Cumprimento de sentença 3000241-15.2024.8.06.0041 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000241-15.2024.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000241-15.2024.8.06.0041. APELANTE: JANAINA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE AURORA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Janaína Maria de Oliveira Rodrigues, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança c/c indenização ajuizada pela ora apelante em desfavor do Município de Aurora - sentença em ID 16231601. No presente apelo (razões em ID 16231606), a autora pugna pela reforma parcial da sentença, visando à condenação do apelado à indenização por danos morais. Contrarrazões do recorrido em ID 16231610, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 16503893, sem incursão meritória. Em síntese, é o breve relatório. Inicialmente, em relação aos requisitos de admissibilidade, após análise dos autos, verifico, de plano, tratar-se de recurso extemporâneo, pelas razões a seguir demonstradas. Nos termos dos arts. 219 e 1.033, §5º do CPC, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. Confira-se o teor dos dispositivos mencionados: "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais". "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (...)". Em consulta aos autos no sistema PJe de 1º grau, observa-se que foi expedida/certificada a intimação eletrônica das partes em 02/09/2024, tendo decorrido o prazo da autora em 26/09/2024. Em ID 16231604 observa-se a certidão de trânsito em julgado, datada de 27/09/2024. Ocorre que o recurso de apelação somente foi protocolizado no dia 30/09/2024. Dessa forma, o recurso foi interposto intempestivamente. Nesse contexto, constatado que o prazo recursal não fora devidamente observado na interposição do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil confere poderes ao Relator para, monocraticamente, deixar de conhecer de recurso cujos requisitos de admissibilidade não se fazem presentes, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)". (destacou-se) Nessa esteira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê o seguinte: "Art. 76. São atribuições do relator: (…) XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)" (grifei) Em face do exposto, evidenciada a intempestividade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, o que faço com esteio no art. 932, III do CPC, no art. 76, XIV do Regimento Interno do TJCE e nos arts. 219 e 1.033, §5º do CPC. Decorrido o prazo legal sem impugnação, arquive-se. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

20/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169594274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169594274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169594274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 13/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(55)