Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002602-82.2016.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002602-82.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 170162398

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170162398

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170162398

25/08/2025, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 09:53

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 23:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 17:45

Decorrido prazo de MANOEL DIAS BARBALHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:54

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276

22/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276

22/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL DIAS BARBALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA, MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002602-82.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Analisando os autos, verifico que não foram colacionados aos autos as fichas financeiras da parte autora, não obstante a deliberação de ID. 89251606. Sendo assim, determino a intimação da parte promovida para que, no prazo de 10 dais, junte aos autos as fichas financeira da parte autora atinente aos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Apresentados as referidas fichas, cabe à parte autora observar o que dispõe o art. 534 do CPC, uma vez que segundo o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação por cálculo deve ser realizada pela própria parte, que deverá apresentar memória discriminada e atualizada do valor devido. no prazo de 15 dias. A elaboração desses cálculos é, portanto, responsabilidade exclusiva da parte exequente, não competindo ao Poder Judiciário, por meio da Contadoria Judicial, realizá-los, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. Por fim, defiro o pedido de ID 89251608, devendo a Secretaria de Vara realizar as anotações pertinentes no PJE. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132411276

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411276

20/01/2025, 06:53

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:14

—

Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 170162398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170162398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170162398

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MANOEL DIAS BARBALHO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132411276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411276

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