Cumprimento de sentença 3000186-32.2017.8.06.0034 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000186-32.2017.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DJONI DE ARAUJO NEVES FILHO - CE35973 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR ANDRADE DE AZEVEDO - CE25342-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 3000186-32.2017.8.06.0034 [Administração] Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de uma ação de Cumprimento de Sentença de Honorários de Sucumbência ajuizada por IGOR ANDRADE DE AZEVEDO em face de ALESSANDRO INVERNIZZI, ambos devidamente qualificados na petição de pág. 61 (ID 20645821). Em despacho inicial (pág. 62 - ID 20651952) foi determinado a intimação do executado para pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online via sistemas Bacenjud e Renajud. Expedição de intimação para o exequente (pág. 63 - ID20718040). Certidão de decurso de prazo à pág. 64 (ID 20948897). Despacho à pág. 65 (ID 20949699) determinando que o processo seguisse para a pasta de busca de ativos. Pesquisa Sisbajud (pág. 70 - ID 21761006) em desfavor de Apart Hotel Versilia Beach. Despacho de pág. 72 (ID 21761007) determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca do resultado da pesquisa Sisbajud. Petição do exequente (pág. 74 - ID 21786525) informando que o executado é Alessandro Invernizzi e não o Apart Hotel Versilia Beach, requerendo a realização de nova pesquisa em nome do executado. Despacho à pág. 75 (ID 22433248) determinando a realização de pesquisa Sisbajud em nome do executado Alessandro Inverzinni, e após pesquisa, intimar o exequente. Pesquisa Sisbajud em desfavor do executado à pág. 79 (ID 23034438). Petição do exequente (pág. 82 - ID 23041125) manifestando que não tem nada a opor quanto ao bloqueio judicial, bem como, requerendo a liberação do valor de R$3.348,28 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). Despacho à pág. 83 (ID 23397950) determinando a intimação do exequente para se manifestar da pesquisa Sisbajud. Expedição de intimação para o patrono do executado (pág. 84 - ID 23431242). Certidão de decurso de prazo (pág. 85 - ID 23816168). Despacho à pág. 86 (ID 24290602) determinando a intimação do executado para em 05 (cinco) dias comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Expedição de intimação ao exequente à pág. 87 (ID 24338961). Certidão de decurso de prazo (pág. 88 - ID 24482516). Despacho à pág. 89 (ID 2537376) determinando que se proceda-se à penhora no sistema Sisbajud, e após determinando a intimação da parte executada, para, se querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Procedida a penhora no sistema Sisbajud (pág. 91 - ID 33412121), no valor de R$ 2.170,71 (dois mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos) Expedição de intimação do executado (pág. 92 - ID 33414461). Petição do exequente à pág. 94 (ID 33674386) requerendo a emissão de nova ordem judicial de penhora Sisbajud do valor remanescente. Despacho à pág. 95 (ID 34591963), deferindo a penhora on line requerida. Decisão à pág. 96 (ID 34656396) determinando a intimação do exequente, para atualizar o débito. Expedição de intimação do exequente (pág. 97 - ID 34658496). Petição do exequente (pág. 99 - ID 34696004) atualizando o débito objeto da ação. Petição do exequente (pág. 101 - ID 4206930) requerendo a expedição de alvará judicial para saque do valor bloqueado no Sisbajud (ID 33412121). Decisão à pág. 102 (ID 47154094) determinando a penhora on line pelo sistema Sisbajud. Despacho á pág. 103 (ID 53460398) revogando a decisão de ID 47154094 e determinando a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado. Certidão de pág. 104 (ID 55097943) informando erro na confecção do alvará expedido no ID 54509282. Despacho à pág. 105 (ID 55101362) tornando sem efeito o alvará expedido e determinando nova expedição com os dados corretos. Expedição de alvará judicial à pág. 106 (ID 55502615) e comprovante de envio à pág. 108 (ID 56336604). E-mail do banco à pág. 110 (ID 56840347) informando que quando se trata de bloqueio Sisbajud, os comandos de desbloqueio e transferências para a conta judicial e informar o ID referente a essa conta judicial. Ordem de detalhamento Sisbajud informando a transferência e desbloqueio à pág. 114 (ID 57501487). Petição do exequente, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência da quantia bloqueada para a conta do exequente. Despacho à pág. 117 (ID 57900242) determinando a transferência do valor bloqueado por meio do Sisbajud. Despacho à pág. 118 (ID 58325906) tornando sem efeito o despacho de ID 57900242) e determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para proceder a transferência do valor bloqueado para o exequente. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal à pág. 119 (ID 58776333). E-mail à pág. 123 (ID 59592644) informando o cumprimento do ofício de ID 58776333). Despacho de pág. 126 (ID 59601169) determinando a intimação do exequente para manifestar-se sobre a resposta do email, bem como, requerer o que entender de direito. Petição do exequente à pág 128 (ID 59965404), requerendo o prosseguimento da execução, quanto ao valor remanescente da divida na importância de R$ 2.379,32 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). Ofício recebido da Caixa Econômica Federal informando o cumprimento da transferência de valores (pág. 132 - ID 60647967). Decisão de pág. 134 (ID 68675725) determinando que se proceda a penhora on line do valor de R$ 2.379,32 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos). Petição do executado, requerendo que todas as intimações sejam efetuada em nome dos advogados Dr. Djoni de Araújo Neves Filho - OAB/CE nº 35.973, Dr. Italo Mota Sampaio - OAB/CE nº 23.352 e Dra. Danielle de Farias Oliveira Sampaio - OAB/CE nº 26.779. Petição de Exceção de Pré-Executividade c/c Tutela de Urgência e Evidência, interposta pelo executado, alegando que a penhora online no valor de R$ 2.170,71 (dois mil, cento e setenta reais e setenta e um reais) se deu em quantia de caderneta de poupança e no valor inferior a 40 salários mínimos, requerendo em tutela de evidência para, declarar a impenhorabilidade, liberando o valor bloqueado para a conta do executado. Despacho á pág. 140 (ID 80937411) determinando a intimação do exequente para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade. Petição do exequente à pág. 142 (ID 84195208) alegando a intempestividade da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que tem a relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verificou-se que o despacho inicial do cumprimento de sentença, à pág. 62 (ID 20651952) que determinou a intimação do executado, para pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, não foi cumprido, uma vez que por equívoco foi intimado do referido despacho, a parte exequente, e não o executado, conforme se pode atestar às pág. 63 (ID20718040). o pagamento voluntário, e em dinheiro, do valor da dívida, antes mesmo que sejam privados de seus bens, no intuito de satisfazer o crédito que lhes é cobrado Deve-se o executado ser intimado para cumprir a obrigação, facultando-lhe o direito de efetuar o pagamento voluntário, e em dinheiro, do valor da dívida, antes mesmo que sejam privados de seus bens. Verificou-se nos autos que o executado não foi intimado para pagar o débito, conforme determinado à pág. 62 (ID 20651952). Nosso Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme decisão abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROLATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXEQUENDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo com escopo de reformar decisão exarada nos autos da ação de cumprimento de sentença, processo nº 0487052-75.2010.8.06.0001, proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível desta capital, que determinou a penhora online nas contas do devedor "visando o pagamento do valor remanescente do total do débito que mereceu homologação, conforme decisão de fls. 713/714, excluindo-se o valor já bloqueado e levantado", o que acarretou o bloqueio da quantia de R$276.866,61 (duzentos e setenta mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). 2. Como se sabe, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação será intimado para efetivo pagamento, no prazo legal. Cuida-se de consectário lógico do devido processo legal, visto que em primeiro lugar deve-se oportunizar aos devedores o pagamento voluntário, e em dinheiro, do valor da dívida, antes mesmo que sejam privados de seus bens, no intuito de satisfazer o crédito que lhes é cobrado. 3. Na hipótese, o juízo a quo determinou a penhora online nas contas do agravante, sem que antes tenha procedido à sua intimação para pagar voluntariamente o débito, contrariando o disposto no art. 523 do CPC. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0624998-14.2018.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018)." Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para TORNAR NULO, todos os atos praticados posteriores ao despacho de pág. 62 (ID 20651952). Proceda-se a alteração do cadastro da parte, devendo constar como exequente o Sr. IGOR ANDRADE DE AZEVEDO, advogando em causa própria; e, como executado, o Sr. ALESSANDRO INVERNIZZI, como executado, devendo ser cadastrado os advogados Dr. Djoni de Araújo Neves Filho - OAB/CE nº 35.973, Dr. Italo Mota Sampaio - OAB/CE nº 23.352 e Dra. Danielle de Farias Oliveira Sampaio - OAB/CE nº 26.779, como seus patronos. Após, intimem-se as partes da presente decisão. O exequente deverá no prazo de 10 (dez) dias, atualizar a dívida objeto dessa ação, bem como, informar se recebeu os valores bloqueados de R$ 2.170,71 (dois mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos), conforme determinado no ofício de pág. 119 (ID 58776333). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 18 de outubro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO Juíza de Direito.

04/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183167784

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183167784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183167784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183167784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183167784

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160453864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160453864

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(35)