Cumprimento de sentença 0223935-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaOferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.271,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Decisão em 22/04/2026. Documento: 195136230

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195136230

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195136230

17/04/2026, 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2026, 20:50

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/07/2025, 11:56

Determinada a redistribuição dos autos

18/07/2025, 18:18

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de certidão

18/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão

30/05/2025, 10:32

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:32

Todas as movimentações(103)

Publicado Decisão em 22/04/2026. Documento: 195136230

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195136230

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195136230

17/04/2026, 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2026, 20:50

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/07/2025, 11:56

Determinada a redistribuição dos autos

18/07/2025, 18:18

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de certidão

18/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão

30/05/2025, 10:32

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:54

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136494696

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136494696

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATHEUS DINIZ BEZERRA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO R.H Cumpram-se as disposições do despacho de ID 135649642 sobre o envio de ofício à PGE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0223935-06.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Intime-se, novamente, a executada para efetuar o pagamento voluntário do valor pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na petição de ID 135649642. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136494696

19/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 23:27

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132636118

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132636118

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132636118

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATHEUS DINIZ BEZERRA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO R.H. Renove-se a intimação do promovido, desta feita, pelo Diário da Justiça Eletrônica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme determinado na sentença de ID 124018015 e guias de ID 124018096, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0223935-06.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade]

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATHEUS DINIZ BEZERRA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO R.H. Renove-se a intimação do promovido, desta feita, pelo Diário da Justiça Eletrônica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme determinado na sentença de ID 124018015 e guias de ID 124018096, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0223935-06.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade]

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132636118

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132636118

17/01/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:14

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 07:30

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0676/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425 Pagina:

02/11/2024, 08:04

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 03:00

Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

26/10/2024, 01:14

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0636/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 19:12

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 11:52

Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/10/2024, 11:09

Mov. [59] - Documento Analisado

15/10/2024, 11:09

Mov. [58] - Documento Analisado

15/10/2024, 11:08

Mov. [57] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2024, 11:07

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/10/2024, 11:06

Mov. [55] - Desarquivamento | Conforme despacho fls.220

15/10/2024, 11:05

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0596/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403 Pagina:

02/10/2024, 08:04

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0595/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403 Pagina:

02/10/2024, 08:04

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme determinado na sentenca de pags. 195/200 e guias de pags. 222/225, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.

30/09/2024, 15:22

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 13:00

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 13:00

Mov. [49] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1620343-77 - Custas Finais: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

30/09/2024, 12:10

Mov. [48] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca

30/09/2024, 12:08

Mov. [47] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, R$ 872,98 - Matheus Diniz Bezerra Oliveira, R$ 872,95

30/09/2024, 12:08

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 21:56

Mov. [45] - Conclusão

26/09/2024, 10:41

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339485-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/09/2024 09:50

25/09/2024, 09:53

Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

23/09/2024, 09:41

Mov. [42] - Definitivo

23/09/2024, 09:41

Mov. [41] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado

23/09/2024, 09:37

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0518/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380

29/08/2024, 21:32

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 11:55

Mov. [38] - Documento Analisado

28/08/2024, 09:38

Mov. [37] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Ante o exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessarios.

26/08/2024, 11:18

Mov. [36] - Conclusão

21/08/2024, 15:16

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262793-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/08/2024 18:39

16/08/2024, 18:56

Mov. [34] - Entranhado | Entranhado o processo 0223935-06.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Oferta e Publicidade

16/08/2024, 18:56

Mov. [33] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

16/08/2024, 18:56

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0471/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 22:49

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 02:33

Mov. [30] - Documento Analisado

06/08/2024, 15:55

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 18:49

Mov. [28] - Concluso para Sentença

01/08/2024, 08:35

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02188451-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 14:27

12/07/2024, 14:42

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

09/07/2024, 09:04

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 12:05

Mov. [24] - Documento Analisado

05/07/2024, 08:54

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 16:34

Mov. [22] - Concluso para Despacho

19/06/2024, 15:44

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

18/06/2024, 14:18

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

18/06/2024, 13:30

Mov. [19] - Documento

18/06/2024, 13:12

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02127112-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 11:19

18/06/2024, 04:56

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

22/05/2024, 23:16

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 02:16

Mov. [15] - Documento Analisado

20/05/2024, 22:25

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

15/05/2024, 11:18

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

15/05/2024, 11:18

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 10:18

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032529-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/05/2024 13:42

03/05/2024, 13:55

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290

22/04/2024, 23:12

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

19/04/2024, 16:36

Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

19/04/2024, 14:34

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 11:54

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 08:26

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/06/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente

15/04/2024, 11:00

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

11/04/2024, 15:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2024, 15:54

Mov. [2] - Conclusão

11/04/2024, 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/04/2024, 15:36

Documentos

Documento de Comprovação

•23/04/2026, 12:03

Decisão

•17/04/2026, 20:50

Decisão

•17/04/2026, 20:50

Decisão

•18/07/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:29

Despacho

•19/02/2025, 15:19

Despacho

•19/02/2025, 15:19

Despacho

•12/02/2025, 23:27

Petição

•03/02/2025, 10:17

Despacho

•17/01/2025, 14:34

Despacho

•17/01/2025, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 21:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/09/2024, 09:53

Sentença

•26/08/2024, 11:18

Todos os documentos(23)

Documento de Comprovação

•23/04/2026, 12:03

Decisão

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legal

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•17/04/2026, 20:50

Decisão

•17/04/2026, 20:50

Decisão

•18/07/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:29

Despacho

•19/02/2025, 15:19

Despacho

•19/02/2025, 15:19

Despacho

•12/02/2025, 23:27

Petição

•03/02/2025, 10:17

Despacho

•17/01/2025, 14:34

Despacho

•17/01/2025, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 21:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/09/2024, 09:53

Sentença

•26/08/2024, 11:18

Sentença

•02/08/2024, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 16:34

Ata de Audiência (Outras)

•18/06/2024, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•18/06/2024, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•18/06/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2024, 15:54