Procedimento Comum Cível 0205333-51.2024.8.06.0167 - TJCE

Decorrido prazo de DIRCE FRANCISCO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de DIRCE FRANCISCO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:13

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:06

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:44

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142570408

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142570408

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: DIRCE FRANCISCO DA SILVA Requerido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205333-51.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição Sindical, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo DIRCE FRANCISCO DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA (CBPA), ambos devidamente qualificados. Na decisão de id nº 110063914, este juízo deferiu a gratuidade judiciária, bem como determinou a citação do promovido para apresentar contestação e encaminhou os autos ao Cejusc. As partes entabularam acordo na audiência de conciliação (cf. termo de id nº 138932389). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vício de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes. Ademais, o objeto da ação comporta a transação. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas no termo de transação acostado às p. 124/128, nos precisos termos ali consignados, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, é importante consignar que o eventual descumprimento dos termos do acordo celebrado deverá ser objeto de execução específica. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Aldenor Sombra de Oliveira JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Portaria nº 420/25-TJCE)

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142570408

27/03/2025, 10:12

Homologada a Transação

27/03/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:18

Juntada de ata de audiência de conciliação

14/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:22

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCISCO GOUVEIA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:16

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132410410

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132410410

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132410410

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIRCE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0205333-51.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição Sindical, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer à audiência de conciliação (prevista no art. 334 do CPC/15) designada para o dia 13/03/2025, às 13:00, a ser realizada na Sala n° 01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por VIDEOCONFERÊNCIA, através do MICROSOFT TEAMS, devendo utilizarem o seguinte link para acesso: https://bit.ly/3AAcZyl CITE-SE A PARTE RÉ para tomar conhecimento da demanda e, querendo, apresentar defesa, advertindo-lhe que o prazo contestatório, de 15 dias, contar-se-á conforme o artigo 335 do CPC/2015, tudo sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor no pedido inicial, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência de conciliação acima designada. Na oportunidade, cientifique as partes devem estar acompanhadas de seus causídicos ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10), bem como advirta-se também que o ato processual só não será realizado se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual, e que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado por lei ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Sobral, 15 de janeiro de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132410410

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132410410

18/01/2025, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

15/01/2025, 10:48

Juntada de certidão

15/01/2025, 10:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.

15/01/2025, 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

17/12/2024, 13:05

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:05

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 09:33

Mov. [2] - Conclusão

16/09/2024, 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/09/2024, 13:50

—

Decorrido prazo de DIRCE FRANCISCO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE FRANCISCO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142570408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142570408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142570408

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCISCO GOUVEIA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)