Procedimento Comum Cível 0243338-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243338-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 06:54

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 06:53

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:05

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:27

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 14:59

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137051741

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137051741

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243338-58.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSENEIDA PINHEIRO DE SOUSA BARBOZA REU: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA _ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada pela JOSENEIDA PINHEIRO DE SOUSA BARBOZA em face de INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA (ORTOBOM), ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora aduziu em síntese que, no final do ano de 2018, adquiriu uma cama box junto à requerida pelo valor de R$ 4.788,70. A promovente relatou que poucos dias após a chegada do produto, este começou a apresentar problemas, levando a autora a contatar a empresa para resolvê-los. A requerente narrou que, inicialmente, ofereceu a substituição do produto, o que foi aceito pela autora. Todavia, a nova cama também apresentou defeitos, ensejando nova reclamação e subsequente troca. A promovente declarou que após diversas tentativas de substituição, a requerente passou a exigir a devolução do valor pago, sem obter resposta satisfatória da empresa demandada. Assim, diante da negativa da ré, buscou assistência junto ao PROCON e ajuizou posteriormente a presente demanda judicial. A demandante sustenta, ainda, que possui problemas de saúde e que a situação lhe causou agravo à sua condição física e sofrimento psicológico. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 4.788.70 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) referente ao valor pago pela cama; d) a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e por fim e) a condenação da promovida o pagamento das despesas processuais, custas e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. A decisão interlocutória de ID 123674094 concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação e deferiu a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Realizada a audiência de conciliação em ID 123674113, as partes não transigiram. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 123674104), na qual refutou as alegações da parte autora com base em diversos fundamentos. Inicialmente, alegou a inexistência de vício de fabricação no produto adquirido, argumentando que todos os seus produtos passam por rigorosos testes de qualidade. Além disso, destacou que efetuou trocas dentro do período de garantia, demonstrando sua boa-fé na relação consumerista. Ressaltou ainda que a última reclamação da autora ocorreu após o prazo de garantia, razão pela qual não foi possível atender ao pedido. Defendeu também a inexistência de dano moral indenizável, classificando a situação como um mero aborrecimento da vida cotidiana. Ademais, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sob o argumento de que esta não comprovou sua hipossuficiência econômica. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 123674118), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando os termos da inicial, e destacando a comprovação dos vícios apresentados pelo produto. Alegou, ainda, que a etiqueta do colchão encontra-se legível e em perfeito estado, ao contrário do que fora alegado pela requerida. Foi proferida decisão saneadora (ID 123674119), na qual, dentre outras providências, foi aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes dissessem se desejavam produzir outras provas, especificando-as, se fosse o caso, mas, sobre isso, nada requereram. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. Antes, porém, faz-se necessário deliberar sobre a preliminar aduzida pela parte ré em sua contestação. No tocante ao pedido de impugnação da gratuidade judiciária suscitada pela promovida, cumpre ressaltar que a pessoa física dispõe de presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 99, §3º do CPC. Embora a parte demandada afirme que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, milita em favor da requerente a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, que só pode ser afastada com provas em sentido contrário. Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte autora possua condições econômicas de arcar com os custos do processo, ao contrário, verifica-se sua hipossuficiência econômica, corroborando, assim, a concessão da justiça gratuita. De tal modo, afasta-se a preliminar de impugnação da gratuidade judiciária. A relação jurídica travada entre as partes, e constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente. O art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo. No caso de não haver o saneamento do defeito dentro do prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. Os documentos acostados pela autora incluem fotos do colchão, e-mails trocados com a ré e um documento do PROCON, evidenciando que houve reclamações administrativas sucessivas. A empresa realizou múltiplas trocas do produto, demonstrando uma tentativa de solucionar o problema, mas não o fez de forma satisfatória, pois a autora permaneceu insatisfeita com os produtos recebidos. Importante ressaltar que, embora a ré tenha demonstrado que prestou assistência à autora, a solução definitiva não foi alcançada, uma vez que o produto continuou apresentando falhas. O direito da autora à restituição do valor pago se enquadra no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, pois a substituição do produto não resolveu o problema. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, há substrato para a sua procedência. A falha reiterada no atendimento ao consumidor, que se estendeu por mais de cinco anos, conforme narrado dos autos desde a aquisição do produto até hoje, impõe a reparação moral, pois ultrapassou o mero dissabor e ensejou um transtorno relevante para a parte autora. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Apreciando os elementos acima em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora demonstra ser detentora de reputação ilibada, o demandado trata-se de uma grande empresa fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido autoral, para: a) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA a restituir à parte autora o valor de R$ 4.788,70 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao preço pago pelo produto, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o tempo decorrido e o prejuízo suportado pela consumidora. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Sucumbente, condeno o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137051741

06/03/2025, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

24/02/2025, 14:57

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243338-58.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSENEIDA PINHEIRO DE SOUSA BARBOZA REU: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada pela JOSENEIDA PINHEIRO DE SOUSA BARBOZA em face de INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA (ORTOBOM), ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora aduziu em síntese que, no final do ano de 2018, adquiriu uma cama box junto à requerida pelo valor de R$ 4.788,70. A promovente relatou que poucos dias após a chegada do produto, este começou a apresentar problemas, levando a autora a contatar a empresa para resolvê-los. A requerente narrou que, inicialmente, ofereceu a substituição do produto, o que foi aceito pela autora. Todavia, a nova cama também apresentou defeitos, ensejando nova reclamação e subsequente troca. A promovente declarou que após diversas tentativas de substituição, a requerente passou a exigir a devolução do valor pago, sem obter resposta satisfatória da empresa demandada. Assim, diante da negativa da ré, buscou assistência junto ao PROCON e ajuizou posteriormente a presente demanda judicial. A demandante sustenta, ainda, que possui problemas de saúde e que a situação lhe causou agravo à sua condição física e sofrimento psicológico. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 4.788.70 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) referente ao valor pago pela cama; d) a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e por fim e) a condenação da promovida o pagamento das despesas processuais, custas e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. A decisão interlocutória de ID 123674094 concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação e deferiu a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Realizada a audiência de conciliação em ID 123674113, as partes não transigiram. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 123674104), na qual refutou as alegações da parte autora com base em diversos fundamentos. Inicialmente, alegou a inexistência de vício de fabricação no produto adquirido, argumentando que todos os seus produtos passam por rigorosos testes de qualidade. Além disso, destacou que efetuou trocas dentro do período de garantia, demonstrando sua boa-fé na relação consumerista. Ressaltou ainda que a última reclamação da autora ocorreu após o prazo de garantia, razão pela qual não foi possível atender ao pedido. Defendeu também a inexistência de dano moral indenizável, classificando a situação como um mero aborrecimento da vida cotidiana. Ademais, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sob o argumento de que esta não comprovou sua hipossuficiência econômica. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 123674118), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando os termos da inicial, e destacando a comprovação dos vícios apresentados pelo produto. Alegou, ainda, que a etiqueta do colchão encontra-se legível e em perfeito estado, ao contrário do que fora alegado pela requerida. Foi proferida decisão saneadora (ID 123674119), na qual, dentre outras providências, foi aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes dissessem se desejavam produzir outras provas, especificando-as, se fosse o caso, mas, sobre isso, nada requereram. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. Antes, porém, faz-se necessário deliberar sobre a preliminar aduzida pela parte ré em sua contestação. No tocante ao pedido de impugnação da gratuidade judiciária suscitada pela promovida, cumpre ressaltar que a pessoa física dispõe de presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 99, §3º do CPC. Embora a parte demandada afirme que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, milita em favor da requerente a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, que só pode ser afastada com provas em sentido contrário. Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte autora possua condições econômicas de arcar com os custos do processo, ao contrário, verifica-se sua hipossuficiência econômica, corroborando, assim, a concessão da justiça gratuita. De tal modo, afasta-se a preliminar de impugnação da gratuidade judiciária. A relação jurídica travada entre as partes, e constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente. O art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo. No caso de não haver o saneamento do defeito dentro do prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. Os documentos acostados pela autora incluem fotos do colchão, e-mails trocados com a ré e um documento do PROCON, evidenciando que houve reclamações administrativas sucessivas. A empresa realizou múltiplas trocas do produto, demonstrando uma tentativa de solucionar o problema, mas não o fez de forma satisfatória, pois a autora permaneceu insatisfeita com os produtos recebidos. Importante ressaltar que, embora a ré tenha demonstrado que prestou assistência à autora, a solução definitiva não foi alcançada, uma vez que o produto continuou apresentando falhas. O direito da autora à restituição do valor pago se enquadra no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, pois a substituição do produto não resolveu o problema. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, há substrato para a sua procedência. A falha reiterada no atendimento ao consumidor, que se estendeu por mais de cinco anos, conforme narrado dos autos desde a aquisição do produto até hoje, impõe a reparação moral, pois ultrapassou o mero dissabor e ensejou um transtorno relevante para a parte autora. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Apreciando os elementos acima em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora demonstra ser detentora de reputação ilibada, o demandado trata-se de uma grande empresa fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido autoral, para: a) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA a restituir à parte autora o valor de R$ 4.788,70 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao preço pago pelo produto, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o tempo decorrido e o prejuízo suportado pela consumidora. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Sucumbente, condeno o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0243338-58.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSENEIDA PINHEIRO DE SOUSA BARBOZA REU: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumprir a decisão de ID 123674119 (publicação-intimação): " Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito coma cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo como julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários." ID 123674119. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

20/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137051741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137051741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137051741

Julgado procedente em parte do pedido

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