Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001544-53.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001544-53.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENATA MARIA LEITE RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, que seja implementado de forma definitiva, o pagamento de auxílio-refeição, considerando-se a parte autora em efetivo serviço nos afastamentos listados nos incisos I à IX do artigo 45 do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza/CE. Segundo a inicial, o Município editou os Decretos 8.254, de 15 de fevereiro de 1990, alterado posteriormente pelos seguintes decretos: decreto 8.322, de 15 de junho de 1990; Decreto 10.001 de 11 de dezembro de 1996; Decreto 13.958 de 12 de janeiro de 2017. O erário visava garantir aos servidores municipais o direito ao recebimento do chamado auxílio-refeição. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 3.218,25) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 134224841; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3001544-53.2025.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas]

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 149790069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 149790069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149790069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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