Procedimento Comum Cível 0201268-72.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201268-72.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: INFORTECH COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA Requerido: REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; " Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim diz: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse desiderato, é importante atentar ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é pois em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício. A propósito dita a melhor doutrina: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (NERY Jr., Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria. In Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p. 1.310). Na situação presente, não se pode, em momento algum dizer que a parte autora ficaria impossibilitada de estar em juízo vez que, uma vez que deixou de apresentar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração do imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz, dentre outros documentos nos termos do parágrafo único do art. 24 da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019, do TJCE. Portanto, pelo conjunto probatório existente, tenho que o autor não é merecedor dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo capaz de suportar o pagamento das despesas processuais. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201268-72.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, e via de consequência, determino a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deve indicar em igual prazo o número do processo principal. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: INFORTECH COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA Requerido: REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado(a) pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201268-72.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, art. 321 do CPC, para juntar aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda referente aos 3 (três) meses antecedentes a propositura da ação, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, deve indicar em igual prazo o número do processo principal. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155367979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155367979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155367979

Indeferido o pedido de INFORTECH COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 19.151.312/0001-24 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO THALES DE SOUSA MOURA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150096250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150096250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150096250

Indeferida a petição inicial

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