Procedimento Comum Cível 0174073-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174073-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HELIO VASCONCELOS, ANGELA MARIA ARCANJO ALVES REU: BR TRENDS INTERMEDIACAO DE PROJETOS LTDA - ME, M H T CONSTRUCAO CIVIL LTDA, FRANCISCO LUIZ MUNIZ DEUSDARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0174073-47.2016.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos movida por Francisco Hélio Vasconcelos e outro, em face de MHT - Construção Civil LTDA e outro, partes já devidamente individualizadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que as partes, em data de 20 de dezembro de 2012, firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, Permuta de Imóveis, de Confissão de Dívida e outros pactos; que as promitentes compradoras permutantes comprometeram-se a construir um edifício multifamiliar logo que aprovados todos os projetos referentes ao empreendimento imobiliário nos órgãos competentes; que o valor do negócio era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem totalmente pagos pelas Promitentes compradoras permutantes aos promitentes vendedores permutantes, mediante a entrega por dação em pagamento de 9 (nove) apartamentos; que o empreendimento ficou de ser concluído no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar do início efetivo da obra, logo após a aprovação do projeto de construção pelos órgãos competentes, com um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias; que os projetos para construção foram devidamente aprovados no dia 19 de maio de 2014, tendo validade até o dia 18 de maio de 2016, porém, as obras não foram iniciadas, tendo ocorrido apenas a demolição da casa que havia no terreno. Custas recolhidas em ID 120237476 e 120237477. Decisão de ID 120234589, deferindo o pedido de imissão de posse, efetivada em ID 120234610. Decisão de ID 120235682, declarando a nulidade do ato citatório editalício da promovida MHT - Construção Civil LTDA, bem como dos atos processuais posteriores a publicação do edital de citação. Em sede de contestação (ID 120236642), a promovida MHT - Construção Civil LTDA alegou preliminar de prescrição, e, no mérito, sustenta, em síntese: que a posse sempre esteve com os promoventes, tanto que sempre alugaram o imóvel e o mesmo continua alugado; que os vendedores deveriam transferir o imóvel para os compradores, a fim de que estes pudessem, efetivamente, obter o financiamento para a construção dos apartamentos, mas os promoventes não o fizeram; que a promovida notificou extrajudicialmente os promoventes; que as requeridas tanto tentaram entrar em contato diversas vezes para finalizar o negócio, como tentaram repassar para outra do mesmo porte. Em ID 120236655, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Despacho de ID 120236658, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. Inicialmente destaco que é amplamente reconhecida a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo determinado, pois o direito não socorre aqueles que se omitem. Assim, se o titular do direito permanecer inerte, sofrerá como consequência a perda da pretensão que poderia exercer judicialmente. Contudo, este não é o caso dos autos. Verifica-se que, tão logo ocorreu o vencimento do alvará de construção do empreendimento objeto da presente demanda, foi ajuizada a ação em questão. Outrossim, ressalto que o reconhecimento da prescrição intercorrente não ocorre apenas pelo simples decurso do prazo previsto na norma, sendo igualmente necessária a demonstração de desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Com relação ao pleito de gratuidade judicial feito pela demandada MHT - Construção Civil LTDA, conforme previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. Tratando-se de pessoa jurídica, contudo, essa sistemática é diversa. Embora possam essas entidades postular e usufruir dos benefícios da justiça gratuita, no momento da declaração de incapacidade já deve ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos, precisamente pelo fato de não ser aplicável a elas a presunção de veracidade, como de forma bastante clara estabelece o art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, de acordo como enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Observa-se, no caso em exame, que não houve a efetiva demonstração da condição de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício, motivo pelo qual entendo pelo seu indeferimento. Por fim, destaco que, conforme o art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, sendo a partir desta data que começa a contar o prazo para apresentação da contestação. Assim, após a manifestação de ID 120235681, a demandada BR Trends Intermediação de Projetos LTDA. não apresentou sua defesa, razão pela qual decreto sua revelia, porém deixo de aplicar seus efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. A questão de mérito dispensa a produção de outras provas, a respaldar o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Analisando os registros processuais, verifica-se que o promovente firmou com o polo passivo um contrato particular de permuta e outras avenças. Dessarte, o cerne da discussão abrange, especificamente, a resolução do contrato celebrado entre as partes, em razão do denunciado inadimplemento contratual decorrente da impossibilidade de entrega das unidades imobiliárias na forma prevista. Em sua defesa, a parte promovida alegou a ausência de transferência do imóvel por parte dos promoventes. Nos termos da cláusula décima terceira do contrato firmado: "O início dos procedimentos de aprovação dos projetos, de lançamento das vendas do empreendimento e de suas obras dar-se-ão após a transferência para as PROMITENTES COMPRADORAS PERMUTANTES do terreno objeto do presente instrumento com a assinatura da Escritura Pública a ser lavrada em Cartório de Notas desta Capital". Assim, em que pese a entrega de fato do imóvel para início das obras, ao não procederem com a transferência do terreno por meio da assinatura da Escritura Pública, resta demonstrada a culpa dos promoventes. Contudo, é importante ressaltar que a ausência dessa transferência não impediu os promovidos de avançarem com a aprovação dos projetos, tendo sido, inclusive, obtida a aprovação pela Prefeitura Municipal. Nesse contexto, conclui-se que a culpa pelo alegado insucesso do empreendimento e, consequentemente, pela rescisão contratual, é recíproca, uma vez que a ausência da transferência, por meio da assinatura da Escritura Pública mencionada não constitui fundamento suficiente para justificar a não realização das obras pactuadas, nos termos da cláusula sexta, "a", do contrato firmado. Diante de tal quadro, é corolário lógico a resolução do contrato por culpa concorrente dos contratantes, devendo, em todo caso, as coisas retornarem ao status quo ante. A propósito do assunto, trago entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da sentença, no sentido de ser convolada a procedência do pedido, porque a parte autora não teria direito a ser tutelado. Nessa toada, a recorrente defende a retenção com base nas cláusulas contratuais, no percentual de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento). 2. Primeiramente, consigna-se que a relação jurídica firmada entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, por ter natureza consumerista. Por isso, estando o contrato submetido às disposições do microssistema consumerista, aplicase, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boafé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC 3. In casu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios colacionados aos fólios, e conforme reconhecido pelo julgador monocrático na sentença recorrida, a rescisão contratual ocorreu por culpa de ambos os litigantes, ou seja, deu-se de forma concorrente, recíproca. Isso, porque, não obstante na data de ajuizamento da demanda a entrega do empreendimento não estivesse ultrapassado prazo estipulado para entrega, as obras não havia sido sequer iniciadas, motivo pelo qual resta configurada a mora da empresa recorrente. A parte autora, por sua vez, encontrava-se inadimplente quanto a algumas prestações condizentes ao contrato de compra e venda (fls. 130/131). 4. Por consectário, não só o autor/apelado deixou de efetuar o pagamento integral do contrato, como também o promovido/apelante deixou de entregar o imóvel no prazo acordado. Trata-se de culpa recíproca, tendo em vista que ambos os contratantes restaram-se inadimplentes, dando causa ao descumprimento do pacto. Nestas hipóteses, as partes devem ser restituídas aos status quo ante, o que impõe a devolução integral dos valores pagos pelo promovente. 9. Apelação cível conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0133799-41.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/03/2022, data da publicação: 30/03/2022). Vale ainda pontuar que uma das consequências da rescisão, em função do reconhecimento da culpa recíproca, é o afastamento da aplicação de qualquer penalidade contratualmente prevista. Os promoventes requereram, ainda, a condenação das promovidas ao pagamento de perdas e danos. Por sua vez, a promovida MHT - Construção Civil LTDA solicitou a indenização em razão de investimentos que alega ter realizado. Para que tais indenizações sejam concedidas, é necessário comprovar, de forma concreta e segura, a ocorrência do prejuízo. A mera expectativa ou o dano hipotético não são suficientes para embasar o pedido. Ao pleitear o pagamento de indenização, a parte deve demonstrar a efetiva ocorrência do dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo alegado, o que não ocorre no presente caso. Dentre os documentos apresentados com a inicial, não há nenhum que indique, sequer, o valor das perdas e danos alegadamente suportados, quanto mais que os comprove. A promovida, por sua vez, apresentou apenas uma planilha elaborada unilateralmente, sem qualquer comprovação dos débitos ali discriminados. Portanto, indefiro os pleitos nestes pontos. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato particular de promessa de permuta e outras avenças, bem como para confirmar a decisão de ID 120234589, que deferiu a imissão de posse dos promoventes no imóvel objeto da presente demanda. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

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Decorrido prazo de ANDRE BRUNO FACANHA DE NEGREIROS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BEZERRA GREGGIO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(28)