Monitória 0247392-38.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0247392-38.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 12/03/2025

07/04/2025, 13:32

Juntada de Certidão

07/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:28

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135481148

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO CARLOS PINHEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247392-38.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil contra Antônio Carlos Pompeu. Na petição inicial de ID 116585978, a parte promovente afirma que: a) É credora da ré na importância de R$ 140.440,15 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos), referente a um contrato de emissão e utilização de cartões - Ourocard n. 91957748, vencido e não paga; b) Assim, requer a condenação da promovida ao pagamento da quantia acima mencionada. Conforme documentos de ID 116585590 e 116585603, a parte promovida foi citada edital. A Curadoria Especial apresentou embargos monitórios (ID 132614170), no qual sustentou a negativa geral dos fatos alegados na petição inicial. Ao final, requereu o julgamento de improcedência do pedido autoral. A parte autora, em réplica, reiterou os pedidos iniciais (ID 135446271). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do feito Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas documentais constantes nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Do mérito A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Frisa-se que, conforme súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em relação ao mérito desta ação, a parte autora requer a satisfação de valores oriundo das transações descritas no Contrato de Adesão de ID 116585616, acompanhado da planilha de evolução do débito de ID 116585612 e extratos de ID 116585975, o que se mostra suficiente para a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Inclusive, cite-se precedentes do TJSP e do TJCE: MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefícios deferidos à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária ao deslinde da causa. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Petição inicial instruída com o contrato de abertura de conta corrente e extratos de movimentação financeira, que demonstram a utilização do crédito pela correntista e a evolução do saldo devedor. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. Artigo 700 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000008-79.2022.8.26.0101 Caçapava, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 15/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS. PROVAS ESCRITAS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO. ARTIGO 700, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, entendendo por suficiente para comprovar a pretensão autoral o acervo probatório coligido ao feito. 2. Como é cediço, a ação monitória trata-se de procedimento com caráter residual, sendo cabível em relação a títulos destituídos de eficácia executiva, que consubstanciem prova pré-constituída do direito de crédito reivindicado pela parte autora, permitindo ao julgador formar juízo de convicção a respeito da probabilidade de sua existência. 3. Postas estas considerações, o magistrado reitor do feito no primeiro grau, compreendeu que o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, porquanto a prova documental anexada demonstrou, a contento, a existência da obrigação. 4. Com efeito, entendo que o judicante laborou acertadamente ao considerar suficiente o acervo documental que respaldou a presente demanda. Isso porque a presente ação monitória foi instruída com Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo (fls. 193/204), extratos da conta corrente de titularidade da devedora (fls. 205/232) e demonstrativos de débito (233/251). 5. Esses documentos são suficientes para instruir a demanda, pois o contrato está devidamente assinado pelas partes e contém os dados e condições do negócio jurídico, e nos demonstrativos constam os valores antecipados ao cliente, discriminando os títulos descontados e a evolução do débito de cada um deles, de modo a esclarecer como se chegou ao montante devido. Além disso, os extratos da conta bancária revelam que os valores foram efetivamente liberados em prol da empresa e que ela se beneficiou deles. 6. Ademais, impõe-se destacar que os demonstrativos de débito discriminam as taxas de juros incidentes, bem como os encargos de inadimplemento, informando a evolução da dívida, de forma que se revelam aptos a instruir a pretensão monitória, em cumprimento ao preceituado pelo artigo 700, § 2º, I e § 4, do CPC. 7. Dessa forma, as planilhas e os extratos apresentados pelo credor, acompanhados da cópia do contrato, são suficientes para promover a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do c. Superior Tribunal de Justiça, que estipula: ¿O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória¿. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 01348750320168060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Por outro lado, a contestante limitou-se a impugnar genericamente o pedido, visto não ter conhecimento específico acerca dos fatos, o que não é suficiente para afastar a força probante dos documentos apresentados pela parte autora. Nesses termos, cabia à parte promovida desconstituir as provas trazidas pela parte autora nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mas não o fez e por isso a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 140.440,15 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização (ID 116585612). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135481148

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135481148

11/02/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 14:42

Julgado procedente o pedido

11/02/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:14

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 14:42

Sentença

•11/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO CARLOS PINHEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247392-38.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil contra Antônio Carlos Pompeu. Na petição inicial de ID 116585978, a parte promovente afirma que: a) É credora da ré na importância de R$ 140.440,15 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos), referente a um contrato de emissão e utilização de cartões - Ourocard n. 91957748, vencido e não paga; b) Assim, requer a condenação da promovida ao pagamento da quantia acima mencionada. Conforme documentos de ID 116585590 e 116585603, a parte promovida foi citada edital. A Curadoria Especial apresentou embargos monitórios (ID 132614170), no qual sustentou a negativa geral dos fatos alegados na petição inicial. Ao final, requereu o julgamento de improcedência do pedido autoral. A parte autora, em réplica, reiterou os pedidos iniciais (ID 135446271). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do feito Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas documentais constantes nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Do mérito A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Frisa-se que, conforme súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em relação ao mérito desta ação, a parte autora requer a satisfação de valores oriundo das transações descritas no Contrato de Adesão de ID 116585616, acompanhado da planilha de evolução do débito de ID 116585612 e extratos de ID 116585975, o que se mostra suficiente para a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Inclusive, cite-se precedentes do TJSP e do TJCE: MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefícios deferidos à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária ao deslinde da causa. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Petição inicial instruída com o contrato de abertura de conta corrente e extratos de movimentação financeira, que demonstram a utilização do crédito pela correntista e a evolução do saldo devedor. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. Artigo 700 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000008-79.2022.8.26.0101 Caçapava, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 15/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS. PROVAS ESCRITAS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO. ARTIGO 700, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, entendendo por suficiente para comprovar a pretensão autoral o acervo probatório coligido ao feito. 2. Como é cediço, a ação monitória trata-se de procedimento com caráter residual, sendo cabível em relação a títulos destituídos de eficácia executiva, que consubstanciem prova pré-constituída do direito de crédito reivindicado pela parte autora, permitindo ao julgador formar juízo de convicção a respeito da probabilidade de sua existência. 3. Postas estas considerações, o magistrado reitor do feito no primeiro grau, compreendeu que o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, porquanto a prova documental anexada demonstrou, a contento, a existência da obrigação. 4. Com efeito, entendo que o judicante laborou acertadamente ao considerar suficiente o acervo documental que respaldou a presente demanda. Isso porque a presente ação monitória foi instruída com Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo (fls. 193/204), extratos da conta corrente de titularidade da devedora (fls. 205/232) e demonstrativos de débito (233/251). 5. Esses documentos são suficientes para instruir a demanda, pois o contrato está devidamente assinado pelas partes e contém os dados e condições do negócio jurídico, e nos demonstrativos constam os valores antecipados ao cliente, discriminando os títulos descontados e a evolução do débito de cada um deles, de modo a esclarecer como se chegou ao montante devido. Além disso, os extratos da conta bancária revelam que os valores foram efetivamente liberados em prol da empresa e que ela se beneficiou deles. 6. Ademais, impõe-se destacar que os demonstrativos de débito discriminam as taxas de juros incidentes, bem como os encargos de inadimplemento, informando a evolução da dívida, de forma que se revelam aptos a instruir a pretensão monitória, em cumprimento ao preceituado pelo artigo 700, § 2º, I e § 4, do CPC. 7. Dessa forma, as planilhas e os extratos apresentados pelo credor, acompanhados da cópia do contrato, são suficientes para promover a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do c. Superior Tribunal de Justiça, que estipula: ¿O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória¿. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 01348750320168060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Por outro lado, a contestante limitou-se a impugnar genericamente o pedido, visto não ter conhecimento específico acerca dos fatos, o que não é suficiente para afastar a força probante dos documentos apresentados pela parte autora. Nesses termos, cabia à parte promovida desconstituir as provas trazidas pela parte autora nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mas não o fez e por isso a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 140.440,15 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização (ID 116585612). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135481148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135481148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135481148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)