Procedimento Comum Cível 3000505-97.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000505-97.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:15

Juntada de entregue (ecarta)

31/01/2025, 02:48

Juntada de entregue (ecarta)

31/01/2025, 02:47

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112715271

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112715271

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112715271

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000505-97.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA ERANDIR DE SOUZA SARAIVA POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), ajuizada por MARIA ERANDIR DE SOUZA SARAIVA em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS por meio da qual alega que vêm sendo descontado de seus proventos valores relativos a contribuições, que alega jamais ter contratado ou autorizado. A requerente formulou pedido cautelar para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Relatado. Decido. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença. Além disso, tratando-se de instituição sólida, não há perigo da autora não ser ressarcida dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, inverto o ônus probatório, por entender presentes os requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Por fim, em razão da expressa manifestação da parte autora na não realização da audiência de conciliação, determino que seja realizada a citação da parte demandada para que informe se possui interesse na referida audiência. Não havendo interesse, deve a requerida contestar a demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 112715271

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112715271

17/01/2025, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2024, 17:53

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:22

Decisão

•01/11/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000505-97.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA ERANDIR DE SOUZA SARAIVA POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), ajuizada por MARIA ERANDIR DE SOUZA SARAIVA em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS por meio da qual alega que vêm sendo descontado de seus proventos valores relativos a contribuições, que alega jamais ter contratado ou autorizado. A requerente formulou pedido cautelar para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Relatado. Decido. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença. Além disso, tratando-se de instituição sólida, não há perigo da autora não ser ressarcida dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, inverto o ônus probatório, por entender presentes os requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Por fim, em razão da expressa manifestação da parte autora na não realização da audiência de conciliação, determino que seja realizada a citação da parte demandada para que informe se possui interesse na referida audiência. Não havendo interesse, deve a requerida contestar a demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

20/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112715271

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112715271

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112715271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 112715271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112715271

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(17)