Execução de Título Extrajudicial 3002247-12.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.141,76

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20

CNPJ

Autor

PAULO ALEXANDRE PITOMBEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/CE 32329·CPF·Representa: Autor

LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

OAB/PI 18810·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Sentença em 18/06/2025. Documento: 160716643

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160716643

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160716643

16/06/2025, 12:18

Extinto o processo por desistência

16/06/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:47

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 155735628

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155735628

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155735628

22/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:40

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE PITOMBEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE PITOMBEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:30

Juntada de Petição de diligência

17/04/2025, 11:09

Todas as movimentações(32)

Publicado Sentença em 18/06/2025. Documento: 160716643

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160716643

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160716643

16/06/2025, 12:18

Extinto o processo por desistência

16/06/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 12:18

Sentença

•16/06/2025, 12:18

16/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:47

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 155735628

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155735628

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155735628

22/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:40

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE PITOMBEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE PITOMBEIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:30

Juntada de Petição de diligência

17/04/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2025, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 15:16

Conclusos para decisão

13/02/2025, 19:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/02/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:22

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132623847

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132623847

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132623847

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Processo não prevento. Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Processo não prevento. Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132623847

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132623847

17/01/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 11:10

Despacho

•22/05/2025, 17:18

Despacho

•22/05/2025, 17:18

Decisão

•17/02/2025, 15:16

Despacho

•17/01/2025, 14:36