Procedimento Comum Cível 0200575-04.2023.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200575-04.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRENE FREIRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200575-04.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Diante da necessidade de realização de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas nos contratos e ordens de pagametno apresentados na contestação, determino a realização de perícia grafotécnica, inclusive com comparação com as que constam na procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas com a petição inicial e com o documento de identidade da autora. Formulo, desde já o seguinte quesito: " As assinaturas constantes dos documentos do contrato impungnado nos autos pertencem à autora e foram por esta feitos diretamente nos documentos periciados?" Para o prosseguimento do feito, determino ainda: I - Para a realização da perícia, nomeio o perito RUSTEM CASTRO LIMA, sorteado via SIPER (nomeação nº 183284): II - Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC. III - Intime-se o(a) Perito(a) sorteado(a), cientificando-o(a) da nomeação e determinando que o mesmo apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC. IV - Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando a instituição financeira requerida ciente de que arcará com o valor dos honorários periciais, nos termos do entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo, na qual foi fixada a seguinte tese "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntadoao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus deprovar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" e assentou que, em casos tais, o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial" (Tema Repetitivo 1061) (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). V - Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) por carta com aviso de recebimento, telefone, WathsApp ou e-mail para que indique, também por qualquer dos meios anteriores, devendo necessariamente falar com a Diretora desta Unidade Judiciária, o local e horário para realização da avaliação, em data que não exceda 30 (trinta) dias, nem seja inferior a 10 (dez) dias da intimação para iniciar os trabalhos da perícia (que ocorrerá depois do depósito dos honorários pela parte autora), comunicando a este Juízo, bem como se intimando as partes para o ato. VI - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Despacho em 26/09/2025. Documento: 174275228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174275228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174275228

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IRENE FREIRE DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE FREIRE DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 20/08/2025. Documento: 169211158

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169211158

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169211158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169211158

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)