Cumprimento de sentença 0248512-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0248512-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YARA VERAS AMANCIO Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0248512-48.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Liminar proposta por Yara Veras Amâncio em desfavor do Banco do Brasil S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, alega em síntese, que em julho, descobriu que seu score no SERASA havia caído significativamente, o que a impediu de solicitar aumento de limite de cartão de crédito em outra instituição financeira. Verificou a existência de dívidas negativadas em seu nome, alegadamente contraídas fraudulentamente por terceiros junto ao Banco do Brasil. Afirma nunca ter mantido relação contratual com a requerida e imputou a responsabilidade pela negativação a uma falha nos serviços do Banco, exigindo a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a título de tutela de urgência, além de requerer uma indenização de R$25.000,00 por danos morais. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 116025782/116025781. Em recebimento, por meio da Decisão inaugural sob id. 116023881, restou indeferido o pedido tutelar; deferida as benesses da justiça gratuita; invertido o ônus da prova; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Devidamente citada, o Banco do Brasil apresentou contestação (id. 116023905), argumentando que a parte autora não comprovou gratuidade. Contesta ainda a necessidade da tutela jurisdicional, alegando ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa de solucionar o problema por via administrativa. Na defesa do mérito, justifica a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes como legítima, baseada na legislação, alegando inexistência de ato ilícito e exercício regular de direito. A parte ré requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir do requerente, o indeferimento da justiça gratuita e pugnou pela improcedência total da demanda. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 116023918. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 116023920. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 116023921), a parte autora reiterou os pleitos contidos na exordial, tendo a parte promovida, por sua vez, quedado inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares aduzidas em sede de contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que a promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida sob id. 116023881, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. II) Ausência de Pretensão Resistida Alega a parte ré ainda, falta de interesse em agir da autora, em virtude da ausência de tentativa de resolução administrativa. Todavia, não se pode condicionar o acesso ao judiciário ao prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.ºXXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar, de modo que rejeito. Examinadas as preliminares, passo ao exame do mérito da presente. Mérito Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito e a condenação em dano moral decorrente das negativações creditícia (nº 00000000000156157476, 00000000000000107320 e 00000000000168439518), sob o argumento na ausência de vínculo e contratação dos serviços da promovida. Para isso, o autor demonstrou a inclusão e manutenção indevida do seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito, levado a efeito pela ré (id's id. 116025778 - pg. 4 e 132134302), apesar de não ter relação alguma com esta, não chegando a desfrutar de seus produtos ou serviços. Por sua vez, a ré se limita a alegar em sede de contestação que agiu no exercício regular do direito ao efetuar os atos de cobrança, haja vista que o débito seria oriundo das contratações assinada por meio eletrônico. Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, ao passo que a promovente, do ponto de vista fático e econômico, é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a atrair o regramento da legislação consumerista, à luz da aplicação da teoria finalista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, fora determinada a inversão do ônus da prova pelos mesmos fundamentos, bem como ante a inadmissibilidade de imposição de produção de prova acerca de fato negativo, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de impor a responsabilidade sobre a regularidade da prestação de serviços. Assim, transferiu-se à parte requerida a oportunidade de demonstrar que o serviço/produto foi disponibilizado e utilizado pela parte autora, portanto, cumpria à ré carrear ao processo, mas tal prova foi produzida. A demandada não desincumbiu da junta de documentos a título de contrato pactuado entre as partes, restringindo-se a apresentar cópias dos supostos contratos com assinatura eletrônica não verificável, elementos estes que, por si só, não têm o condão de provar a existência de um vínculo contratual. Entende-se que para um contrato realizado por meio eletrônico ser considerado válido, deve a empresa ao menos anexar dossiê de contratação com a indicação dos eventos como: captura da selfie, aceite das disposições contratuais, política de biometria facial e política de privacidade com data, hora da realização, geolocalização, ID, entre outros. Nesse sentido resta pacificado o entendimento do E.TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. DO MÉRITO 2.1. No mérito, o cerne da questão reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte promovente e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais. 2.2. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito do promovente foi documentalmente comprovado, evidenciando os descontos impugnados em sua conta bancária, pela parte promovida, referente ao empréstimo nº 0020632296820201113 (f1.12.). 2.3. Dessa forma, o promovido não trouxe aos autos indícios de que foi a autora que firmou o contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, biometria facial, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, e senha pessoal do usuário, por exemplo, o que não ocorreu no caso em questão. 2.4. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela recorrida (fls. 101/110), fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0202027-37.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) [g.n] PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO BANCO/RECORRENTE QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reclama o banco/recorrente da sentença do douto judicante da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos citados na inicial (nºs 225121691 e 225596656), condenando a instituição financeira a restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora/recorrida, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil rais) a título de danos morais, determinando a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Desse modo, tendo a autora/apelada comprovado a existência de descontos em seu benefício previdenciário (fls.11), recairia sobre o banco/apelante o ônus de comprovar a regularidade dos contratos e a legitimidade das cobranças realizadas. 4. No caso, o banco/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade das contratações, porquanto, embora a entidade bancária/recorrente argumente que as transações ocorreram por meio digital, nos dossiês acostados aos autos (fls.210/211 e 228/229), consta a informação de que não existem dados de resposta do cliente, ou seja, não há prova da aceitação/confirmação do contratante na concretização dos instrumentos contratuais em discussão. 5. Ademais, verifico que nos apontados documentos não constam qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. […] (TJCE - Apelação Cível - 0201608-64.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024)[g.n] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ESTABELECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. A instituição financeira, por outro lado, juntou aos autos o contrato de fls. 122/124 e 127/128; certificado de conclusão da formalização eletrônica às fls. 129; foto da requerente às fls. 130 e documentos de identificação da mesma às fls. 131/133. 5. Sob esse prisma, não consta no certificado de conclusão de formalização eletrônica do contrato o upload da foto e documentos de identificação da consumidora (quadro III, itens 16 a 19), juntado às fls. 130/133, não caracterizando, portanto, um nexo de causalidade entre os documentos juntados e a alegada assinatura do contrato. Logo, a foto juntada às fls. 130, tida como validadora da assinatura eletrônica do contrato, não possui o condão de validar o contrato questionado, posto que não há qualquer dado que comprove o liame entre a fotografia juntada e a formalização do contrato de fls. 129, de forma que a fotografia juntada podia ser qualquer foto da consumidora usada em redes sociais, por exemplo, e utilizada para tentativa de fraudar uma biometria para celebração do contrato, uma vez que não fora comprovado o vínculo entre os documentos e fotografia juntada com o contrato posto nos autos pela instituição financeira, por meio do certificado de formalização às fls. 129. Ademais, ressalte-se que não há, no certificado de conclusão de formalização eletrônica supracitado, a geolocalização da autora, bem como o aceite e a conclusão da operação, constante do "quadro II", itens "14" e "15". 6. Portanto, conclui-se que a alegada assinatura eletrônica com biometria facial não fora devidamente comprovada pela instituição financeira, uma vez que não há, nos autos, indícios mínimos de autenticidade da celebração do negócio jurídico questionado, não trazendo a instituição financeira documentos capazes de certificar a legitimidade e legalidade da contratação, a despeito do ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 7. A reparação em danos morais estabelecida na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser confirmada, pois encontra-se, inclusive, em patamar inferior aos recentes julgados desta e. Corte, suficiente a reparar, ante a ausência de recurso da autora, o abalo emocional por ela sofrido sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0051282-35.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Sendo assim, tendo em vista que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico perfeito para prestação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, acolhe-se a negativa da requerente, justificando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos discutidos (00000000000156157476, 00000000000000107320 e 00000000000168439518), assim como a consequente exclusão definitiva dos apontamentos. Danos Morais Existindo nos autos prova de falha na prestação do serviço, mostra-se viável a indenização por dano moral, haja vista que a situação ultrapassa o mero dissabor. Nessa esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Com efeito, observa-se, no caso, que o ofensor pertence ao ramo bancário, ao passo em que a autor é pessoa física, e atento às circunstâncias peculiares do caso em deslinde e à orientação emanada do Colendo STJ, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que pondero ser suficiente a compensar à ofensa ao direito da personalidade da promovente e a desestimular condutas como a do banco promovido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do débito questionado na inicial (id. 116025778 - pg. 4) referente aos apontamentos registados sob n'sº (00000000000156157476, 00000000000000107320 e 00000000000168439518), por consequência, tornar inexigível os débitos decorrentes das aludidas contratações, determinando a retirada definitiva dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persistam; II) CONDENAR ainda a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais sofridos pela parte autora, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, tendo como termo inicial a data do evento danoso. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. FORTALEZA/CE, 13 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 193686153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 193686153

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193686153

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA MOREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 183967454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 183967454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183967454

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)