIA DO NASCIMENTO FIALHO MARTINS. Narra o autor, em síntese, que: a) vendeu às requeridas apartamentos no imóvel localizado na Rua Guilherme Rocha, nº 1299, Bairro Jacarecanga, de nome Edifício Cidade; b) o apartamento conta com área privativa de 64,72m², área comum de 52,822m², perfazendo um total de 117,542m², e uma fração ideal de 0,003478 do terreno em que se encontra encravado, com uma vaga de garagem para os aptos. 1309 e 1310; c) a primeira promovida comprometeu-se a pagar R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), com um sinal de R$ 6.891,47 (seis mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), tendo sido dado R$ 1.148,62 (mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e o restante dividido em 5 parcelas de R$ 1.705,27 (mil setecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), e mais 21 parcelas de R$ 1.705,17 (mil setecentos e cinco reais e dezessete centavos); d) as quantias totalizam R$ 35.513,84 (cinco mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) e um saldo devedor de R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), pagos com o sistema financeiro de habitação - SFH; e) do preço ajustado, o sinal não foi totalizado, pois apenas 4 parcelas foram pagas, que somam a quantia R$ 6.435,03 (seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos); f) a segunda demandada comprometeu-se a pagar a quantia de 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), com um sinal no valor de R$ 5.247,00 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais), tendo sido pago R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais) e o restante em 8 vezes, mais 60 parcelas de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais); g) as quantias totalizam R$ 34.980,00 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta reais), e um saldo devedor de R$ 93.773,00 (noventa e três mil setecentos e setenta e três reais), pagos com o sistema de financiamento de habitação - SFH; h) do preço total ajustado não foi quitado o sinal e foi pago apenas uma prestação, que corrigida soma R$ 811,02 (oitocentos e onze reais e dois centavos); i) manteve contato para ver sanado o inadimplemento das promovidas, e estas restaram silentes sem cumprir a obrigação. Ao final requereu a declaração de rescisão contratual e a declaração de direito da promovente de reter 6% (seis por cento) do valor de venda dos imóveis. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, notificações extrajudiciais. Na sentença de pág. 80 (ID 116203953) foi homologado o acordo firmado entre o promovente e a promovida Ana Maria do Nascimento Nachen Magnabosco, tendo o processo prosseguido em relação a Rosana da Conceição Soares Buas. A promovida Rosana da Conceição Soares Buas foi citada por edital, conforme comprovantes de publicação de págs. 176 (ID 116205593) e 177 (ID 116205594). Foi nomeado Curador Especial para representar os interesses da promovida, que apresentou contestação, conforme petição de ID 116205598, alegando, preliminarmente, nulidade na citação ficta, pois foram encontrados dois endereços para citação da promovida, e no mérito contestou por negativa geral. Foi tentada a citação nos endereços informados pelo Curador Especial, mas não se obteve êxito, conforme certidões de Oficial de Justiça de págs. 204 (ID 116205621) e 206 (ID 116205623). As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 218 - ID 132530400), ocasião em que se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DO MÉRITO O autor relata na inicial que as promovidas firmaram contrato de compra e venda de unidades condominiais, mas não quitaram o débito tempestivamente e estão inadimplentes. O mérito em relação à promovida Ana Maria do Nascimento Nachen Magnabosco foi resolvido, tendo em vista que as partes transigiram, com sentença de homologação de acordo nos autos. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No que tange à promovida Rosana da Conceição Soares Buas, o promovente acostou o contrato de compra e venda firmado, consoante documentos de IDs 116198498/116198502 devidamente assinado pelas partes. Portanto, o requerente desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, CPC, tendo comprovado o negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, caberia à demandada comprovar sua adimplência, anexando aos autos comprovantes de pagamento das parcelas que o autor alega que não foram pagas, entretanto, a parte compradora foi citada por edital, e a contestação apresentada pelo Curador Especial foi por negativa geral. Levando isso em consideração, por se tratar de rescisão do contrato pelo não pagamento das parcelas na forma acordada, ocasionado pela compradora, verifica-se que está presente o direito da promovente em reter percentual dos pagamentos, como forma de indenizar a parte pelas despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Nesse sentido, veja-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR PRESUMIDO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar que a responsabilidade da agravante se limitaria ao valor das parcelas de construção adicionados à unidade, e não à totalidade do montante pago pelo agravado à ENCOL, demandaria incursão em aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ. 7. Consoante entendimento consolidado no STJ, o direito à retenção de percentual das parcelas pagas somente é assegurado à construtora quando a rescisão decorre da desistência ou da inadimplência do adquirente e o prejuízo do promitente-comprador com o atraso da vendedora é presumido em decorrência da impossibilidade de se utilizar o bem. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 209.132/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/9/2016.) Desse modo, diante do incumprimento das obrigações contratuais pela promovida, e que a cláusula décima do negócio jurídico prevê que o atraso de três parcelas consecutivas implicará a resolução do contrato, merece acolhimento o pleito autoral. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgando PROCEDENTE o feito para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o autor e a promovida Rosana da Conceição Soares Buas; b) deferir o pedido de retenção de 6% (seis por cento) do valor que foi pago a título de obrigação originária do compromisso de compra e venda objeto da demanda, devendo ser devolvido à promovida o quantum de 94% (noventa e quatro por cento), corrigidos pelo IPCA, desde a data do pagamento de cada parcela. Condeno a ré ao pagamento de custa e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166614005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166614005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166614005

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO NANCHEN MAGNABOSCO em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSANA DA CONCEICAO SOARES BUAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134343987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134343987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134343987

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

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