Procedimento Comum Cível 0870340-03.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0870340-03.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2025, 17:07

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 13:50

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135324687

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135324687

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0870340-03.2014.8.06.0001. AUTOR: ILDETE DE SOUSA HOLANDA REU: ROSINEIDE DA SILVA RODRIGUES, SIDNEY DA SILVA RODRIGUES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135324687

25/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:45

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 12:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132222451

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136739-76.2016.8.06.0001. Apelante: Antônio Cláudio Gomes Moreira. Apelado: José Nedilson Paz. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO E NÃO REPASSADOS À CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS AO APELADO. DANO MORAL MANTIDO. NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0870340-03.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: ILDETE DE SOUSA HOLANDA Polo passivo ROSINEIDE DA SILVA RODRIGUES e outros SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por ILDETE DE SOUSA HOLANDA, contra SIDNEY DA SILVA RODRIGUES e ROSINEIDE DA SILVA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.121403353): a) Que a requerente adquiriu o imóvel situado nesta Capital na Avenida Rui Barbosa, mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, em maio de 1988. b) Aduz que depois de pagar todas as prestações previstas no contrato, vinte anos depois (em 2008), a Caixa Econômica Federal informou que havia uma dívida (saldo devedor) remanescente no importe de RS 201.445,93 (duzentos e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos,) cuja importância deveria ser paga em 120 (cento e vinte) prestações mensais de R$ 3.314,79 (três mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) cada uma, para saldar o financiamento. c) Alega que tendo em vista que a imposição do saldo remanescente pelo agente financeiro não correspondia à realidade, procurou um advogado de sua confiança, em abril de 2008, com o propósito de ajuizar ação buscando rever os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal a título de saldo devedor. d) Informa que foi ao escritório do Dr. Romildo Nogueira, que indicou o advogado Sidney da Silva Rodrigues, que aceitou a causa e cobrou o valor de R$3.000,00 (três mil reais) de honorários para ajuizar a ação. e) Declara que posteriormente, sob alegações de ser necessário para o prosseguimento processual, o advogado da vítima passou a cobrar-lhe vultuosos montantes, que, com o decorrer do tempo, ficaram cada vez maiores. A Autora, agindo de boa-fé durante todo o lapso temporal correspondente às tratativas com o advogado, visto que tal relação deve ser marcada pela confiança entre os sujeitos, costumava entregar-lhe, muitas vezes à vista, a quantia pedida, sem a emissão de qualquer tipo de comprovante. f) Aduz que o Promovido obteve vantagem ilícita por meio das sucessivas fraudes realizadas contra a Promovente, que acreditava estar contribuindo com a quitação da dívida cuja extensão estava sendo discutida em juízo com a instituição financeira sob comento. g) Que o primeiro requerido, juntamente com a sua comparsa, a segunda requerida, se apropriaram indevidamente da quantia de R$ 95.605,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinco reais), cuja importância deve ser devolvida pelos demandados à demandante, com as devidas correções e os juros legais desde a data do desembolso até a da devolução. h) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo: i) A condenação solidária dos requeridos, a ressarcir à requerente pelos danos materiais a ela impostos, no valor correspondente às quantias indevidamente apropriadas, no total de R$ 95.605,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinco reais), bem como no ressarcimento dos danos morais que os demandados também impuseram à demandante, em valor a ser arbitrado por esse juízo; ii) permitir à requerente provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. i) Acompanham a inicial os documentos de ID.121403354 - 121403373. Após diversas diligências, o promovido SIDNEY DA SILVA RODRIGUES restou devidamente citado, conforme comprovante de AR de ID.121403825. Certidão de transcurso de prazo em ID.121402950. Manifestação da promovente em ID.121402957 pugnando pela decretação da revelia do requerido, e por via de consequência, o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID.121402957 decretando a revelia da parte ré, com os efeitos do art.344 do CPC, anunciado que o caso dos autos já permite o julgamento antecipado do mérito. Manifestação do promovido SIDNEY DA SILVA RODRIGUES na petição de ID.121402969, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a revelia não produz o efeito mencionado no art.344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante nos autos.Por fim, pugna pela expedição de ofício a caixa econômica, para que forneça uma cópia do acordo firmado entre as partes. Manifestação da promovente em ID.121403325 alegando a impossibilidade de acolhimento dos requerimentos realizados pela parte promovida. Petição do promovido em ID.121403330 requerendo a cópia integral do processo 0008814- 91.2008.4.05.8100, bem como a oitiva da autora e de seu sobrinho. Manifestação da promovente em ID.121403335 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão de ID.121403338 decretando a revelia da parte ré ROSINEIDE DA SILVA RODRIGUES, com os efeitos do art. 344 do CPC, diante do teor da certidão de fl.526. Na mesma ocasião, foi facultado às partes manifestarem-se, justificadamente, no prazo comum de cinco dias úteis, pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória, indicando, de forma específica, os pontos que entendam controvertidos e as provas que pretendem produzir na fase de instrução, ficando desde já indeferido o protesto genérico e os litigantes advertidos de que, em caso de ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase instrutória, e o processo será julgado no estado em que se encontrar. O prazo transcorreu e as partes se mantiveram silentes (ID.121403337). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da revelia dos promovidos; O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código De Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, visto que as que estão nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Constato ainda que, mesmo devidamente citadas, as partes promovidas deixaram o prazo transcorrer in albis (vide ID.121401966 e ID.121403825), tendo a revelia sido decretada em decisões de ID's. 121402957 e 121403338. No que concerne ao art. 344 do CPC, que dispõe a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor, ressalta-se que a referida presunção é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Sendo assim, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesse sentido, vide entendimento do egrégio tribunal de justiça do Estado do Ceará: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Réu citado que deixou de apresentar contestação no prazo legal. Revelia. Ausência de pedido de produção probatória. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível protocolada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada. A sentença reconheceu a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, que, em conjunto com a revelia decretada, ensejou a condenação do demandado ao pagamento de danos morais e materiais, julgando a ação parcialmente procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (I) de fato ocorreu a revelia decretada pelo juízo de primeiro grau; (II) se houve cerceamento ao direito de defesa do apelante pelo alegado impedimento à produção probatória. III. Razões de decidir 3. O apelante justifica a ausência de contestação pelo requerimento de designação de nova audiência de conciliação, haja vista que não pode ingressar no ato designado para a data originária. Verifica-se, portanto, que o recorrente foi intimado corretamente quanto ao ato, tendo ciência do ato e do prazo para contestar informado na citação. 4. O prazo para contestar tem como marco inicial a audiência conciliatória infrutífera por ausência de uma das partes. Não há que se falar em necessidade de remarcação do ato conciliatório para início da contagem do prazo previsto em lei, notadamente diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim, diante da ausência de apresentação de peça contestatória, como reconhecido nas razões recursais, foi correta a decretação da revelia, nos termos dos arts. 344 a 346, do CPC. 5. Mesmo reconhecida a revelia, o réu poderá intervir no processo normalmente, pelo que está previsto no parágrafo único do art. 346. De fato, o réu foi intimado de todas as movimentações posteriores, principalmente da decisão que reconheceu sua revelia e intimou as partes sobre a oportunidade de produção probatória. Contudo, o demandado não requereu a produção de provas e não indicou quais fatos demandariam dilação probatória, o que, somado à já citada ausência de matéria de defesa, impede o reconhecimento de qualquer cerceamento ao direito de se defender. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. ¿A remarcação do ato conciliatório não é causa para o reinício da contagem do prazo contestatório previsto em lei, ante a ausência de previsão legal¿. 2. "A decretação da revelia, com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 344, 345, 346 e 373, II. __________ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200431-44.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024). 2.2 - Do pedido de assistência judiciária gratuita em favor do réu; Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso em apreço, o promovido SIDNEY DA SILVA RODRIGUES pleiteia a concessão da justiça gratuita, no entanto, não apresentou comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que não juntou aos autos qualquer documentação idônea capaz de demonstrar sua real situação financeira. Ademais, destaca-se que exerce a profissão de advogado e não trouxe elementos probatórios que evidenciem sua incapacidade de custear as referidas despesas. Nesse sentido, verifique: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Desse modo, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. 3. DO MÉRITO A parte autora sustenta que contratou o promovido com o intuito de solucionar um impasse relacionado à imposição de saldo remanescente pelo agente financeiro, resultante das prestações previstas no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Contudo, a autora afirma que o promovido obteve vantagem ilícita por meio de sucessivas fraudes perpetradas contra a promovente, que acreditava estar contribuindo para a quitação da dívida, cuja extensão estava sendo discutida judicialmente com a referida instituição financeira. Na realidade, a autora declara que os valores mencionados foram indevidamente apropriados pelos promovidos. Com o objetivo de corroborar os fatos alegados, a parte autora procedeu à juntada de e-mails enviados pelo promovido Sidney da Silva Rodrigues à parte promovente, bem como de cheques e extratos bancários da promovente, conforme demonstrado no ID. 121403371. Dessa forma, o cerne da controvérsia consiste em apurar se a conduta do promovido ocasionou danos materiais e morais à autora, em razão da suposta apropriação indevida dos valores depositados à disposição dos promovidos para tratativas da demanda judicial, que supostamente não tiveram a destinação correta. Nesse ponto, é fato incontroverso a relação jurídica instituída pelas partes relativa à prestação de serviços advocatícios pelo réu Sidney Da Silva Rodrigues, consoante relato das partes, obrigando-se o réu, enquanto mandatário, a atuar no patrocínio dos interesses da autora (mandante), prestando-lhe contas dos trabalhos realizados, consoante expressa disposição do art. 668 do Código Civil, in verbis: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Desde já anoto que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre advogado e cliente, nos termos da jurisprudência do STJ: Edição 39 da jurisprudência em teses do STJ: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n.8.906/94. No entanto, incidirá a Lei nº 8.906/94, especificamente o art. 32: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Ao analisar os documentos anexados aos autos em ID.121403372 -121403373, verifica-se que a parte autora apresentou alguns cheques e transferências bancárias, com destinação para conta de titularidade da segunda promovida. A promovente sustenta que os promovidos se apropriaram indevidamente da quantia de R$ 95.605,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinco reais), indicando, na petição inicial, os seguintes fatos e transações: 14 de fevereiro do ano subsequente (2012): R$3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais) - referente a despesas do processo. A parte autora alega que entregou a importância ao requerido. 3 de junho de 2013: R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) - para retirar o nome da promovente dos cadastros de inadimplentes. Pagamento feito mediante cheque. ID.121403372 - fl.1 - compensado fl.3. 1 de dezembro de 2013: R$7.080,00 (sete mil e oitenta reais) - custas para promover embargo à execução da dívida que supostamente teria sido ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a requerente. 09 de dezembro de 2013: R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) - referente a suposto acordo extrajudicial segundo o qual a ACEF daria a quitação da dívida. Pagamento efetuado por meio de emissão de cheque. ID.121403371 - fl.2. 26 de dezembro de 2013: R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O valor foi entregue mediante transferência via "ted" bancário para a conta da segunda requerida, Rosineide da Silva Rodrigues. ID.121403372 - fl.10. 16 de janeiro de 2014: R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) - referente ao pagamento de diárias para ir a Brasília - DF, com o intuito de concluir a liberação da hipoteca que gravava o imóvel. ID.121403372 - fl.10. 18 de fevereiro de 2014: R$11.345,00 (onze mil, trezentos e quarenta e cinco reais) - referente a encargos junto à da Caixa Econômica Federal. ID.121403372 - fl.05. Observe-se que nem todas as transações realizadas na conta bancária da promovente, com destinação à conta da segunda promovida, foram impugnadas na petição inicial. Por essa razão, para fins de análise do pedido de ressarcimento por dano material, devem ser considerados apenas os valores expressamente questionados na exordial e comprovadamente pagos pela promovente. Por sua vez, no que se refere à defesa apresentada pelo requerido, observa-se que este teve sua revelia decretada em razão de sua inércia na apresentação de contestação. Ademais, quando lhe foi concedida a oportunidade de produzir provas, não apresentou quaisquer documentos aptos a comprovar a destinação dos valores transferidos pela promovente. Cabe ressaltar que despesas como pagamento de custas, preparo recursal e gastos com viagens são geralmente registradas e constituem provas de fácil obtenção pelo demandado, que, entretanto, deixou de apresentá-las no momento oportuno. Dessa forma, verifica-se que, além de o réu não contestar o recebimento dos valores nem comprovar a destinação correta destes, deixou de apresentar documentos que pudessem demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mesmo quando lhe foi oportunizada a produção de provas (ID. 121403338). Da mesma forma, a segunda promovida, beneficiária dos valores transferidos para a conta de sua titularidade, permaneceu inerte após ser regularmente citada para apresentar defesa, motivo pelo qual teve sua revelia decretada. Conclui-se, portanto, que o promovido Sidney da Silva Rodrigues recebeu diversos valores por intermédio da conta bancária da segunda promovida, Rosineide da Silva Rodrigues, sob o pretexto de destinação à quitação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, bem como para custear viagens e outras diligências, que não foram devidamente comprovadas. Ressalte-se que a presente demanda poderia ter sido evitada caso o promovido tivesse prestado contas de forma transparente à sua mandatária, o que, entretanto, não ocorreu. Em outras palavras, por força do mandato que se constituiu com a assinatura da procuração e do contrato de prestação de serviços, a responsabilidade recai sobre o réu, ficando comprovado que os requeridos favoreceram-se dos valores que lhe foram repassados, visto não ter comprovado a destinação do referido montante. Desse modo, considerando que o dano material é aquele que deve ser efetivamente comprovado, e tendo em vista que a promovente trouxe aos autos provas das transferências nos valores de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) - ID.121403372, fl. 1; R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) - ID.121403371, fl. 2; R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - ID.121403372, fl. 10; R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) - ID.121403372, fl. 10; e R$ 11.345,00 (onze mil, trezentos e quarenta e cinco reais) - ID.121403372, fl. 5, que não foram devidamente impugnados pelos promovidos, conclui-se que o montante devido a título de dano material totaliza R$ 85.045,00 (oitenta e cinco mil e quarenta e cinco reais). Além do dano material, o dano moral resultou configurado. É indiscutível que a apropriação indevida de valor implica dano moral. A bem da verdade, tangencia atitude criminosa (apropriação indébita), como ainda configura quebra do dever de confiança na conduta do advogado. O art. 10 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que as relações entre advogado e cliente se baseiam na confiança recíproca. No caso, é evidente que houve quebra dessa confiança pelo réu ao apropriar-se de forma indevida de valores pertencentes à autora, conduta que excede em muito o simples descumprimento contratual ou uma mera falha na prestação de seus serviços como advogado. O Código Civil Brasileiro dispõe em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementa o artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A respeito, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS INVOCADOS. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018). 4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada porque, na hipótese dos autos, o paradigma apresentado no apelo nobre versa sobre dano extrapatrimonial em virtude de mero descumprimento contratual. Já no aresto recorrido, embora se tivesse mencionado que a conduta da advogada ultrapassou as raias do mero descumprimento contratual, o abalo moral ficou evidenciado não apenas pelo menoscabo da relação de confiança, que foi violada pela ausência de prestação de contas, mas também pela ilicitude da cláusula contratual imposta à cliente. Está claro, portanto, que, embora ambos os julgados tratem de dano moral decorrente de retenção de valores pertencentes à parte, as situações concretas verificadas em cada um deles são absolutamente distintas. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1329298/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018). (Destacado) O critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência na fixação das indenizações por danos morais considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, servindo ao mesmo tempo para desestimular o ofensor a repetir o ilícito. Uma vez comprovado que o advogado requerido, na condição de mandatário da autora no desempenho da nobre atividade de advogado, praticou apropriação indébita, ignorando deveres éticos, profissionais, decepcionando e frustrando os anseios da requerente, atingindo direito da personalidade e, em decorrência, fazendo emergir a responsabilização civil. Assim, verificada a caracterização de dano moral compensável, cujo valor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura razoável a fixação na quantia requerida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida pela autora e suficientemente possível para o requerido, considerando o tipo de serviço prestado. Nesse sentido, vide jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: - Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES MOREIRA, contra a sentença proferida às fls. 161/165 pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, tendo como parte apelada JOSÉ NEDILSON PAZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão central envolve a análise da ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do apelante, que recebeu valores relativos a um alvará relativo a processo que atuou como patrono, com alegações de ausência de comprovação do recebimento, dever de retenção dos honorários contratuais, com exclusão do dano moral e subsidiariamente a minoração, roga em grau recursal pelas benesses da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR No mérito, a análise revela que o apelante, ao receber os valores relativos ao processo judicial e não repassá-lo ao constituinte que o havia de direito, obteve enriquecimento sem causa. A prova do recebimento é documento constante nos autos originários é incontroversa, o dever de ressarcimento é decorrente dos deveres funcionais e contratuais do advogado, a tese dos honorários contratuais não se sustenta em virtude da ausência de observância do ônus da prova: O apelante não se desincumbiu do ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas provas suficientes para desconstituir os fundamentos que embasam o reconhecimento do ilícito indenizável e o dano moral. 1. O artigo 98 do Código Processual Civil dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.¿ 2. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, concedendo em grau recursal apenas às benesses da gratuidade judiciária e mantendo inalterados os termos da sentença, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0136739-76.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o promovido, a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 85.045,00 (oitenta e cinco mil e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., contados a partir da citação (art. 405 do CC/2002). b) Condenar o promovido, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, na forma do enunciado de súmula nº 362 do STJ. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/CE para apuração de infração disciplinar cometida pelo advogado requerido. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

—