Cumprimento de sentença 0200069-22.2023.8.06.0124 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200069-22.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACINTA LUCIA PEREIRA DE LIMA OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200069-22.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação com pleito indenizatório por danos morais, movida por Jacinta Lúcia Pereira de Lima Oliveira, em desfavor de Azul Linhas Aéreas S/A, por meio da qual requer que a empresa demandada seja compelida a indenizá-la pelos prejuízos que afirmou ter sofrido, em virtude da perda de voo no qual embarcaria para a cidade de Juazeiro do Norte-CE, o que acarretou em atraso para sua chegada ao destino em mais de 48 (quarenta e oito) horas. Aduziu, em resumo, que possui deficiência auditiva, motivo pelo qual, na ocasião da compra da passagem, solicitou atendimento especial, contudo, por erro atribuível a um funcionário da empresa, foi direcionada para fila errada de check-in, o que veio a ocasionar a perda do voo, o qual foi remarcado para dois dias após a data originária. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 108636789), ocasião em que suscitou, em resumo, a existência de culpa exclusiva da requerente, a qual não teria comparecido para embarque no horário previsto. Apresentada réplica (ID 108636790). Por meio do despacho de ID 108636797 foi distribuído o ônus da prova e determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, a parte autora apresentou registro de áudio e fotografias (Ids 108636799 e 108636798), ao passo que a demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108636803). Posteriormente, o Juízo determinou que a parte autora comprovasse, mediante documentação médica, que mesmo fazendo uso do aparelho auditivo, não conseguiria - ou teria dificuldade - de comunicar-se com terceiros, e, ainda, comprovasse o seu grau de escolaridade (ID 108636812). Em resposta, foram apresentados a petição e documentos de Ids 108636822 a 108636820. Instada a se manifestar acerca dos documentos, a parte demandada nada requereu. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que, embora este Magistrado tenha se declarado impedido em razão de mover ação contra a parte requerida Azul, o referido processo já foi arquivamento definitivamente, o que acarreta o desaparecimento superveniente da causa impeditiva. Vejamos entendimento da jurisprudência: Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC/15. CESSADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM AO IMPEDIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 144, IX, do CPC/15, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado. 2. Nessa hipótese, o impedimento apenas se aplica durante pendência do processo, ou seja, até o seu trânsito em julgado. Após o final da demanda que o juiz houver promovido contra a parte ou seu patrono, cessa o impedimento. 3. No caso dos autos, houve composição do litígio que deu causa ao impedimento, a qual foi devidamente homologada por sentença transitada em julgado. 4. Extinção sem resolução de mérito. (Exceção de Impedimento Nº 0234216-22.2017.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 22/11/2017; Data de registro: 23/11/2017) Feito este esclarecimento, verifico que já foi encarrada a fase dilatória, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A parte autora afirmou que possui deficiência auditiva, motivo pelo qual, na ocasião da compra da passagem, solicitou atendimento especial, contudo, por erro atribuível a um funcionário da empresa, foi direcionada para fila errada de check-in, o que veio a ocasionar a perda do voo, o qual foi remarcado para dois dias após a data originária. A parte demandada suscitou, em resumo, a existência de culpa exclusiva da requerente, a qual não teria comparecido para embarque no horário previsto. Não assiste razão à empresa demandada. No caso dos autos, a parte autora comprovou que chegou ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência em relação ao seu voo (ID 108636798). Comprovou-se ainda que seu bilhete aéreo foi emitido no aeroporto, e que havia previsão no documento de que o embarque ocorreria até às 21:50 (ID 108638885), contudo, foi apresentado registro fotográfico que revela que a requerente se encontrava aguardando embarque, às 21:49 (ID 108638887), muito embora conste do painel a informações de que os portões já estavam fechados. Não há dúvidas de que o serviço foi encerrado antes do previsto. Também parece não haver dúvidas acerca das dificuldades que a parte autora enfrenta, diante do quadro de surdez, conforme documentos de Ids 108636819 e 108636823. A parte demandada não apresentou impugnação específica aos fatos narrados na inicial, em relação à falha na prestação do serviço relativo à assistência para embarque. Também não foram impugnados os documentos apresentados pela parte autora, que comprovam a severidade do estado de surdez, apesar de ter sido determinada a intimação para tanto. Não há com se reconhecer, portanto, que a parte demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, no intuito de demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. Assim sendo, entendo que a conduta desidiosa da parte demandada, a qual se eximiu de cumprir com seus deveres perante a consumidora, o que motivou a perda do voo originário, e, via de consequência, teve aguardar mais de 48 (quarenta e oito) horas para retornar a sua residência, acrescido do fato de ser deficiente auditiva, o que aumenta sua vulnerabilidade, são fatores suficientes para ensejarem abalos aos direitos da personalidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. Vejamos entendimento do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. ESCALA ESTIPULADA EM TEMPO MÍSERO DE 45 MINUTOS ENTRE UM EMBARQUE E OUTRO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CHEGADA NO DESTINO SUPERIOR A 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Na origem, o demandante ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com 17 (dezessete) horas de atraso, fato este que teria ocasionado a perda de diversos compromissos previamente agendados. A sentença foi de improcedência do pleito inicial e desta insurge-se o requerente defendendo sua reforma, em especial, a condenação da empresa aérea apelada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. In casu, inafastável a relação consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, na condição de consumidora, fica em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. 3. Acerca da controvérsia, já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). 4. In casu, embora a parte promovida alegue que os voos operaram dentro do horário previsto, motivo pelo qual inexistia qualquer óbice para que o autor chegasse ao destino na hora estabelecida, o certo é que tal afirmação não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque o transporte aéreo se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida. A outra, porque, se o passageiro fez o check-in e documento de embargante contém as informações de horários de saída e chegada no seu destino, com as devidas escalas (fls. 16-17), não pode o passageiro, no meio da viagem, ser prejudicado pela administração e condução da empresa aérea na transferência do passageiro de uma aeronave a outra. Ademais, estipular um tempo de apenas 45 minutos entre um embarque e outro, sem prévia análise de possíveis problemas operacionais, é no mínimo inadmissível. 4. Desta feita, é de reconhecer que houve falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. O atraso do voo contratado de mais de 17 (dezessete) horas para chegada ao destino ocasionou ao autor, além de transtornos, incertezas, aflições, tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Assim, entendo que, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação e os parâmetros considerados pelos Tribunais Pátrios em casos análogos. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0219455-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada Azul Linhas Aéreas S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar do arbitramento feito nesta sentença e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia, se for o caso. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 20/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ZANON DE PAULA BARROS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZANON DE PAULA BARROS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151121548

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