Execução Fiscal 0170189-83.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0170189-83.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:42

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160287078

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160287078

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160287078

12/06/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:47

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 17:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132632323

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132632323

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132632323

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança dos créditos tributários discriminados nas CDA que acompanham a inicial. Citada por carta AR, a parte executada compareceu aos autos e informou a suspensão do crédito por medida liminar concedida em ação ordinária. No último despacho, determinada a intimação do exequente, este informou a reforma da sentença que havia dado provimento a ação ordinária, requerendo o prosseguimento do feito, mediante a realização de penhora on line. É o resumo dos fatos ocorridos até agora. O pedido de penhora on line, tem-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifico entendimento de que a utilização das medidas do Sistema JUD de acesso exclusivo do Judiciário (SISBAJUD e INFOJUD) se justifica, para garantir os princípios da efetividade da prestação jurisdicional a da duração razoável do processo e para a busca da satisfação do interesse da parte exequente, mesmo sem que esta comprove que esgotou todos os meios postos ao seu alcance para localizar bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.. Destaque-se que o pedido de indisponibilidade de saldo bancário da parte executada tem amparo no art. 854, caput, do CPC, dispensando a comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis, pois o bloqueio não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.112.943/MA (Relatora Ministra Nancy Andrighi. J. 15.09.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, e, mesmo existindo a possibilidade do bloqueio judicial atingir verba impenhorável, este não equivale a ato de penhora e poderá ser modificado ou revogado, caso a parte executada faça prova da impenhorabilidade no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC), sendo cediço que a utilização do SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a única informação prestada pelas instituições financeiras é se existem ou não valores passíveis de penhora nas contas da parte executada, ou o valor do bloqueio, em caso positivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0170189-83.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo Exequente, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da parte executada, através do SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, que deverá ser atualizado através de pesquisa no Sistema de débitos da PGM. Todavia, antes do cumprimento da ordem acima, haja vista que restou, após a citação por carta AR, suspensa a ação em razão da espera do deslinde da ação ordinária, CONFIRO ao devedor o prazo de 05 (cinco) dias, para pagamento voluntário do crédito. Decorrido o prazo, nada sendo apresentado, CUMPRA-SE a medida de penhora de ativos. Após a pesquisa no SISBAJUD a Secretaria desta unidade judiciária deverá cumprir as seguintes providências: Em caso de indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, INTIMÁ-LA para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC; Não havendo impugnação, ou sendo esta indeferida, CONVERTER a indisponibilidade em penhora e INTIMAR a parte executada para oferecer embargos (art. 16, III, LEF); Efetuada sem êxito a penhora on line, ou sendo esta de baixo valor com relação ao débito, abra-se VISTA à exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132632323

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132632323

17/01/2025, 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2025, 18:36

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 14:46

Despacho

•17/12/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança dos créditos tributários discriminados nas CDA que acompanham a inicial. Citada por carta AR, a parte executada compareceu aos autos e informou a suspensão do crédito por medida liminar concedida em ação ordinária. No último despacho, determinada a intimação do exequente, este informou a reforma da sentença que havia dado provimento a ação ordinária, requerendo o prosseguimento do feito, mediante a realização de penhora on line. É o resumo dos fatos ocorridos até agora. O pedido de penhora on line, tem-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifico entendimento de que a utilização das medidas do Sistema JUD de acesso exclusivo do Judiciário (SISBAJUD e INFOJUD) se justifica, para garantir os princípios da efetividade da prestação jurisdicional a da duração razoável do processo e para a busca da satisfação do interesse da parte exequente, mesmo sem que esta comprove que esgotou todos os meios postos ao seu alcance para localizar bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.. Destaque-se que o pedido de indisponibilidade de saldo bancário da parte executada tem amparo no art. 854, caput, do CPC, dispensando a comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis, pois o bloqueio não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.112.943/MA (Relatora Ministra Nancy Andrighi. J. 15.09.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, e, mesmo existindo a possibilidade do bloqueio judicial atingir verba impenhorável, este não equivale a ato de penhora e poderá ser modificado ou revogado, caso a parte executada faça prova da impenhorabilidade no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC), sendo cediço que a utilização do SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a única informação prestada pelas instituições financeiras é se existem ou não valores passíveis de penhora nas contas da parte executada, ou o valor do bloqueio, em caso positivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0170189-83.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo Exequente, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da parte executada, através do SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, que deverá ser atualizado através de pesquisa no Sistema de débitos da PGM. Todavia, antes do cumprimento da ordem acima, haja vista que restou, após a citação por carta AR, suspensa a ação em razão da espera do deslinde da ação ordinária, CONFIRO ao devedor o prazo de 05 (cinco) dias, para pagamento voluntário do crédito. Decorrido o prazo, nada sendo apresentado, CUMPRA-SE a medida de penhora de ativos. Após a pesquisa no SISBAJUD a Secretaria desta unidade judiciária deverá cumprir as seguintes providências: Em caso de indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, INTIMÁ-LA para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC; Não havendo impugnação, ou sendo esta indeferida, CONVERTER a indisponibilidade em penhora e INTIMAR a parte executada para oferecer embargos (art. 16, III, LEF); Efetuada sem êxito a penhora on line, ou sendo esta de baixo valor com relação ao débito, abra-se VISTA à exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160287078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160287078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160287078

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132632323

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132632323

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132632323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132632323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132632323

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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