Procedimento Comum Cível 0117303-97.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0117303-97.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117303-97.2017.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: LUCIA DE FATIMA VERAS SOUSA REQUERIDO: REU: THIAGO DIAS, HOSPITAL DE OLHOS LEIRIA DE ANDRADE S/S LTDA DECISÃO Cls. A perita Bianka Moreira Viana Mendonça Brito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais) - ID nº 122027342. A parte promovida se manifestou no ID nº 122027347 discordando do valor apresentado, pugnando pelo arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No essencial é o relatório, arbitro. 1 - Considerando todos os argumentos apresentados pelo perito e pela parte requerida quanto aos honorários periciais é necessário ponderar as alegações expostas por ambas as partes e assim arbitrar um valor razoável, conforme previsto no art. 465, § 3º, do CPC. Neste diapasão, o critério que deve prevalecer na fixação da verba de honorário pericial é o princípio da razoabilidade, pois não pode ser oneroso para a parte que custeará o pagamento dos honorários, como também não pode ser arbitrado um valor irrisório pelo trabalho realizado pelo perito. Frisa-se que o requerido não apresentou argumentos para diminuir os honorários apresentados, visto que alegou apenas a sua insatisfação quanto ao valor proposto pelo expert por entender que não respeita a razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, o valor apresentado pelo perito como proposta de honorários periciais se mostra razoável em virtude do trabalho pericial a ser realizado nos presentes autos e do valor médio de mercado. Assim, arbitro o valor da perícia em R$ 4000,00 (quatro mil reais). 2 - Considerando que a inversão do ônus da prova foi deferida por este juízo (ID nº 122025516 ) a parte requerida custeará os honorários do perito, devendo adiantar o pagamento dos honorários periciais, conforme expõe art. 95 do CPC. O perito poderá levantar a importância de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4.º). 3 - O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, através do e-mail dos advogados das partes vinculado no processo, dar ciência da data e do local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). 4 - Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. 5 - Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477, § 2.º). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Intime-se a parte requerida para juntar aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes e o perito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182431060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182431060

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182431060

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de FERNANDA HARUMI HIRATA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELA ALCANTARA DE SOUSA LEMOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VALE MENESCAL em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175740100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175740100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175740100

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)