Execução Fiscal 0401939-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401939-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 13:16

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:46

Decorrido prazo de COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:58

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132639704

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132639704

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132639704

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA DECISÃO R. h A parte executada insurgi-se nos autos através de advogado, atravessando exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade dos títulos executivos face a ausência de requisitos, em especial os previsto nos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da LEF, como o valor originário da dívida, termo inicial e forma de calcular os juros, demais encargos previsto em lei, ferindo assim o direito de defesa do executado. Ao final, requer a extinção da execução fiscal, por restar demonstrado não possuir o título executivo exigibilidade, sendo nulo. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, alegando, em síntese, não ser cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal, por ter esta rito próprio, sendo possível somente em caso que não demande dilação probatória. Ainda, que o crédito estampado nos títulos executivos é oriundo de ICMS declarado e não recolhido pelo devedor, não havendo necessidade de prévia notificação e processo administrativo para inscrição na dívida ativa. E mais, que as CDA cumprem todos os requisitos enumerados na LEF, apontando a localização dos requisitos nos títulos excutidos, sustentando a manutenção da presunção de veracidade que gozam as CDA. Ao final, requer a improcedência da exceção apresentada, com prosseguimento do feito através da penhora on line via BACENJUD. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401939-75.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. Em sede de exceção de pré-executividade, o vício processual deve ser de pronto auferível pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, pois o valor da causa, é o valor das dívidas acrescidas dos encargos legais, traduzido nas CDA adunadas, sendo suficiente o apontamento da disciplina legal que se fundam os títulos para proporcionar o exercício da ampla defesa. De mais a mais, não necessariamente sempre haverá, na formação do título executivo fazendário, processo administrativo, posto que, em determinados casos, o que se tem é a declaração do contribuinte pelo valor que recolherá ao fisco, somente este homologando o cálculo apresentado, de forma expressa ou tácita, e que, o não recolhimento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, com posterior cobrança em execução fiscal. Com efeito, não prospera o argumento de ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, posto constar nas certidões da dívida ativa, os apontamentos necessários a fim de prover ao executado todos os meios de sua defesa, face conter o valor originário da dívida, a multa aplicada e o juros, além que, no quadro descritivo, consta a origem do débito, e a legislação correlata da atualização monetária e juros, inclusive com o artigo da lei especificado. Neste sentido são os precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. IMPOSTO DECLARADO EM ATRASO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, permitindo a ampla defesa do executado. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. A outro turno, em se tratando de débito de ICMS declarado em atraso, cujo lançamento é feito de acordo com os valores informados pelo próprio contribuinte, ensejando tão somente o acréscimo, pelo Fisco, dos encargos decorrentes de lei, afigura-se desnecessária a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa, na forma da Súmula 436 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080020282, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. A CDA, que aparelha a execução, não se revela nula, pois preenche os requisitos contidos no §5º do art. 2º da LEF e no art. 202 do CTN, nela constando os fundamentos legais dos lançamentos principais e dos acessórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079879417, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/03/2019) Não destoa do entendimento acima, o contido no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DO ART. 202 DO CTN. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADA. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º. CORREIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência parcial de débito com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em desfavor de ente estadual objetivando a declaração de nulidade das CDAs executadas, referentes à dívida de ICMS, bem como o recolhecimento da ilegalidade da utilização da SELIC como índice de correção monetária, bem como fixou honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8º do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa. 2. Na hipótese, as CDA's atendem a todos os requisitos legais, em especial ao do art. 202, II do CTN e do art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80, vez que nelas constam o termo inicial do débito, o valor principal, valor da multa e dos juros, os quais, conforme descrito no documento, obedecem as disposições da legislação estadual específica aplicável ao caso. 3. Nos termos da Súmula 523 do STJ, é legítima a incidência da taxa Selic, em caso de cobrança do tributo pago em atraso, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. In casu, há previsão em lei estadual para utilização da taxa SELIC para atualizar os débitos tributários, além de não se verificar, nas CDA's executadas, acumulação com quaisquer outros índices, conforme determinado na súmula. 5. Não tendo a impugnação ao valor da causa sido alegada em momento oportuno, como preceitua o art. 293 c/c inciso III do art. 337 do Código de Processo Civil, tal questão encontra-se preclusa, razão pela qual agiu com acerto o Juízo a quo ao, verificando que o valor da causa é irrisório, fixar os honorários sucumbenciais conforme previsto no art. 85,§8º do CPC. 6. No caso, considerando o trabalho realizado pelo patrono do ente estatal e o tempo dispendido para sua consecução, verifica-se ser razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das apelações, para NEGAR-LHES provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0141361-43.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:28/08/2023, data da publicação:28/08/2023) Com efeito, ainda que ocorresse ausência de algum requisito, o que não é o caso em concreto, dever-se-ia oportunizar à Fazenda a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF. Desta forma, não logrou a parte excipiente demonstrar por qualquer fundamento a nulidade almejada, e ausente prova capaz de ilidir a presunção de veracidade da CDA, demandado dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade, conforme precedente do STJ em regime do previsto no art. 543-C do CPC/73, então vigente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Sedimentado entendimento pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isto posto, por não restar ilidida a presunção que gozam as CDA, e por carecer de suporte probatório, demandando dilação de provas nos autos, e nem possuir matéria de pronto auferível que importe em nulidade extintiva do feito, e, por ser contrário a entendimento adotado em regime repetitivo, INDEFIRO a exceção apresentada. Nada sendo apresentado pela parte executada, retornem os autos para exame do pedido de penhora on line. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132639704

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132639704

17/01/2025, 18:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 18:44

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 13:35

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA DECISÃO R. h A parte executada insurgi-se nos autos através de advogado, atravessando exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade dos títulos executivos face a ausência de requisitos, em especial os previsto nos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da LEF, como o valor originário da dívida, termo inicial e forma de calcular os juros, demais encargos previsto em lei, ferindo assim o direito de defesa do executado. Ao final, requer a extinção da execução fiscal, por restar demonstrado não possuir o título executivo exigibilidade, sendo nulo. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, alegando, em síntese, não ser cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal, por ter esta rito próprio, sendo possível somente em caso que não demande dilação probatória. Ainda, que o crédito estampado nos títulos executivos é oriundo de ICMS declarado e não recolhido pelo devedor, não havendo necessidade de prévia notificação e processo administrativo para inscrição na dívida ativa. E mais, que as CDA cumprem todos os requisitos enumerados na LEF, apontando a localização dos requisitos nos títulos excutidos, sustentando a manutenção da presunção de veracidade que gozam as CDA. Ao final, requer a improcedência da exceção apresentada, com prosseguimento do feito através da penhora on line via BACENJUD. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401939-75.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. Em sede de exceção de pré-executividade, o vício processual deve ser de pronto auferível pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, pois o valor da causa, é o valor das dívidas acrescidas dos encargos legais, traduzido nas CDA adunadas, sendo suficiente o apontamento da disciplina legal que se fundam os títulos para proporcionar o exercício da ampla defesa. De mais a mais, não necessariamente sempre haverá, na formação do título executivo fazendário, processo administrativo, posto que, em determinados casos, o que se tem é a declaração do contribuinte pelo valor que recolherá ao fisco, somente este homologando o cálculo apresentado, de forma expressa ou tácita, e que, o não recolhimento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, com posterior cobrança em execução fiscal. Com efeito, não prospera o argumento de ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, posto constar nas certidões da dívida ativa, os apontamentos necessários a fim de prover ao executado todos os meios de sua defesa, face conter o valor originário da dívida, a multa aplicada e o juros, além que, no quadro descritivo, consta a origem do débito, e a legislação correlata da atualização monetária e juros, inclusive com o artigo da lei especificado. Neste sentido são os precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. IMPOSTO DECLARADO EM ATRASO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, permitindo a ampla defesa do executado. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. A outro turno, em se tratando de débito de ICMS declarado em atraso, cujo lançamento é feito de acordo com os valores informados pelo próprio contribuinte, ensejando tão somente o acréscimo, pelo Fisco, dos encargos decorrentes de lei, afigura-se desnecessária a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa, na forma da Súmula 436 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080020282, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. A CDA, que aparelha a execução, não se revela nula, pois preenche os requisitos contidos no §5º do art. 2º da LEF e no art. 202 do CTN, nela constando os fundamentos legais dos lançamentos principais e dos acessórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079879417, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/03/2019) Não destoa do entendimento acima, o contido no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DO ART. 202 DO CTN. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADA. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º. CORREIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência parcial de débito com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em desfavor de ente estadual objetivando a declaração de nulidade das CDAs executadas, referentes à dívida de ICMS, bem como o recolhecimento da ilegalidade da utilização da SELIC como índice de correção monetária, bem como fixou honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8º do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa. 2. Na hipótese, as CDA's atendem a todos os requisitos legais, em especial ao do art. 202, II do CTN e do art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80, vez que nelas constam o termo inicial do débito, o valor principal, valor da multa e dos juros, os quais, conforme descrito no documento, obedecem as disposições da legislação estadual específica aplicável ao caso. 3. Nos termos da Súmula 523 do STJ, é legítima a incidência da taxa Selic, em caso de cobrança do tributo pago em atraso, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. In casu, há previsão em lei estadual para utilização da taxa SELIC para atualizar os débitos tributários, além de não se verificar, nas CDA's executadas, acumulação com quaisquer outros índices, conforme determinado na súmula. 5. Não tendo a impugnação ao valor da causa sido alegada em momento oportuno, como preceitua o art. 293 c/c inciso III do art. 337 do Código de Processo Civil, tal questão encontra-se preclusa, razão pela qual agiu com acerto o Juízo a quo ao, verificando que o valor da causa é irrisório, fixar os honorários sucumbenciais conforme previsto no art. 85,§8º do CPC. 6. No caso, considerando o trabalho realizado pelo patrono do ente estatal e o tempo dispendido para sua consecução, verifica-se ser razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das apelações, para NEGAR-LHES provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0141361-43.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:28/08/2023, data da publicação:28/08/2023) Com efeito, ainda que ocorresse ausência de algum requisito, o que não é o caso em concreto, dever-se-ia oportunizar à Fazenda a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF. Desta forma, não logrou a parte excipiente demonstrar por qualquer fundamento a nulidade almejada, e ausente prova capaz de ilidir a presunção de veracidade da CDA, demandado dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade, conforme precedente do STJ em regime do previsto no art. 543-C do CPC/73, então vigente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Sedimentado entendimento pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isto posto, por não restar ilidida a presunção que gozam as CDA, e por carecer de suporte probatório, demandando dilação de provas nos autos, e nem possuir matéria de pronto auferível que importe em nulidade extintiva do feito, e, por ser contrário a entendimento adotado em regime repetitivo, INDEFIRO a exceção apresentada. Nada sendo apresentado pela parte executada, retornem os autos para exame do pedido de penhora on line. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132639704

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132639704

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132639704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132639704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132639704

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)