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TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MERUOCA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 22/11/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2021

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MERUOCA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 319939/2021

Protocolizada Petição 319939/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/04/2021

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 002124/2021-CPDP

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0021242021CPDP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467046800BR.

Expedição de Ofício nº 002124/2021-CPDP ao (à)INTIMAÇÃO Prefeito(a) do Municipio de Meruoca - CE (AR enviado; cópia juntada).

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Todas as movimentações(24)