Monitória 0009733-86.2011.8.06.0090 - TJCE

Monitória 0009733-86.2011.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 09:53

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de JOSE NILTON PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:10

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de diligência

31/01/2025, 16:15

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130586881

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130586881

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130586881

22/01/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ NILTON PEREIRA. Despacho de ID 107543671 recebendo a inicial e determinando a citação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância apontada na inicial. O promovido justificou a impossibilidade de pagamento através de embargos nos Ids. 107544478/107544480. A parte exequente manifestou-se pela impugnação aos embargos à monitória (ID 107544486/107544491). Em julgamento dos embargos monitórios (ID 107544493/107544494), o juiz sentenciou pela rejeição dos embargos apresentados pela parte requerida. Ainda na sentença dos embargos, o juiz ordenou a expedição do mandado executivo (ID 107544494). Após o trânsito em julgado da ação (ID 107544500), o executado foi devidamente citado para no prazo de três dias realizar o pagamento do débito ou nomear bens a penhora, conforme certidão de ID 107544503. Instada a se manifestar (ID 127846589), a parte autora requereu em juízo a extinção do feito em razão da regularização da dívida mediante liquidação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita. Se não vejamos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Em complemento ao supracitado, o art. 925 do CPC evidencia que a extinção da execução somente terá seus efeitos produzidos após a sentença. Assim vemos. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ademais, este juízo não entendeu ser pertinente a justificativa apresentada pelo executado nos IDs 107544478/107544480, negando o provimento dos embargos a ação monitória Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou ter havido a regularização da dívida (ID 130278278). Ante o exposto, concluo que a demanda atrai a aplicação do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que entendo pela imposição da extinção do presente processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, bem como julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130586881

21/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130586881

20/01/2025, 08:33

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 15:33

Despacho

•19/11/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ NILTON PEREIRA. Despacho de ID 107543671 recebendo a inicial e determinando a citação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância apontada na inicial. O promovido justificou a impossibilidade de pagamento através de embargos nos Ids. 107544478/107544480. A parte exequente manifestou-se pela impugnação aos embargos à monitória (ID 107544486/107544491). Em julgamento dos embargos monitórios (ID 107544493/107544494), o juiz sentenciou pela rejeição dos embargos apresentados pela parte requerida. Ainda na sentença dos embargos, o juiz ordenou a expedição do mandado executivo (ID 107544494). Após o trânsito em julgado da ação (ID 107544500), o executado foi devidamente citado para no prazo de três dias realizar o pagamento do débito ou nomear bens a penhora, conforme certidão de ID 107544503. Instada a se manifestar (ID 127846589), a parte autora requereu em juízo a extinção do feito em razão da regularização da dívida mediante liquidação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita. Se não vejamos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Em complemento ao supracitado, o art. 925 do CPC evidencia que a extinção da execução somente terá seus efeitos produzidos após a sentença. Assim vemos. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ademais, este juízo não entendeu ser pertinente a justificativa apresentada pelo executado nos IDs 107544478/107544480, negando o provimento dos embargos a ação monitória Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou ter havido a regularização da dívida (ID 130278278). Ante o exposto, concluo que a demanda atrai a aplicação do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que entendo pela imposição da extinção do presente processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, bem como julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE NILTON PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130586881

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130586881

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130586881

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130586881

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130586881

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