Execução Fiscal 0024827-21.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0024827-21.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BEC S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0024827-21.2009.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BANCO BRADESCO BERJ S/A, sucessor do executado original BANCO BEC S.A, em face de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, alegando excesso de execução decorrente de suposta cumulação indevida da taxa SELIC com outro índice de correção monetária (ID 112506124). Em síntese, o excipiente alega que o Município cobra supostas dívidas de ISSQN através das Certidões em Dívida Ativa - CDA nº's 7362, 7363, 7364, 7365, 7366, 7367, 7368, 7369, 7370, 7371, cumulando ilegalmente a taxa SELIC mensalmente com correção monetária. Sustenta que a cumulação pode ser aferida através de prova documental, consistente em boleto atualizado para outubro de 2024, extratos do sistema da Dívida Ativa e Demonstrativo de Cálculo de Autos de Infração emitido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 30/03/2017. Em sua impugnação, o Município de Fortaleza apresenta as seguintes impugnações (ID 131595736): Preliminarmente, sustenta o descabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução, conforme entendimento pacífico do STJ, por demandar dilação probatória. No mérito, afirma que não há cumulação indevida de índices, argumentando que o documento bancário não demonstra qualquer cumulação da SELIC com outro índice de correção. Esclarece que o documento apenas repete a terminologia contida em lei, que estipula a aplicação integral da SELIC, destacando que ela é o critério também para os juros moratórios sem qualquer outro índice de correção. Ressalta que a tabela que traz colunas referentes aos juros e correção é apenas uma decomposição dessa taxa, tanto que o executado não apresenta cálculo próprio demonstrando o alegado excesso. Invoca o art. 87 do Código Tributário Municipal de Fortaleza, que determina expressamente a aplicação da SELIC como juros de mora sem qualquer outra cumulação referente à correção ou atualização monetária. Alega que eventual excesso não é questão de ordem pública, tendo sido matéria preclusa quando do ajuizamento da primeira exceção de pré-executividade ajuizada com o mesmo argumento. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, argumentando que esta é a terceira exceção de pré-executividade com argumentos que poderiam e deveriam ter sido concentrados desde a primeira defesa, evidenciando intuito protelatório. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade, como instrumento de defesa em sede de execução fiscal, possui campo de incidência restrito às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, o executado sustenta haver excesso na execução com base em interpretação isolada de texto contido em boleto bancário, sem apresentar qualquer demonstração técnica ou cálculo próprio que evidencie a alegada cumulação indevida de índices. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não se verifica no presente caso. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Na mesma linha de raciocínio, transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex officio. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. Hipótese concreta em que o alegado excesso de execução, por anatocismo, depende de inarredável dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJ/RS Agravo de Instrumento nº. 70080520109 RS, Relatora Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, Segunda Câmara Cível, DJ 01/04/2019). Com efeito, a análise das Certidões de Dívida Ativa, que gozam de presunção de legitimidade nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, demonstra a existência de coluna única para juros/correção, evidenciando a aplicação isolada da taxa SELIC, em conformidade com o art. 87 do Código Tributário Municipal de Fortaleza, que estabelece expressamente a aplicação da SELIC como juros de mora, sem previsão de cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. A decomposição da taxa em colunas distintas no documento bancário não configura prova de cumulação indevida, mas mera discriminação contábil dos componentes da mesma taxa. Para desconstituir a presunção de legitimidade das CDAs seria necessária prova pericial contábil, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, verifica-se que esta é a terceira exceção de pré-executividade apresentada pelo executado com argumentos que poderiam ter sido concentrados na primeira defesa, denotando nítido intuito protelatório. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, por provocar incidente manifestamente infundado e opor resistência injustificada ao andamento do processo, que se arrasta desde o ano de 2009, sem que se avance na fase constritiva. A situação provocada pelo Executado vem causando retardo no trâmite do executivo fiscal, visto que faz uso da exceção de pré-executividade para arguir, com exceção da decadência, matérias que não são cognoscíveis de ofício, que não são de ordem pública e que exigem contraditório e dilação probatória, transformando o processo de execução numa verdadeira ação de conhecimento. Tal prática acarreta ainda mais morosidade pelo fato de o Executado "fatiar" seus argumentos ao longo do processo, em vários incidentes de exceção, em vez de concentrar sua defesa em uma única peça processual. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, considerando o manifesto intuito protelatório, CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se as as Partes acerca desta decisão. Após, prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BEC S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0024827-21.2009.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BANCO BRADESCO BERJ S/A, sucessor do executado original BANCO BEC S.A, em face de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, alegando excesso de execução decorrente de suposta cumulação indevida da taxa SELIC com outro índice de correção monetária (ID 112506124). Em síntese, o excipiente alega que o Município cobra supostas dívidas de ISSQN através das Certidões em Dívida Ativa - CDA nº's 7362, 7363, 7364, 7365, 7366, 7367, 7368, 7369, 7370, 7371, cumulando ilegalmente a taxa SELIC mensalmente com correção monetária. Sustenta que a cumulação pode ser aferida através de prova documental, consistente em boleto atualizado para outubro de 2024, extratos do sistema da Dívida Ativa e Demonstrativo de Cálculo de Autos de Infração emitido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 30/03/2017. Em sua impugnação, o Município de Fortaleza apresenta as seguintes impugnações (ID 131595736): Preliminarmente, sustenta o descabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução, conforme entendimento pacífico do STJ, por demandar dilação probatória. No mérito, afirma que não há cumulação indevida de índices, argumentando que o documento bancário não demonstra qualquer cumulação da SELIC com outro índice de correção. Esclarece que o documento apenas repete a terminologia contida em lei, que estipula a aplicação integral da SELIC, destacando que ela é o critério também para os juros moratórios sem qualquer outro índice de correção. Ressalta que a tabela que traz colunas referentes aos juros e correção é apenas uma decomposição dessa taxa, tanto que o executado não apresenta cálculo próprio demonstrando o alegado excesso. Invoca o art. 87 do Código Tributário Municipal de Fortaleza, que determina expressamente a aplicação da SELIC como juros de mora sem qualquer outra cumulação referente à correção ou atualização monetária. Alega que eventual excesso não é questão de ordem pública, tendo sido matéria preclusa quando do ajuizamento da primeira exceção de pré-executividade ajuizada com o mesmo argumento. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, argumentando que esta é a terceira exceção de pré-executividade com argumentos que poderiam e deveriam ter sido concentrados desde a primeira defesa, evidenciando intuito protelatório. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade, como instrumento de defesa em sede de execução fiscal, possui campo de incidência restrito às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, o executado sustenta haver excesso na execução com base em interpretação isolada de texto contido em boleto bancário, sem apresentar qualquer demonstração técnica ou cálculo próprio que evidencie a alegada cumulação indevida de índices. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não se verifica no presente caso. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Na mesma linha de raciocínio, transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex officio. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. Hipótese concreta em que o alegado excesso de execução, por anatocismo, depende de inarredável dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJ/RS Agravo de Instrumento nº. 70080520109 RS, Relatora Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, Segunda Câmara Cível, DJ 01/04/2019). Com efeito, a análise das Certidões de Dívida Ativa, que gozam de presunção de legitimidade nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, demonstra a existência de coluna única para juros/correção, evidenciando a aplicação isolada da taxa SELIC, em conformidade com o art. 87 do Código Tributário Municipal de Fortaleza, que estabelece expressamente a aplicação da SELIC como juros de mora, sem previsão de cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. A decomposição da taxa em colunas distintas no documento bancário não configura prova de cumulação indevida, mas mera discriminação contábil dos componentes da mesma taxa. Para desconstituir a presunção de legitimidade das CDAs seria necessária prova pericial contábil, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, verifica-se que esta é a terceira exceção de pré-executividade apresentada pelo executado com argumentos que poderiam ter sido concentrados na primeira defesa, denotando nítido intuito protelatório. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, por provocar incidente manifestamente infundado e opor resistência injustificada ao andamento do processo, que se arrasta desde o ano de 2009, sem que se avance na fase constritiva. A situação provocada pelo Executado vem causando retardo no trâmite do executivo fiscal, visto que faz uso da exceção de pré-executividade para arguir, com exceção da decadência, matérias que não são cognoscíveis de ofício, que não são de ordem pública e que exigem contraditório e dilação probatória, transformando o processo de execução numa verdadeira ação de conhecimento. Tal prática acarreta ainda mais morosidade pelo fato de o Executado "fatiar" seus argumentos ao longo do processo, em vários incidentes de exceção, em vez de concentrar sua defesa em uma única peça processual. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, considerando o manifesto intuito protelatório, CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se as as Partes acerca desta decisão. Após, prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 02/09/2025. Documento: 171178130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171178130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171178130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BEC S.A. em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(27)