Procedimento Comum Cível 0117435-91.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0117435-91.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:57

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:57

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:57

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 13:52

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132508371

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132508371

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132508371

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117435-91.2016.8.06.0001. AUTOR: RAFAELE FREITAS DE SOUSA, FRANCISCA DE CASSIA FREITAS DE SOUSA, FRANCISCO SAVIO DE SOUSA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Sávio de Sousa e Francisca de Cássia Freitas de Sousa, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Os embargantes alegam omissão na decisão ao não considerar as provas de comprovação da hipossuficiência dos requerentes apresentadas nos autos. Contrarrazões recursais no ID 117185181, embargado requer improcedência dos embargos e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. No presente caso, os embargantes, genitores da autora, diante da notícia de falecimento, solicitaram habilitação para regularização processual, o que foi deferido. Alegam, nos embargos, que houve omissão na apreciação dos documentos de ID 117183261 e 117183256, os quais comprovam a situação de hipossuficiência dos requerentes. Requerem, portanto, o deferimento da gratuidade judiciária e a revisão da sentença de ID 117184422. No entanto, verifica-se que o pedido de justiça gratuita foi devidamente analisado e indeferido na decisão de ID 117183266. Embora tenha sido deferida a gratuidade judiciária para a autora, que veio a falecer, tal benefício não se estende automaticamente aos seus genitores, conforme o disposto no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não sendo automaticamente estendido aos litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo requerimento expresso e deferimento do juízo. Ademais, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na situação em análise, não se verifica a presença de tais vícios, uma vez que os embargantes buscam uma reavaliação de aspectos já examinados e rejeitados na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132508371

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132508371

17/01/2025, 17:57

Documentos

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 17:57

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117435-91.2016.8.06.0001. AUTOR: RAFAELE FREITAS DE SOUSA, FRANCISCA DE CASSIA FREITAS DE SOUSA, FRANCISCO SAVIO DE SOUSA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Sávio de Sousa e Francisca de Cássia Freitas de Sousa, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Os embargantes alegam omissão na decisão ao não considerar as provas de comprovação da hipossuficiência dos requerentes apresentadas nos autos. Contrarrazões recursais no ID 117185181, embargado requer improcedência dos embargos e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. No presente caso, os embargantes, genitores da autora, diante da notícia de falecimento, solicitaram habilitação para regularização processual, o que foi deferido. Alegam, nos embargos, que houve omissão na apreciação dos documentos de ID 117183261 e 117183256, os quais comprovam a situação de hipossuficiência dos requerentes. Requerem, portanto, o deferimento da gratuidade judiciária e a revisão da sentença de ID 117184422. No entanto, verifica-se que o pedido de justiça gratuita foi devidamente analisado e indeferido na decisão de ID 117183266. Embora tenha sido deferida a gratuidade judiciária para a autora, que veio a falecer, tal benefício não se estende automaticamente aos seus genitores, conforme o disposto no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não sendo automaticamente estendido aos litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo requerimento expresso e deferimento do juízo. Ademais, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na situação em análise, não se verifica a presença de tais vícios, uma vez que os embargantes buscam uma reavaliação de aspectos já examinados e rejeitados na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132508371

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132508371

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132508371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132508371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132508371

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)