Execução de Título Extrajudicial 0011161-72.2015.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011161-72.2015.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132377481

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132377481

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132377481

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0011161-72.2015.8.06.0055EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEXECUTADO: GRACIETE DE JESUS SANTOS BARROS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Bradesco S.A. em face de Graciete de Jesus Santos Barros ME em 23 de fevereiro de 2015. O objeto da ação é Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 6505488, emitida em 04.01.2013, com vencimento da primeira parcela em 20.04.2013 e com vencimento da última parcela para o dia 20.03.2016, conforme documento de ID 102735983 e ss. Despacho determinou a citação do executado em 05 de março de 2015. A executada foi citada em 13/11/2017 (ID 102736019). O exequente requereu a suspensão da ação em 29/11/2017, nos termos do art. 921, III do CPC (ID 102736020/102736021). Decorrido o prazo requerido pelo exequente, o exequente, em 01.09.2020, requereu a penhora online de ativos financeiros, sendo o pedido deferido na decisão de ID 102733105. Conforme certidão de ID 102733113, não foi passível encontrar bens passíveis de penhora. O exequente informou que houve a cessão de crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados NPL II, bem como requereu a substituição do polo ativo da presente ação, sendo o pedido deferido na decisão de ID 102735187 O exequente requereu a pesquisa de bens por meio do Renajud, sendo o pedido deferido no despacho de ID 102735209. Resultado da pesquisa Renajud infrutífero, ID 102735210. Intimado, o exequente quedou-se inerte (ID 102735211). Sobreveio a intimação da parte exequente para se manifestar sobre provável prescrição intercorrente (ID 102735219). Mais uma vez, nada apresentou/requereu. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito bancário ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. I A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (Súmula 150 do STF), expressando desinteresse no prosseguimento de seu intento inicial. II A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). III Na hipótese, impõe-se reconhecer o advento da prescrição intercorrente, pois o feito restou indevidamente paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional do direto material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435451-81.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. No caso, o despacho que ordenou a citação foi prolatado em 05 de outubro de 1999, conforme se observa à fl. 45. Todavia, passados quase dez anos da propositura da demanda, a parte exequente não promoveu a citação dos executados. 3. A demora na citação ocorreu por negligência da parte exequente, e não por inércia do Judiciário, pois os exequentes forneceram diversos endereços dos executados sem obter êxito na perfectibilização do ato citatório. Logo, é inaplicável o enunciado nº 106 da Súmula do STJ, cujo teor é seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 4. Destarte, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21 de setembro de 1999 e não se verificando nenhuma causa interruptiva, a pretensão restou atingida pela prescrição. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, mantendo inalterada a douta sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - APL: 00025787420008060136 CE 0002578-74.2000.8.06.0136, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Por tanto, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º. O mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. O entendimento contrário, de que o desarquivamento do processo, com a realização de singelas buscas inexitosas nos sistemas informatizados, basta para nova suspensão da execução ou interrupção da prescrição, não se coaduna com a interpretação sistemática, histórica e finalística do regramento da prescrição intercorrente introduzida no CPC/2015. Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene. É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o exequente poderia renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução, bastando para tanto que simplesmente requeresse, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens juntos aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Seria possível que uma execução se eternizasse com a sucessiva renovação do prazo de suspensão previsto na lei. A despeito de toda a principiologia que envolve o sistema jurídico brasileiro, estaria criada a figura da dívida imprescritível, da execução perene. Seria possível até mesmo que os herdeiros fossem executados por longínquas dívidas de seus antepassados, visto que o passivo se transmite, observadas as forças da herança. No ordenamento jurídico brasileiro, a existência de direitos no âmbito privado não atingidos pela prescrição é absolutamente excepcional. Até mesmo em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses excepcionalíssimas dos crimes de racismo e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição Federal). A contínua renovação da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis certamente não foi a intenção do legislador do CPC/2015 ao estabelecer a sistemática da prescrição intercorrente no âmbito da execução civil. É caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é quase idêntico ao adotado pelo CPC/2015 e que certamente serviu de inspiração para o legislador. Tal entendimento é no sentido de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo com o requerimento, v.g., de da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Confira-se o trecho da tese firmada pelo STJ que interessa ao desate do presente recurso: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" ( REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Trazidas essas considerações genéricas para o caso dos autos, conclui-se que a prescrição realmente se ultimou. O objeto da ação é Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 6505488, emitida em 04.01.2013, com vencimento da primeira parcela em 20.04.2013 e com vencimento da última parcela para o dia 20.03.2016, conforme documento de ID 102735983 e ss. A execução foi ajuizada em 2015. O processo prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora. O primeiro pedido de suspensão do processo por um ano ocorreu em ocorreu em 29/11/2017 (ID 102736020/102736021). Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, após o decurso do referido prazo de um ano, sem manifestação do exequente, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente. Mais precisamente, o período de suspensão findou em 29/11/2018, onde, automaticamente, iniciou-se o prazo do arquivamento provisório e, a partir dessa data, passou a contagem da prescrição intercorrente (3 anos). Ou seja, o termo final se deu em 29/11/2021. Configurou-se a prescrição intercorrente porque não houve movimentação nos autos: ou esteve ele parado totalmente ou foram requeridas a realização de diligências infrutíferas (como, por exemplo, nos IDs. 102733113 e 102735210. Durante o prazo prescricional, sucederam-se pesquisas para tentativa de localização de bens dos apelados. Todas inexitosas, sem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional. Salienta-se que o credor não se manifesta nos autos desde meados de 2023, após a infrutibilidade das medidas constritivas. Ainda, nota-se que a execução foi iniciada em 2015, estando em tramitação há 10 anos, sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Assim, era forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, ante a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132377481

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132377481

17/01/2025, 17:22

Declarada decadência ou prescrição

15/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:44

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:15

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349

16/07/2024, 21:47

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 02:24

Mov. [130] - Mero expediente | Assim, em homenagem ao contraditorio e a ampla defesa, nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a prescricao no presente caso, requerendo o que entender de direito.

11/07/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0011161-72.2015.8.06.0055EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEXECUTADO: GRACIETE DE JESUS SANTOS BARROS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Bradesco S.A. em face de Graciete de Jesus Santos Barros ME em 23 de fevereiro de 2015. O objeto da ação é Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 6505488, emitida em 04.01.2013, com vencimento da primeira parcela em 20.04.2013 e com vencimento da última parcela para o dia 20.03.2016, conforme documento de ID 102735983 e ss. Despacho determinou a citação do executado em 05 de março de 2015. A executada foi citada em 13/11/2017 (ID 102736019). O exequente requereu a suspensão da ação em 29/11/2017, nos termos do art. 921, III do CPC (ID 102736020/102736021). Decorrido o prazo requerido pelo exequente, o exequente, em 01.09.2020, requereu a penhora online de ativos financeiros, sendo o pedido deferido na decisão de ID 102733105. Conforme certidão de ID 102733113, não foi passível encontrar bens passíveis de penhora. O exequente informou que houve a cessão de crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados NPL II, bem como requereu a substituição do polo ativo da presente ação, sendo o pedido deferido na decisão de ID 102735187 O exequente requereu a pesquisa de bens por meio do Renajud, sendo o pedido deferido no despacho de ID 102735209. Resultado da pesquisa Renajud infrutífero, ID 102735210. Intimado, o exequente quedou-se inerte (ID 102735211). Sobreveio a intimação da parte exequente para se manifestar sobre provável prescrição intercorrente (ID 102735219). Mais uma vez, nada apresentou/requereu. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito bancário ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. I A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (Súmula 150 do STF), expressando desinteresse no prosseguimento de seu intento inicial. II A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). III Na hipótese, impõe-se reconhecer o advento da prescrição intercorrente, pois o feito restou indevidamente paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional do direto material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435451-81.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. No caso, o despacho que ordenou a citação foi prolatado em 05 de outubro de 1999, conforme se observa à fl. 45. Todavia, passados quase dez anos da propositura da demanda, a parte exequente não promoveu a citação dos executados. 3. A demora na citação ocorreu por negligência da parte exequente, e não por inércia do Judiciário, pois os exequentes forneceram diversos endereços dos executados sem obter êxito na perfectibilização do ato citatório. Logo, é inaplicável o enunciado nº 106 da Súmula do STJ, cujo teor é seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 4. Destarte, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21 de setembro de 1999 e não se verificando nenhuma causa interruptiva, a pretensão restou atingida pela prescrição. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, mantendo inalterada a douta sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - APL: 00025787420008060136 CE 0002578-74.2000.8.06.0136, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Por tanto, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º. O mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. O entendimento contrário, de que o desarquivamento do processo, com a realização de singelas buscas inexitosas nos sistemas informatizados, basta para nova suspensão da execução ou interrupção da prescrição, não se coaduna com a interpretação sistemática, histórica e finalística do regramento da prescrição intercorrente introduzida no CPC/2015. Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene. É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o exequente poderia renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução, bastando para tanto que simplesmente requeresse, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens juntos aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Seria possível que uma execução se eternizasse com a sucessiva renovação do prazo de suspensão previsto na lei. A despeito de toda a principiologia que envolve o sistema jurídico brasileiro, estaria criada a figura da dívida imprescritível, da execução perene. Seria possível até mesmo que os herdeiros fossem executados por longínquas dívidas de seus antepassados, visto que o passivo se transmite, observadas as forças da herança. No ordenamento jurídico brasileiro, a existência de direitos no âmbito privado não atingidos pela prescrição é absolutamente excepcional. Até mesmo em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses excepcionalíssimas dos crimes de racismo e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição Federal). A contínua renovação da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis certamente não foi a intenção do legislador do CPC/2015 ao estabelecer a sistemática da prescrição intercorrente no âmbito da execução civil. É caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é quase idêntico ao adotado pelo CPC/2015 e que certamente serviu de inspiração para o legislador. Tal entendimento é no sentido de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo com o requerimento, v.g., de da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Confira-se o trecho da tese firmada pelo STJ que interessa ao desate do presente recurso: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" ( REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Trazidas essas considerações genéricas para o caso dos autos, conclui-se que a prescrição realmente se ultimou. O objeto da ação é Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 6505488, emitida em 04.01.2013, com vencimento da primeira parcela em 20.04.2013 e com vencimento da última parcela para o dia 20.03.2016, conforme documento de ID 102735983 e ss. A execução foi ajuizada em 2015. O processo prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora. O primeiro pedido de suspensão do processo por um ano ocorreu em ocorreu em 29/11/2017 (ID 102736020/102736021). Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, após o decurso do referido prazo de um ano, sem manifestação do exequente, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente. Mais precisamente, o período de suspensão findou em 29/11/2018, onde, automaticamente, iniciou-se o prazo do arquivamento provisório e, a partir dessa data, passou a contagem da prescrição intercorrente (3 anos). Ou seja, o termo final se deu em 29/11/2021. Configurou-se a prescrição intercorrente porque não houve movimentação nos autos: ou esteve ele parado totalmente ou foram requeridas a realização de diligências infrutíferas (como, por exemplo, nos IDs. 102733113 e 102735210. Durante o prazo prescricional, sucederam-se pesquisas para tentativa de localização de bens dos apelados. Todas inexitosas, sem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional. Salienta-se que o credor não se manifesta nos autos desde meados de 2023, após a infrutibilidade das medidas constritivas. Ainda, nota-se que a execução foi iniciada em 2015, estando em tramitação há 10 anos, sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Assim, era forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, ante a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

20/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132377481

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132377481

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132377481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132377481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132377481

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [130] - Mero expediente | Assim, em homenagem ao contraditorio e a ampla defesa, nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a prescricao no presente caso, requerendo o que entender de direito.

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