Procedimento Comum Cível 0001030-92.2008.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001030-92.2008.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BITU BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0001030-92.2008.8.06.0181 Natureza da Ação: [Perdas e Danos, Seguro] Vistos etc. 1. Relatório: Versam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Antonio Bitu Brito contra Bradesco Seguros S/A, visando ao pagamento do seguro DPVAT em sua integralidade. Aduz a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico, na data de 15 de setembro de 2007, do qual resultou lesões em seu corpo, em seu joelho esquerdo, resultando em debilidade permanente. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id 107193436 a Id 107193449) ao pedido por meio da qual, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que a Seguradora Lider - DPVAT é a responsável pela garantia das indenizações decorrentes de acidente automobilístico; carência de ação em face da falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência da ação e a condenação do autor no ônus da sucumbência; ou, em caso diverso, que o valor da indenização seja calculado de acordo com a tabela de cálculo. A audiência de conciliação não logrou êxito (Id 107193429/Id 107193430). Intimadas as partes acerca da pretensão de produzir provas, o Banco Bradesco manifestou-se através do Id 107192329. Em seguida, a Seguradora Lider e o Bradesco Seguros S/A manifestaram-se nos autos (Id 107192330) requerendo que fosse esclarecido pelo perito, de fato, qual seria o grau da debilidade do autor. Decisão nomeando perito do SIPER para realização de perícia (Id 107192343). Em razão do perito nomeado ter se desvinculado do SIPER, esse foi destituído do cargo e determinada a nomeação de outro (Id 107192353). Posteriormente foi nomeado o médico Dr. Pedro Morais de Aquino para realizar a perícia (Id 107192358), a ser custeada pela parte promovida. Empós determinação para complementação do laudo pericial, o médico acostou o laudo definitivo (Id 107192834), a Seguradora Lider manifestou-se nos autos (Id 107192841), enquanto a parte autora acostou a petição de Id 107192842. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial, com juntada de documentos pelas partes e realização de exame pericial não contestado. 2.1. Das preliminares: 2.1.1. Ilegitimidade passiva alegada pelo Bradesco Seguro S.A: Não posso acolher esta preliminar, pois não é mais pertinente nenhuma discussão em derredor da legitimidade passiva de qualquer das seguradoras que operem no consórcio de seguro DPVAT para ser demandada acerca de indenização por tal fundo de seguro. É que, participando a contestante do consórcio de seguradoras aptas a pagar o seguro DPVAT, não pode se eximir de responder pelo adimplemento em juízo. Esta, outrossim, é a opinião do Excelso Superior Tribunal de Justiça que conhecendo do assunto tem proclamado que as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. O entendimento é pacífico e uníssono no STJ. A título meramente exemplificativo, cito a decisão proferida no AgRg no Ag 870091 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0030346-6, 4ª Turma, v. unânime, relator Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/02/2008. Preliminar rejeitada. 2.1.2. Carência da ação: Essa preliminar também não deve prosperar, porquanto, para se pleitear em Juízo, é desnecessário o recurso prévio na via administrativa, podendo o reclamante adentrar diretamente pela via judicial. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Esse entendimento é albergado pela maioria dos tribunais brasileiros, dentre os quais se destaca o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDO ELABORADO PELO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. - A falta de requerimento administrativo prévio de pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT não retira do segurado o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em virtude, sobretudo, do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. - O laudo de exame de corpo de delito elaborado pelo IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório, nem mesmo para averiguação da invalidez alegada pelo autor, que poderá ser realizada por outros meios de prova no curso do processo. (TJ/MG, Apelação Cível nº 3364152-38.2011.8.13.0024, Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa, DJ 13.09.2013) - destaque nosso. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - DPVAT. INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO LEGÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cuja redação diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Precedentes: REsp 905.429/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02/06/2008; TJPR - Apelação Cível 0726911-2, Rel. Antonio Ivair Reinaldin, 9ª Câmara Cível, Julgamento: 10/02/2011. 2. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invalidez parcial o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes: Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1215796/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no Ag 1368263/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/06/2011 e AgRg no AREsp 8.515/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe 01/07/2011. 3. Tendo o legislador instituído uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, mister comprovar a quantificação da lesão sofrida pelo acidente de trânsito. 4. Recurso conhecido e não provido. Todavia, como o pagamento do seguro é feito proporcionalmente ao efetivo dano sofrido, sentença anulada, de ofício, e autos devolvidos à origem para regular instrução processual e prolação de nova decisão. (TJ/CE, Apelação Cível nº 219-21.2010.8.06.0066/1, Relator Desembargador Francisco Barbosa Filho, DJ 08.02.2012) - destaque nosso. Preliminar rejeitada. 2.2. Do mérito: O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. O presente caso diz respeito a acidente automobilístico ocorrido no ano de 2007, em decorrência do qual a parte autora sofreu lesão corporal, qual seja, fratura no joelho esquerdo. E, por outro lado, não gera qualquer nulidade ou improcedência do pedido o simples fato do boletim de ocorrência acerca do acidente ter sido confeccionado tempos depois de sua ocorrência, porquanto sua finalidade em si foi atingida independentemente de quando o fez. Nesse ínterim, não assiste razão à parte requerida. Esclareça-se que não importa se o prêmio do seguro DPVAT fora pago ou não para efeito de pagamento da indenização correspondente ao acidente sofrido, conforme súmula nº 257, do Superior Tribunal de Justiça. Também não importa, mesmo quando ausente tal pagamento, que a vítima seja o proprietário do veículo envolvido no sinistro. Tal entendimento já fora consolidado por esse Tribunal Superior (STJ, REsp nº 621.962/RJ, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 08.06.2004). A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/2009, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/2009, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/2009, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei nº 11.482/2007, a qual foi objeto de conversão da Medida Provisória n.º 340/2006, modificativa da Lei n.º 8.841/92, e que, por sua vez, alterara a Lei nº 6.194/74. A partir da nova legislação, portanto, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas deve observar o grau da incapacidade na forma da tabela anexa àquele diploma. A indenização por invalidez permanente, com efeito, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A invalidez que dá ensejo a indenização por DPVAT é a decorrente do acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais da tabela própria. Cumpre destacar que os valores das indenizações estipulados na MP e, posteriormente, ratificados pela Lei 11.482/2007, são os mesmos estabelecidos pelo CNSP, conforme se denota da Resolução 151, de 28 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, que determinava o pagamento pelas seguradoras de indenizações no mesmo importe das determinadas pela lei nova, quais sejam: R$ 13.500,00, para morte; até R$ 13.500,00, para invalidez permanente e até R$ 2.700,00, para despesas de assistência médica e suplementares comprovadamente envidadas. A legislação é clara em fixar à vítima de acidente de trânsito a indenização securitária do seguro obrigatório - DPVAT, que é calculado com base em valor máximo, exigindo avaliação das condições físicas reais do segurado, para fixar o valor de indenização, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, prefalada. Na mesma esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já havia editado a súmula n. 474, que destaca o seguinte: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Desse modo, resta superado o argumento de que a proporcionalidade estabelecida pelas diversas legislações em relação ao grau da lesão e a indenização seria inconstitucional, compreendendo como constitucional, legal e razoável a tabela anexa à Lei Federal nº 11.945/2009. Em sendo assim, considero essencial a prova pericial a fim de se perquirir sobre o direito reclamado em ação desta estirpe. Nesse contexto, a prova pericial fora realizada nestes autos, e o seu resultado atestou a existência de patologia permanente, irreversível e de caráter permanente, caracteriza sequela definitiva, com perda funcional em membro inferior de caráter médio de 50% (CID-10: S81.7, M00.9, M17.5), devido a lesão no joelho esquerdo, acarretando perda de 50% de perda funcional em membro inferior esquerdo, com influência diretamente quanto à capacidade para o trabalho nesse percentual, tudo resultante de acidente de trânsito. Trata-se, portanto, de invalidez permanente parcial incompleta, já que resultou incapacidade funcional no percentual acima, na forma do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 (incluído pela Lei 11.945/2009), que vaticina: Art. 3º. (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifos e destaques nossos) Tomando-se pela aplicação dessa regra legal e o resultado da perícia médica apurada nestes autos, tem-se duas fases para o cálculo do seguro: 1ª fase (art. 3º, § 1º, II, primeira parte): segmento anatômico: membro inferior esquerdo, que corresponde ao percentual de 70% do valor máximo do seguro DPVAT, previsto na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no campo destinado à "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores...", resultando no valor de R$ 9.450,00; 2ª fase (art. 3º, § 1º, II, segunda parte): segmento anatômico: membro inferior esquerdo, que corresponde ao percentual de 50% sobre esse último valor, à vista da repercussão média, conforme conclusão do laudo pericial, resultando no valor final, para esse segmento anatômico, de R$ 4.725,00. No caso em tela, como a parte autora não recebeu qualquer valor na esfera administrativa, resulta como devido o valor de R$ 4.725,00. Quanto aos juros de mora e correção monetária, referentes ao valor apurado da condenação, segundo a Superior Tribunal de Justiça - STJ, o primeiro dar-se-á pela taxa SELIC a partir da citação, e, o segundo, pelo INPC desde o evento danoso (data do sinistro) até a citação. Eis o teor da ementa do respectivo julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.757.675/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Por derradeiro, consigno que este juízo, atento ao que estabelece o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, enfrentou todos os argumentos aduzidos pelas partes que eram capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. Dispositivo: Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), e julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial e via de consequência: 1) CONDENO a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Bradesco Seguros S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), em favor de Antonio Bitu Brito referente ao valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC desde o evento danoso, que foi a data do acidente, reportada na inicial, até a data da efetiva citação das Seguradoras rés, incidentes juros de mora pela taxa SELIC a partir dessa citação. 2) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a ser apurado em liquidação de sentença, estes no percentual de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174335500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174335500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174335500

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA SIEBRA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEMIRAMYS FERNANDES TOME em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELMO ROBERIO FERREIRA DE MENESES em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155852779

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