Procedimento Comum Cível 0249605-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249605-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:29

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025

17/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132348371

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132348371

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132348371

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IONEIDE RODRIGUES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRV MAGIS XIV INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0249605-46.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Maria Ioneide Rodrigues, em face de MRV Engenharia e MRV Magis XIV Incorporações SPE LTDA. Termo de acordo no ID 120018450. Requeridas juntaram comprovante do pagamento do acordo (ID 124563678). Decido. As partes apresentaram termo de acordo assinado pelos advogados com poderes para transigir. O art. 840, do Código Civil, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 104, do Código Civil, assim dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Isto posto, com amparo nos arts. 487. III "b", do CPC combinado com os arts. 104 e 840, ambos do CC, homologo a transação realizada pelas partes e extingo a presente ação. Honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. Custas, conforme estabelece o art. 90, §3º, do CPC. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132348371

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132348371

18/01/2025, 15:15

Homologada a Transação

15/01/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:28

Documentos

Intimação da Sentença

•18/01/2025, 15:14

Sentença

•15/01/2025, 09:58

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132348371

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132348371

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132348371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132348371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132348371

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)