Procedimento Comum Cível 0050387-37.2021.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050387-37.2021.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050387-37.2021.8.06.0132. AUTOR: FRANCISCA ARAUJO GONCALVES LOPES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Banco C6 Consignado S.A., contra a Sentença de id. 108508762, exarada em 17 de setembro de 2024, a qual não teria determinado a restituição dos valores creditados na conta da embargada, bem como apontou a existência de erro material ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 011797592, informando que o contrato nº 011797592 não é objeto da presente demanda, tendo a parte autora na petição inicial questionado especificamente os contratos de empréstimos consignados de nºs 010015471399 e nº 010018209957. Através do despacho de id. 108508768 foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos. A embargada ofereceu contrarrazões, conforme petição (id. 108508773) pugnando pela manutenção da decisão, contudo concorda com a ocorrência de erro material na citação dos números dos empréstimos impugnados. É breve o relatório. Passo a decidir. Pois bem. O cerne da questão encontra-se sobre o cabimento ou não de reparação na sentença no que diz respeito à determinação da restituição dos valores creditados na conta da embargada, bem como a correção de erro material ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 011797592, o qual não tem ligação com os contratos impugnados nos autos. Inicialmente, com relação à restituição dos valores creditados na conta da embargada, a sentença determinou que tais valores deveriam ser compensados no valor arbitrado a título de condenação por danos morais. Contudo, a sentença merece reparação nesse sentido, uma vez que conforme dito pela autora na petição inicial de id. 108509175, nos autos do processo 0050151-85.2021.8.06.0132 foram depositados em conta judicial os valores referentes a contratação atacada em 22 de abril de 2021 no valor de R$ 4.172,93 (quatro mil cento e setenta e dois reais e noventa e três centavos), sendo que no processo 0050181-23.2021.8.06.0132 foram depositados em conta judicial valores referentes a contratação atacada em 07 de junho de 2021 no valor de R$ 5.201,83 (cinco mil duzentos e um reais e oitenta e três centavos). Desse modo, tenho que a sentença deveria ter determinado o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo embargante. Assim, determino que os valores depositados nos autos 0050151-85.2021.8.06.0132 (p. 27) e 0050181-23.2021.8.06.0132 (p. 47), sejam levantados pelo embargado, com a expedição do competente alvará para levantamento dos valores, ressaltando que ambos os processos tramitaram no sistema processual SAJ. No que concerne ao erro material ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 011797592, partindo da análise detida da petição inicial, é forçoso reconhecer que a autora impugnou na exordial os contratos nºs 010015471399 e nº 010018209957. Assim, verifico que de fato a sentença merece reparo quanto à restituição dos valores creditados na conta da embargada, bem como quanto à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 011797592, o qual não tem ligação com os contratos impugnados nos autos. Ademais, é importante destacar que a sentença embargada não determinou a expedição de alvará para o levantamento dos honorários periciais depositados judicialmente ao id. 108507545. Dessa forma, diante do depósito judicial dos honorários periciais, determino a expedição do alvará judicial para levantamento pelo perito. Ante as razões declinadas pelo embargante, e, sobretudo, considerando as razões acima, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para: A) determinar a correção da omissão contida na sentença prolatada (id. 108508762) determinando que os valores depositados nos autos 0050151-85.2021.8.06.0132 - R$ 4.172,93 (p. 27) e 0050181-23.2021.8.06.0132 - R$ 5.201,83 (p. 47), sejam levantados pelo embargado, com a expedição do competente alvará para levantamento dos valores, ressaltando que ambos os processos tramitaram no sistema processual SAJ; B) determinar a correção de erro material contido na sentença (id. 108508762) para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos nºs 010015471399 e nº 010018209957; C) determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais depositados ao id. 108507545 pelo perito, intimando-o, caso necessário, para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

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