Procedimento Comum Cível 0217035-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217035-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 10:19

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:27

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/03/2025, 15:11

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134510459

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134510459

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADALBERTO FERREIRA BARBOSA REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0217035-41.2023.8.06.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134510459

15/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:09

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132361545

21/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 15:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO FERREIRA BARBOSA REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0217035-41.2023.8.06.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Adalberto Ferreira Barbosa, em desfavor de Boticário Franchising LTDA., partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 120856940 a parte promovente relata que verificou uma restrição no SPC/SERASA realizado pela parte promovente, relativa às anotações atinentes aos débitos de números 86252852 e 86252852, aos quais aduz não reconhecer. Pugna, liminarmente, pela determinação de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e declaração de inexistência do débito, além de custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID 120856941. Decisão interlocutória de ID 120854443 deferiu o benefício da gratuidade judiciária, concedeu a inversão do ônus da prova, concedeu a liminar requerida e determinou a citação da parte promovida. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a sua contestação na petição de ID 120854470, em que aduz preliminares de inaplicabilidade do CDC e inépcia da inicial. No mérito, alega, em síntese, a não comprovação da negativação, a legitimidade da cobrança realizada, além da inexistência de conduta ilícita (ausência de danos morais). Pugna pelo acolhimento das preliminares, e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. Documentação de ID 120854471. Réplica de ID 120856925. Anúncio do julgamento na decisão de ID 120856934. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da Inépcia da Inicial. Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação: A parte promovida aduz a inépcia da inicial, sob o argumento de que ausente a comprovação da residência da parte autora, não sendo possível fixar a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda. Ocorre que tanto o endereço indicado na inicial, como na procuração colacionada aos autos, correspondem ao mesmo situado na presente Comarca. Dito isso, e em atenção ao princípio da vedação do formalismo exacerbado, entendo que o fato de não ter sido juntado comprovante de residência não é capaz de impedir a análise do mérito, atendido os requisitos exigidos pelos Arts. 319 a 321 do CPC. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da legalidade da negativação do nome da parte promovente, em decorrência de dois débitos nos montantes de R$ 764,31 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) cada, perante a promovida, registrados sob os números 86252853 e 86252852, aos quais a parte promovente aduz não haver contratado. A parte promovente juntou aos autos a documentação que estava ao seu dispor, como se vê do extrato de consulta de seu CPF de ID 120856941 comprovando a existência das anotações impugnadas, incluídas no ano de 2021. A parte promovida, por sua vez, argumenta a legitimidade das cobranças, todavia, junta apenas telas de sistemas internos sem qualquer menção aos números dos débitos e aos valores informados nas negativações (fls. 5/6 da contestação). Além do mais, não colaciona qualquer instrumento contratual ou documento assinado pela parte autora. Com efeito, é fato que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, posto que não foi capaz de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral,em desrespeito ao Art. 373, II do CPC. Em outras palavras, a parte ré não comprovou que a negativação se deveu ao fato do autor ser revedendor de seus produtos e, assim, o autor deve ser tratado como consumidor que teve seu nome indevidamente negativado. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, entendo ser cabível a confirmação da tutela de urgência já concedida nos autos, com a declaração da inexistência dos débitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DA DIGITAL DO CONTRATANTE ANALFABETO NO CONTRATO. CONTRATO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PELA JUÍZA SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a condenação do apelante em indenização por danos morais em virtude de um suposto contrato celebrado pelo apelado. Na origem, a ação foi julgada procedente. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade que a mesma ponha sua digital no contrato. Art. 595 do CC. Contrato inexistente. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique a cobrança e a inscrição do nome do apelado em cadastro negativo de crédito. Valor arbitrado na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 4. Apelante não agiu de má-fé, apenas exerceu um direito preconizado pela Carta Magna. 5. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE provimento nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02093808620218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). G.N. Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, em situações como tal, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que se trata de dano moral in re ipsa, dispensando a vítima da efetiva comprovação do sofrimento moral: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de elementos indispensáveis para o dever de indenizar, a saber, o dano, a ação culposa do agente, além da relação de causalidade, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5.583/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). G.N. Ademais, à hipótese se aplica a teoria do desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, do que há um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. No que tange ao quantum indenizatório, é preciso observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a compensação financeira realmente cumpra com as suas funções pedagógica e punitiva, direcionadas ao fornecedor e, ao mesmo tempo, não represente enriquecimento ilícito ao consumidor. Diante disso, em atenção ao método bifásico, preconizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da indenização dos danos morais perpassa por dois caminhos: no primeiro momento, a verificação do valor comumente fixado em demandas como a presente; e, posteriormente, as peculiaridades do caso concreto (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Na espécie dos autos, considerando os precedentes jurisprudenciais sobre o tema e as circunstâncias objetivas do fato danoso, fixo a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual reputo satisfatório para o caso. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 120854443; II) declarar a inexistência dos débitos impugnados registrados sob os números 86252853 e 86252852; III) bem como para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). Devido à sucumbência, condeno ainda a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134510459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134510459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134510459

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132361545

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