Procedimento Comum Cível 3042601-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3042601-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 09:04

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:04

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:05

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:27

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:27

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134462997

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3042601-85.2024.8.06.0001. AUTOR: ARIMAR PEREIRA CLEMENTE REU: BANCO AGIBANK S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em face de BANCO AGIBANL S/A", ambos devidamente qualificados nos autos. Após análise dos autos, verifica-se que, no ID 134356683, o autor solicitou a desistência da ação e a renúncia do prazo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do §5º, do art. 485, do CPC: "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Nos presentes autos, o autor advoga em causa própria e apresentou pedido de desistência da ação no ID 134356683. Considerando que o referido pedido foi formulado antes da apresentação da contestação, a concordância da parte ré com a desistência não é necessária, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Cito o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO E ANTES MESMO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante a inteligência dos artigos 90 e 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência quando desiste da demanda antes da contestação e, sobretudo, quando desiste antes mesmo do termo inicial para defesa. II. Se os honorários de sucumbência objetivam remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no processo, a teor dos artigos 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, e 23 da Lei 8.906/1994, não é admissível que sejam arbitrados na hipótese em que a desistência é expressada pelo autor antes da contestação e do começo do prazo de defesa. III. Recurso desprovido. (TJ-DF 07374182920188070001 DF 0737418-29.2018.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (gn) Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que não houve formação processual. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134462997

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134462997

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 13:09

Sentença

•30/01/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3042601-85.2024.8.06.0001. AUTOR: ARIMAR PEREIRA CLEMENTE REU: BANCO AGIBANK S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em face de BANCO AGIBANL S/A", ambos devidamente qualificados nos autos. Após análise dos autos, verifica-se que, no ID 134356683, o autor solicitou a desistência da ação e a renúncia do prazo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do §5º, do art. 485, do CPC: "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Nos presentes autos, o autor advoga em causa própria e apresentou pedido de desistência da ação no ID 134356683. Considerando que o referido pedido foi formulado antes da apresentação da contestação, a concordância da parte ré com a desistência não é necessária, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Cito o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO E ANTES MESMO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante a inteligência dos artigos 90 e 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência quando desiste da demanda antes da contestação e, sobretudo, quando desiste antes mesmo do termo inicial para defesa. II. Se os honorários de sucumbência objetivam remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no processo, a teor dos artigos 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, e 23 da Lei 8.906/1994, não é admissível que sejam arbitrados na hipótese em que a desistência é expressada pelo autor antes da contestação e do começo do prazo de defesa. III. Recurso desprovido. (TJ-DF 07374182920188070001 DF 0737418-29.2018.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (gn) Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que não houve formação processual. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3042601-85.2024.8.06.0001. AUTOR: ARIMAR PEREIRA CLEMENTE REU: BANCO AGIBANK S.A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ARIMAR PEREIRA CLEMENTE, em face do despacho prolatado no ID 131513839, que determinou sua intimação para comprovar a hipossuficiência financeira ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os presentes embargos de declaração (ID 132387227) fundamentam-se na alegada contradição e omissão no pronunciamento recorrido. Sustenta a parte autora que houve omissão quanto à aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, destacando a necessidade deste juízo de explicação dos elementos que evidenciariam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Além disso, aponta a existência de contradição na decisão embargada, pois, embora reconheça a presunção relativa de veracidade, exige a comprovação da hipossuficiência pelo autor. Argumenta, ainda, que é de conhecimento jurídico notório que a presunção relativa de veracidade admite prova em contrário, cabendo ao juízo indicar os fundamentos que justifiquem o afastamento do benefício. Pontua que, no momento processual atual, inexiste qualquer elemento ou prova nos autos que afaste a presunção de veracidade estabelecida pelo CPC. Destaca, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, inexistindo nos autos provas em sentido contrário no momento da análise do requerimento, deve ser reconhecida a veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural. Por fim, requer que sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de suprimir a omissão e contradição apontadas, e, como consequência, seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, não conheço dos embargos declaratórios opostos, por não estarem presentes os pressupostos recursais intrínsecos de cabimento e recorribilidade. Verifica-se a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, haja vista que esta decisão não possui efeitos infringentes. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (gn) Assim, no presente caso, não é possível atribuir efeito modificativo à sentença vergastada, haja vista a inviabilidade de analisar o mérito dos presentes embargos, pois nem sequer é possível conhecê-los. Isso porque, o despacho de ID 131513839 não possui conteúdo decisório que viabilize sua recorribilidade, tratando-se de mero expediente que concede à parte a oportunidade de apresentar a documentação necessária para comprovar o seu pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais. Ressalta-se que os vícios que permitem a oposição dos embargos devem estar presentes na própria decisão impugnada. Assim, não é possível alegar contradição e omissão do presente pronunciamento em face de despacho inicial de ID 131513839, pois não possui conteúdo decisório. Dessa forma, o despacho em comento, além de não ser recorrível, não apresenta nenhum vício. Além disso, não havendo conteúdo decisório, não se pode falar em recorribilidade por embargos de declaração, devendo ser observado o disposto no art. 1.001 do CPC, o qual dispõe que "dos despachos não cabe recurso". Nesse passo, destaca-se que a via dos embargos não se mostra adequada para discutir a presente questão, devendo, portanto, ser utilizado o meio apropriado para o caso em tela, o qual pode ser feito, inclusive, por meio de petição. Ressalto que o autor, sequer, apresentou qualquer documentação, limitando-se apenas a interpor os presentes embargos. Corroborando com o disposto anteriormente, há os seguintes entendimentos dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não se encontram presentes nas razões recursais os requisitos de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam, a alegação de omissão, obscuridade e contradição no julgado, tratando-se o alvo dos Embargos de Declaração de despacho sem conteúdo decisório. (TJ-MG - AGT: 10522090297824003 Porteirinha, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) (gn) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO.INTIMAÇÃODAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.DESPACHODE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, CAPUT E § 3º /CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DECONTEÚDODECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.001 /CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III /CPC. 1. A insurgência recursal se dirige a despacho de mero expediente, que não exerceu juízo valorativo sobre a perícia realizada, consistindo em pronunciamento judicial que, portanto, não possui qualquer conteúdo decisório, a teor do art. 203, § 3º /CPC. 2. Conforme o art. 1.001 /CPC, de despachos não cabe recurso. Ausente o cabimento do agravo interposto, pressuposto intrínseco de admissibilidade, impõe-se negar-lhe conhecimento, por força do art. 932, inc. III do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC ). (TJPR - 17ª C.Cível - 0012721-65.2020.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 30.03.2020) (gn) Assim sendo, tem-se que não assiste razão ao embargante, haja vista que o presente recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil, posto que não há conteúdo decisório no despacho de ID 131513839, apto a ensejar o cabimento dos presentes embargos. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos ou informações conforme o disposto no despacho de ID 131513839. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-29. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 10/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134462997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134462997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134462997

Todas as movimentações(38)