Execução de Título Extrajudicial 0018925-20.2012.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0018925-20.2012.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FERNANDA SARAIVA NOBRE RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0018925-20.2012.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FERNANDA SARAIVA SOBRE, ambos já qualificados nos presentes autos. Após tentativa frustrada de citação, a parte exequente peticionou informando que iniciou os procedimento administrativos para renegociação do débito, conforme petição doc. 105 - ID 103953953. Petição da parte exequente, doc. 125 - ID 103953971, requerendo a expedição de mandado de avaliação e penhora sobre os bens dado em garantia. Petição, doc. 126 - ID 103954526, a parte executada pugna pela extinção do feito, ante a negociação da dívida. Petição, doc. 133 - ID 105729926, o banco exequente informou que as partes negociaram a dívida objeto da presente execução, razão pela qual requerer a extinção do feito sem resolução do mérito. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O banco exequente acostou petição informando que a parte executada renegociou a dívida, requerendo a extinção do feito, por perda superveniente do interesse de agir. Em face da renegociação da dívida, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. O art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Considerando o pedido do credor, outra alternativa não há a este Juízo senão determinar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desentranhe-se o título de crédito original que instruiu a inicial. Ato contínuo, determino a desconstituição da penhora de bens eventualmente realizada. Em respeito ao Princípio da Causalidade, condeno a parte executada em custas processuais finais, porventura existentes. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. P.R.I. Após os expedientes certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

21/01/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 17/10/2025. Documento: 174585408

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 174585408

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174585408

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