Embargos à Execução Fiscal 3000055-65.2023.8.06.0028 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3000055-65.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:39

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de JANIELLE MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:05

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132437393

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132437393

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132437393

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANIELLE MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000055-65.2023.8.06.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Prestação de Contas] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, envolvendo as partes acima nominadas. A embargante requer o reconhecimento da prescrição. Ato contínuo, a parte embargante foi intimada para comprovar a gratuidade judiciária pretendida. Nesse sentido, apresentou Declaração de Isenção do Imposto de Renda. A parte embargada apresentou impugnação aos Embargos à Execução. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Em consulta ao processo principal n° 0010064-84.2016.8.06.0028, observo que a Execução Fiscal é decorrente da CDA n° 177.250 de 20/04/2016, oriunda de débito imputado pelo Acórdão n° 454/2016, do Tribunal de Contas, relativo ao exercício financeiro de 2009, quando a embargante era responsável pela Secretaria de Trabalho do Município. Ressalto que a discussão acerca da eventual aplicação da responsabilidade e aplicação do débito imputado não deve ser objeto de análise dos Embargos à Execução, respeitando-se a coisa julgada. Adiante, verifico que a Execução Fiscal foi protocolada em 08/06/2016, tendo sido despachada inicialmente em 09/08/2019. O primeiro Mandado de citação expedido não foi cumprido em razão das medidas de proteção contra a COVID-19, adotadas à época da pandemia, conforme certificado nos autos. Em 25/10/2021, foi determinada a intimação do exequente para prestar informações que facilitem a citação pessoal do executado. Apenas em 23/03/2023 a parte executada foi devidamente citada. O Código Tributário Nacional não trata expressamente da prescrição intercorrente, a qual, todavia, está prevista na Lei de Execução Fiscal, de n. 6.830/80, em seu art. 40, que determina a suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional durante o período de 1 (um) ano quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça emitiu a súmula 314, definindo que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Em sede do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, o STJ fixou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo de execução tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a - Nas execuções fiscais tributárias mais antigas, em que a causa interruptiva da prescrição ainda era a citação do devedor e não o mero despacho do juiz que a determina, isto é, em que o mencionado despacho tenha se dado antes da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início depois da citação válida, ainda que esta tenha se dado por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b - Nas execuções fiscais mais recentes, em que o despacho que determina a citação do devedor tenha se dado depois do advento da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, permanecendo a situação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5(cinco) anos, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz ou da Fazenda Pública. Decorridos os 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública deve ser intimada para se manifestar a respeito de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Os meros pedidos da Fazenda de citação ou de penhora, que restem infrutíferos, não terão o condão de interromper a prescrição. Caso a Fazenda tenha sucesso em alguns destes pedidos, a data de interrupção da prescrição retroagirá å data do pedido que restou frutífero. Não tendo havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o juiz pode, de ofício, isto é, independentemente de pedido da parte, reconhecer e decretar de imediato a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, devendo, todavia, fundamentar sua decisão apontando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Analisando o caso concreto e embasado no entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, entretanto, suspendo a cobrança do referido valor, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132437393

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132437393

18/01/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2025, 14:23

Julgado improcedente o pedido

18/01/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 15:29

Documentos

Sentença

•18/01/2025, 14:23

Decisão

•08/01/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANIELLE MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000055-65.2023.8.06.0028 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Prestação de Contas] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, envolvendo as partes acima nominadas. A embargante requer o reconhecimento da prescrição. Ato contínuo, a parte embargante foi intimada para comprovar a gratuidade judiciária pretendida. Nesse sentido, apresentou Declaração de Isenção do Imposto de Renda. A parte embargada apresentou impugnação aos Embargos à Execução. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Em consulta ao processo principal n° 0010064-84.2016.8.06.0028, observo que a Execução Fiscal é decorrente da CDA n° 177.250 de 20/04/2016, oriunda de débito imputado pelo Acórdão n° 454/2016, do Tribunal de Contas, relativo ao exercício financeiro de 2009, quando a embargante era responsável pela Secretaria de Trabalho do Município. Ressalto que a discussão acerca da eventual aplicação da responsabilidade e aplicação do débito imputado não deve ser objeto de análise dos Embargos à Execução, respeitando-se a coisa julgada. Adiante, verifico que a Execução Fiscal foi protocolada em 08/06/2016, tendo sido despachada inicialmente em 09/08/2019. O primeiro Mandado de citação expedido não foi cumprido em razão das medidas de proteção contra a COVID-19, adotadas à época da pandemia, conforme certificado nos autos. Em 25/10/2021, foi determinada a intimação do exequente para prestar informações que facilitem a citação pessoal do executado. Apenas em 23/03/2023 a parte executada foi devidamente citada. O Código Tributário Nacional não trata expressamente da prescrição intercorrente, a qual, todavia, está prevista na Lei de Execução Fiscal, de n. 6.830/80, em seu art. 40, que determina a suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional durante o período de 1 (um) ano quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça emitiu a súmula 314, definindo que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Em sede do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, o STJ fixou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo de execução tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a - Nas execuções fiscais tributárias mais antigas, em que a causa interruptiva da prescrição ainda era a citação do devedor e não o mero despacho do juiz que a determina, isto é, em que o mencionado despacho tenha se dado antes da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início depois da citação válida, ainda que esta tenha se dado por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b - Nas execuções fiscais mais recentes, em que o despacho que determina a citação do devedor tenha se dado depois do advento da LC n. 118/05, a suspensão de 1 (um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, permanecendo a situação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5(cinco) anos, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz ou da Fazenda Pública. Decorridos os 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública deve ser intimada para se manifestar a respeito de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Os meros pedidos da Fazenda de citação ou de penhora, que restem infrutíferos, não terão o condão de interromper a prescrição. Caso a Fazenda tenha sucesso em alguns destes pedidos, a data de interrupção da prescrição retroagirá å data do pedido que restou frutífero. Não tendo havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o juiz pode, de ofício, isto é, independentemente de pedido da parte, reconhecer e decretar de imediato a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, devendo, todavia, fundamentar sua decisão apontando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Analisando o caso concreto e embasado no entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, entretanto, suspendo a cobrança do referido valor, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANIELLE MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132437393

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132437393

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132437393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132437393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132437393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(25)