Reintegração / Manutenção de Posse 0269409-68.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0269409-68.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

21/03/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:21

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de THIAGO EVANGELISTA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:05

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132321517

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132321517

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132321517

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE VESTUARIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE contra CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE VESTUÁRIO LTDA., todos qualificados nos autos, aduzindo que em 20/022017 entabulou com a ré contrato de compra e venda com alienação fiduciária do apartamento nº 1202, Torre Santorine, integrante do empreendimento Living Resort, matrícula nº 16.583, pelo valor de R$ 940.435,59, com registro de alienação fiduciária em favor da autora. Afirma que a promovida pagou o valor de R$ 184.435,59 com recursos próprios, e o restante, R$ 756.001,79 seria pago na seguinte forma: 84 parcelas mensais no valor de R$ 5.641,32, corrigidas mensalmente pelo IGPM e acrescida de 1% na forma simples; 14 parcelas semestrais de R$ 20.152,19, também corrigidas monetariamente pelo IGP-M+1%, ocorre que após tomar posse do imóvel, em 23/04/2017, a ré deixou de pagar as parcelas do contrato a partir de fevereiro de 2020, em claro ato atentatório à boa-fé objetiva. Aduz que findou o prazo para pagamento e não houve a purgação da mora pelo demandado, havendo a consolidação da posse em favor da autora; realizados dois leilões não houve oferta de nenhum lance, tendo em vista a ausência de arrematação do imóvel e já consolidada a propriedade para a autora, não resta outra saída senão a reintegração na posse do imóvel. Requer, como tutela liminar, a reintegração na posse do imóvel. No mérito, roga pela confirmação da liminar; a condenação do promovido no pagamento pela fruição do imóvel, correspondente a 1% sobre o valor do bem, desde a data da consolidação da propriedade em favor da autora (15/12/2021) até a data da reintegração de posse do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de todas as despesas e eventuais débitos condominiais e de IPTU, além de declarar a inexistência de qualquer valor para ser devolvido. Com a inicial juntou os documentos de fls. ID 124406884 a 124406882. Concedida a liminar, ID 124405884, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo promovido, no prazo de 60 (sessenta) trinta dias, sob pena de imissão compulsória. O promovido ofereceu contestação no ID 124406232, arguindo a nulidade da Cláusula oitava - item 8.5-, que estabelece o pagamento da taxa de fruição no percentual de 1% do valor do bem até a data da imissão na posse do imóvel; o promovido INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0269409-68.2022.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] trata-se de família em situação de vulnerabilidade; por causa da pandemia, a empresa requerida parou suas atividades e não conseguiu honrar os compromissos nas datas pactuadas; está buscando se restabelecer financeiramente e pretende negociar junto a requerente para entabularem um acordo; já pagou o equivalente a R$ 589.036,11 (quinhentos e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e onze centavos); resta um saldo devedor de R$ 351.399,48 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos); em caso de rescisão contratual pretende a restituição dos valores pagos. O autor se manifestou em réplica, ID 124406238, alegando que o promovido não impugnou especificamente os fatos articulados na exordial; a taxa de fruição encontra-se prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97; reitera o pedido exordial. Intimadas as partes para dizerem sobre as provas que desejam produzir, ID 124406239, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, o qual foi objeto de pactuação de compra e venda entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária em favor da empresa autora. A empresa promovida admite que tornou-se inadimplente em relação ao pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, confessando o descumprimento contratual, regulando o feito a legislação própria, qual seja, a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O documento de ID 124406876, fls. 02, comprova o pacto de alienação fiduciária relativo ao apartamento nº 1202, do Edifício Santorini, localizado na Rua Bento Albuquerque nº 3300, Fortaleza-CE, constando ainda a averbação da consolidação da propriedade em favor do autor, R.07/23941. Acerca do tema, dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes: § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. O autor juntou prova da realização dos dois leilões, por meio dos documentos de ID 124406264 a 124406264, sem que tenha sido oferecido lance, dispondo o § 4º, do artigo 26-A da Lei nº 9.514/97: Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. Aconteceu, no caso em apreço, o que o normativo estabelece: o demandado, constituído em mora, não pagou o débito, houve a consolidação da propriedade em favor do autor, que realizou os leilões sem o surgimento de interessado, passando o autor a ser investido na livre disponibilidade do imóvel, com recíproca quitação do contrato avençado entre as partes. Assim, demonstrada a consolidação da propriedade e o registro no cartório competente, nasce para o autor o direito previsto no artigo 30 da Lei nº 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Verifica-se pela Auto de Imissão na Posse de ID 124406251 e certidão do Oficial de Justiça de ID 124406252, que o autor foi imitido na posse do imóvel em 19 de dezembro de 2023, por força de decisão liminar que ora se torna definitiva. O demandado insurge-se contra a cobrança da taxa de ocupação, alegando que o valor convencionado mostra-se abusivo, também sobre a questão pontual, estabelece a Lei nº 9.514/97, no artigo 37-A: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. O que restou pactuado entre as partes acerca da acha de ocupação do imóvel corresponde ao estabelecido na legislação que rege a matéria, não havendo ilegalidade ou abusividade na cobrança. Como a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário se deu em 15 de dezembro de 2021, conforme documento de ID 124406876, fls. 02, enquanto a imissão do autor na posse do imóvel ocorreu em 19 de dezembro de 2023, documento de ID 124406251, nesse período incide o pagamento da taxa de ocupação do imóvel pelo promovido, conforme previsão legal, a ser apurado em liquidação de sentença. Ressalto, por fim, que não há como atender ao pedido do promovido de restituição dos valores pagos, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento que não se aplica o CDC, mas a legislação específica, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para confirmar a liminar deferida, conforme ID 124405884, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do imóvel identificado na inicial. CONDENO o promovido a pagar taxa de ocupação sobre o imóvel, a contar da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, em 15/12/2021, até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel em 19/12/2023, conforme estabelecido no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC. PRI. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132321517

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132321517

17/01/2025, 14:26

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 10:47

Documentos

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 14:25

Sentença

•14/01/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE VESTUARIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE contra CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE VESTUÁRIO LTDA., todos qualificados nos autos, aduzindo que em 20/022017 entabulou com a ré contrato de compra e venda com alienação fiduciária do apartamento nº 1202, Torre Santorine, integrante do empreendimento Living Resort, matrícula nº 16.583, pelo valor de R$ 940.435,59, com registro de alienação fiduciária em favor da autora. Afirma que a promovida pagou o valor de R$ 184.435,59 com recursos próprios, e o restante, R$ 756.001,79 seria pago na seguinte forma: 84 parcelas mensais no valor de R$ 5.641,32, corrigidas mensalmente pelo IGPM e acrescida de 1% na forma simples; 14 parcelas semestrais de R$ 20.152,19, também corrigidas monetariamente pelo IGP-M+1%, ocorre que após tomar posse do imóvel, em 23/04/2017, a ré deixou de pagar as parcelas do contrato a partir de fevereiro de 2020, em claro ato atentatório à boa-fé objetiva. Aduz que findou o prazo para pagamento e não houve a purgação da mora pelo demandado, havendo a consolidação da posse em favor da autora; realizados dois leilões não houve oferta de nenhum lance, tendo em vista a ausência de arrematação do imóvel e já consolidada a propriedade para a autora, não resta outra saída senão a reintegração na posse do imóvel. Requer, como tutela liminar, a reintegração na posse do imóvel. No mérito, roga pela confirmação da liminar; a condenação do promovido no pagamento pela fruição do imóvel, correspondente a 1% sobre o valor do bem, desde a data da consolidação da propriedade em favor da autora (15/12/2021) até a data da reintegração de posse do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de todas as despesas e eventuais débitos condominiais e de IPTU, além de declarar a inexistência de qualquer valor para ser devolvido. Com a inicial juntou os documentos de fls. ID 124406884 a 124406882. Concedida a liminar, ID 124405884, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo promovido, no prazo de 60 (sessenta) trinta dias, sob pena de imissão compulsória. O promovido ofereceu contestação no ID 124406232, arguindo a nulidade da Cláusula oitava - item 8.5-, que estabelece o pagamento da taxa de fruição no percentual de 1% do valor do bem até a data da imissão na posse do imóvel; o promovido INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0269409-68.2022.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] trata-se de família em situação de vulnerabilidade; por causa da pandemia, a empresa requerida parou suas atividades e não conseguiu honrar os compromissos nas datas pactuadas; está buscando se restabelecer financeiramente e pretende negociar junto a requerente para entabularem um acordo; já pagou o equivalente a R$ 589.036,11 (quinhentos e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e onze centavos); resta um saldo devedor de R$ 351.399,48 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos); em caso de rescisão contratual pretende a restituição dos valores pagos. O autor se manifestou em réplica, ID 124406238, alegando que o promovido não impugnou especificamente os fatos articulados na exordial; a taxa de fruição encontra-se prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97; reitera o pedido exordial. Intimadas as partes para dizerem sobre as provas que desejam produzir, ID 124406239, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, o qual foi objeto de pactuação de compra e venda entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária em favor da empresa autora. A empresa promovida admite que tornou-se inadimplente em relação ao pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, confessando o descumprimento contratual, regulando o feito a legislação própria, qual seja, a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O documento de ID 124406876, fls. 02, comprova o pacto de alienação fiduciária relativo ao apartamento nº 1202, do Edifício Santorini, localizado na Rua Bento Albuquerque nº 3300, Fortaleza-CE, constando ainda a averbação da consolidação da propriedade em favor do autor, R.07/23941. Acerca do tema, dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes: § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. O autor juntou prova da realização dos dois leilões, por meio dos documentos de ID 124406264 a 124406264, sem que tenha sido oferecido lance, dispondo o § 4º, do artigo 26-A da Lei nº 9.514/97: Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. Aconteceu, no caso em apreço, o que o normativo estabelece: o demandado, constituído em mora, não pagou o débito, houve a consolidação da propriedade em favor do autor, que realizou os leilões sem o surgimento de interessado, passando o autor a ser investido na livre disponibilidade do imóvel, com recíproca quitação do contrato avençado entre as partes. Assim, demonstrada a consolidação da propriedade e o registro no cartório competente, nasce para o autor o direito previsto no artigo 30 da Lei nº 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Verifica-se pela Auto de Imissão na Posse de ID 124406251 e certidão do Oficial de Justiça de ID 124406252, que o autor foi imitido na posse do imóvel em 19 de dezembro de 2023, por força de decisão liminar que ora se torna definitiva. O demandado insurge-se contra a cobrança da taxa de ocupação, alegando que o valor convencionado mostra-se abusivo, também sobre a questão pontual, estabelece a Lei nº 9.514/97, no artigo 37-A: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. O que restou pactuado entre as partes acerca da acha de ocupação do imóvel corresponde ao estabelecido na legislação que rege a matéria, não havendo ilegalidade ou abusividade na cobrança. Como a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário se deu em 15 de dezembro de 2021, conforme documento de ID 124406876, fls. 02, enquanto a imissão do autor na posse do imóvel ocorreu em 19 de dezembro de 2023, documento de ID 124406251, nesse período incide o pagamento da taxa de ocupação do imóvel pelo promovido, conforme previsão legal, a ser apurado em liquidação de sentença. Ressalto, por fim, que não há como atender ao pedido do promovido de restituição dos valores pagos, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento que não se aplica o CDC, mas a legislação específica, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para confirmar a liminar deferida, conforme ID 124405884, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do imóvel identificado na inicial. CONDENO o promovido a pagar taxa de ocupação sobre o imóvel, a contar da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, em 15/12/2021, até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel em 19/12/2023, conforme estabelecido no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC. PRI. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO EVANGELISTA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132321517

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132321517

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132321517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132321517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132321517

Julgado procedente o pedido

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