Procedimento Comum Cível 3000040-79.2025.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000040-79.2025.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 202944692

19/05/2026, 00:00

Juntada de informação

18/05/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 202944692

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202944692

15/05/2026, 11:43

Juntada de informação

15/05/2026, 11:41

Concedida a Medida Liminar

11/05/2026, 17:18

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

30/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/02/2025, 18:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132609682

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132609682

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132609682

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000040-79.2025.8.06.0108. AUTOR: H. L. C. Advogado: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH OAB: GO33393 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Tratam os autos de ação proposta por HEITOR LÁSARO COSTA, neste ato representado por sua genitora ERIKA DINÁ LÁSARO DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados, em que requer a concessão de medicamento. No julgamento do TEMAS 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu teses vinculantes a serem observadas em todas as causas que visem à concessão de fármacos pelo SUS. No referido julgado, entre outras teses, restou estabelecida a necessidade de serem prestadas as seguintes informações: a) O órgão federativo competente para dispensação; b) O valor dos medicamentos, para fins de fixação da competência; c) Demonstração de que o fármaco é incorporado ao rol do SUS; d) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se for o caso; e) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, se for o caso; f) A negativa de fornecimento na via administrativa; g) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e h) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de apresentar as informações retro, retificando o valor atribuído à causa, se for necessário. JAGUARUANA, 17 de janeiro de 2025. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos]

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132609682

20/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:18

Despacho

•17/01/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000040-79.2025.8.06.0108. AUTOR: H. L. C. Advogado: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH OAB: GO33393 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Tratam os autos de ação proposta por HEITOR LÁSARO COSTA, neste ato representado por sua genitora ERIKA DINÁ LÁSARO DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados, em que requer a concessão de medicamento. No julgamento do TEMAS 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu teses vinculantes a serem observadas em todas as causas que visem à concessão de fármacos pelo SUS. No referido julgado, entre outras teses, restou estabelecida a necessidade de serem prestadas as seguintes informações: a) O órgão federativo competente para dispensação; b) O valor dos medicamentos, para fins de fixação da competência; c) Demonstração de que o fármaco é incorporado ao rol do SUS; d) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se for o caso; e) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, se for o caso; f) A negativa de fornecimento na via administrativa; g) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e h) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de apresentar as informações retro, retificando o valor atribuído à causa, se for necessário. JAGUARUANA, 17 de janeiro de 2025. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos]

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 202944692

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 202944692

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202944692

Juntada de informação

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132609682

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132609682

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132609682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132609682

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