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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197274661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197274661

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197274661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 182963265

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 182963265

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)