Monitória 0200404-14.2022.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0200404-14.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 11:43

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 11:42

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 11:42

Juntada de certidão

15/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de MANOEL SALVIANO SOBRINHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de CICERA ERIKA SOUZA CRUZ CUNHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de CICERA ERIKA SOUZA CRUZ CUNHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de MANOEL SALVIANO SOBRINHO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de MANOEL SALVIANO SOBRINHO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:54

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2025, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2025, 09:36

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136703462

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: TATIANE PEREIRA DE MORAIS, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Requerido: REU: MANOEL SALVIANO SOBRINHO, INCORPORADORA CENTRAL PARK EIRELI Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0200404-14.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 20 de fevereiro de 2025. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136703462

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: TATIANE PEREIRA DE MORAIS, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Requerido: REU: MANOEL SALVIANO SOBRINHO, INCORPORADORA CENTRAL PARK EIRELI Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0200404-14.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 20 de fevereiro de 2025. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:23

Sentença

•17/01/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TATIANE PEREIRA DE MORAIS, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Requerido: REU: MANOEL SALVIANO SOBRINHO, INCORPORADORA CENTRAL PARK EIRELI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200404-14.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, ajuizada por Emilly Victória Morais da Silva, menor, neste ato representada por sua genitora, a Sra. Tatiane Pereira de Morais, em face de Incorporadora Central Park Eireli e Manoel Salviano Sobrinho, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da quantia líquida e certa de R$ - 10.528,02 (Dez mil quinhentos e vinte oito reais e zero dois centavos), tendo como a parte ré devedora, tudo com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, assinado em 14/10/2021. Ocorre que, o requerido não realizou o pagamento no prazo estipulado, razão pela qual ajuizou a presente ação monitória. Juntou documentação que entende pertinente, dentre a qual instrumento negocial que embasa a dívida (ID 109231143). Decisão (ID 109228402), a qual determinou a expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios (ID 109228416) apresentados pela ré Incorporadora Central Park Eireli. Em sede preliminar, defende: incompetência absoluta, por ter como plano de fundo contratual imóvel localizado em Barbalha/CE; ilegitimidade ativa, eis que a requerente não é parte legítima para cobrar os valores em discussão; ausência de interesse processual, uma vez que a requerente elegeu a via inadequada para cobrar seus direitos. No mérito, alega que foi celebrado contrato de compra e venda entre a requerida e o Sr. Francisco Henrique da Silva Santos (pai da requerente), em 31 de Janeiro de 2014, para a compra do lote 07, da quadra 28 do Loteamento Jardim Buriti, tendo como valor total R$ 23.500,00 (Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais), a serem pagos em 60 (sessenta) prestações mensais, cujos valores foram acrescidos juros de 0,5% (zero virgula cinquenta por cento) sobre o saldo devedor. Informa ainda que a informação da morte do comprador veio somente no momento da cobrança sobre os valores pagos, data de 14/10/2021. Logo, sobre o referido contrato continuaram a correr prestações mensais que não foram pagas, referente ao período de 10/02/2016 a 10/02/2019, perfazendo um saldo devedor de R$ 32.441,95 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), contrato de compra e venda e ficha financeira já anexados, valor este que não foi pago pelos sucessores do de cujus. Aduz que, de acordo com a cláusula 5ª do instrumento contratual, ficou acordado que seria retido o valor de 25 % (Vinte e cinco por cento) a título de compensação pelos gasto administrativos e penalidade decorrente do distrato, SENDO O VALOR ACERTADO ENTRE AS PARTES A SER DEVOLVIDO DE R$ 8.422,42 (Oito Mil, Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos). Alega que o negócio jurídico que embasa a presente ação monitória é inválido, por não respeitar as regras do código civil sobre Direito Sucessório e que, a bem da verdade, a requerente é que está em débito com o requerido. Por todo o exposto, requer: anulação do negócio jurídico que embasa a presente ação monitória; reconvenção para cobrar o valor de R$ 32.441,95 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), do espólio do então comprador. Impugnação aos embargos, rechaçando as preliminares e afastando a argumentação disposta em sede de reconvenção (ID 109230634). Contestação (ID 109230667) apresentada pelo segundo réu. Nesta ocasião, argui a sua ilegitimidade passiva, pois a promessa particular de compra e venda fora assinada entre o autor e a Incorporadora Central Park Ltda; incompetência absoluta; ausência de interesse de agir. No mérito, reforça a improcedência da ação, nos termos dos embargos antecessores. Em impugnação (ID 109231130), requer a desconsideração da contestação retro visto que não se trata de processo de conhecimento, pois a defesa deveria ter apresentado embargos. Intimados para manifestar interesse em produção de prova, sob pena de julgamento antecipado, as partes quedaram-se inertes (ID 109231135). II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do julgamento antecipado da lide Primeiramente, cumpre destacar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, no sentido de que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP). Isto é, "presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Nesse sentido é a legislação, conforme previsão do Art.355, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda sobre o tema, Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". As partes declinaram da produção de outras provas além das já encartadas aos autos. Logo, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em observância às disposições legais e melhor entendimento sobre o ponto. II. 2. Das preliminares Da ilegitimidade ativa Aduz a parte ré que a requerente não é parte legítima para figurar na presente ação, tendo em vista que o instrumento particular de cessão de crédito se refere a direito contido em contrato firmado entre a requerida e o Sr. Francisco Henrique da Silva Santos, pai da autora, já falecido. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que no contrato de cessão de direitos, a requerente figura na qualidade de "cedente", o que lhe garante legitimidade ativa para pleitear direito próprio, em consonância com a teoria da asserção, adotada pelo CPC/15. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Do pedido de desentranhamento da segunda contestação Argumenta a parte autora que a contestação apresentada pelo segundo réu apresenta equívocos com o rito da ação monitória, pois este não admite contestação, mas sim embargos, por se tratar de procedimento especial. Contudo, seguindo a jurisprudência pátria, apresentada defesa sob o rótulo de "contestação", com observância do prazo e demais formalidades do rito da ação monitória, descabido se falar em qualquer vício, em nome do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA COM A NOMENCLATURA "CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DA DEFESA - IMPUGNAÇÃO TOTAL AO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO DE REVELIA - DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A aposição do termo "embargos à monitória" não é requisito da peça defensiva naquele procedimento especial. Assim, apresentada defesa sob o rótulo de "contestação", com observância do prazo e demais formalidades processuais, descabido se falar em qualquer vício, com consequente impossibilidade de imposição da pena de revelia ao requerido. II - Considerando-se que os embargos à monitória apresentados impugnam o débito de forma total, com apresentação de matéria de defesa própria à ação de conhecimento, desnecessária a apresentação de qualquer cálculo, impondo-se seu processamento nos termos do art. 702, § 3º, in fine, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14192181920238120000 Corumbá, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO COM PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS MONITÓRIOS. OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DIFERENTEMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OSTENTAM NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS DADA A SIMILITUDE DE SUA NATUREZA, CONSISTINDO EM MERA IRREGULARIDADE O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À PEÇA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONSIDERADA A PEÇA DEFENSIVA, DANDO-SE REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01446068920188190001, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 28/04/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) (Grifo nosso). Dessa forma, recebo a peça defensiva de ID 109230667, para que possa surtir todos os seus efeitos legais. Da ilegitimidade passiva do réu Manoel Salviano Sobrinho Levanta o réu Manoel Salviano Sobrinho a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação jurídica material em liça (vínculo contratual) somente se deu entre o primeiro réu (Pessoa Jurídica) e a requerente. De fato, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, verifico que o Sr. Manoel Salviano figura apenas como representante legal do primeiro réu (Pessoa Jurídica, dotada de personalidade jurídica própria e distinta das pessoas físicas que a compõem), sendo que não há qualquer relação material, em discussão nos autos, entre a requerente e o referido réu. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Manoel Salviano Sobrinho, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, quanto a este requerido, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Da incompetência absoluta De acordo com o réu, a autora ajuizou a ação em foro diverso ao do lugar do imóvel, bem objeto da lide em questão, situando em Barbalha-CE, razão pelo qual este Juízo seria incompetente absolutamente para julgar a presente demanda. Ocorre que, o feito em discussão remete ao instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, donde há cláusula de eleição de foro no Município de Juazeiro do Norte/CE (cláusula 07). Isto é, a ação não tem como objeto a discussão acerca do referido imóvel, mas sim, no tocante aos direitos creditícios decorrentes do contrato outrora mencionado. Por este motivo, afasto a preliminar de incompetência absoluta. Da ausência de interesse de agir Por fim, argumenta a parte ré que carece a autora de interesse de agir. Contudo, ao analisar as argumentações opostas, verifico que estas se confundem com o mérito da demanda. Sendo assim, deixo para analisar tal ponto junto ao mérito da causa, em azo subsequente. II. 3. Do mérito Da ação monitória Em síntese, busca a parte autora o recebimento de valores (R$ 10.528,02) de cuja origem advém de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações (ID 109231143). É fato incontroverso que o pai da requerente, o Sr. Francisco Henrique da Silva Santos adquiriu um imóvel, por meio de contrato de promessa de compra e venda (ID 109228409) da promitente vendedora, primeira ré, no valor de R$ 23.500,80 (vinte e três mil, quinhentos reais e oitenta centavos), conforme contrato em anexo (ID 109228409). Todavia, no curso do contrato, o Sr. Francisco faleceu (04/04/2016- ID 109228419), sendo que, em oportunidade posterior, 14/10/2021, as partes deste processo firmaram instrumento negocial de cessão de crédito, adotando-se a forma particular, tendo como cedente a autora, representada por sua mãe, e a cessionária, a empresa ré. Este negócio jurídico teve como objeto a transferência onerosa de todos os direitos e obrigações do promitente comprador (já falecido), firmado por instrumento particular de promessa de compra e venda sobre bens imóveis, do lote 07 da Quadra 28, localizado no Loteamento Jardim Buriti, devendo o cessionário pagar à cedente à monta de R$ 10.528,02 (dez mil quinhentos e vinte e oito reais e zero dois centavos). Como não foi feito o pagamento voluntário pela parte credora, dos valores supramencionados, a cedente ajuizou a presente ação. Pois bem. Ao analisar detidamente o negócio jurídico ora em discussão, verifico que se trata, claramente, de cessão de direitos hereditários, já que o lote 07 da quadra 28 fora adquirido pelo promissário comprador, pai da requerente, o que veio a falecer, em momento posterior, no curso da execução do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel. Sendo assim, com a morte, de acordo com o princípio da saisine (art. 1.784, CC/02), os bens, direitos e deveres do de cujus, inclusive, a propriedade e a posse, transferem-se aos seus herdeiros de forma automática. Contudo, a lei exige, como maneira de formalizar tal transferência a figura jurídica do inventário e da consequente partilha. No curso do inventário (ou caso este não tenha sido aberto), é legítimo aos herdeiros realizarem negócios jurídicos com os seus respectivos quinhões, desde que sejam respeitados os pressupostos legais. Importa destacar que, no âmbito do Direito Civil, os negócios assumem, em regra, a forma livre, consoante o disposto no art. 107 do CC/02, devendo, entretanto, obedecerem à forma prescrita em lei, como requisito de validade, quando esta for solene, sob pena de nulidade absoluta. Vejamos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (Grifo nosso). Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (Grifo nosso). No que se refere à cessão de direitos hereditários, o CC/02 expressamente prevê a forma pública, senão vejamos: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. (Grifo nosso). Dito isto, fica evidente que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários fora aqui firmado em instrumento particular, sem observância do requisito formal previsto no art. 1.793, do Código Civil. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta, ipso facto, inaptidão do ato no plano da validade. Além disso, o objeto da cessão não pode recair, por óbvio, sobre bem certo e determinado, mas apenas a respeito da integralidade da quota do herdeiro cedente, de todo modo observado o direito de preferência dos demais herdeiros, nos termos do art. 1.794, do Código Civil. Trata-se então de uma universalidade, direitos sobre parcela de acervo, composto por ativos e, eventualmente, passivos também. Por isso é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, como sucedeu no caso em apreço. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA LIMITADA. SÓCIO FALECIDO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR EVIDENCIADA. PRECEDENTES TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O ponto nodal do recurso cinge-se a validade do negócio jurídico referente a cessão de direito hereditário realizado mediante contrato particular celebrado entre as partes, relativo a cotas sociais da empresa em que o falecido era sócio; 02. Tendo a lei civil estabelecido no seu art. 1.793 que a cessão de direitos hereditários deverá se dar mediante escritura pública, a celebração de contrato em forma diversa, no caso em contrato particular, acaba por reclamar a aplicação do art. 166, incs. IV e V, do Código Civil, tornando nulo o negócio jurídico; 03. O entendimento do STJ é no sentido de que ¿a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública.¿ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 947.708/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.) 04. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0008082-53.2017.8.06.0140 Paracuru, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS, ¿EX NUNC¿. MÉRITO: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA O ATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 108 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, CESSÃO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE BEM DE HERANÇA CONSIDERADO SINGULARMENTE. INVALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CULMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual, que julgou improcedente o pedido autoral, contudo, declarou de ofício a invalidade do negócio jurídico, restituindo as partes ao estado anterior. 2. Preliminarmente, as apelantes requereram o benefício da gratuidade judicial e apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 190/195). Dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira. Ademais, conforme dispõe o art. 99, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, contudo, os efeitos da sua concessão somente se produzem a partir do momento do seu deferimento, inexistindo efeito retroativo. Assim sendo, o benefício concedido nesta instância recursal tem efeitos" ex nunc ", ou seja, não retroagem para alcançar o pagamento das custas e honorários, o qual foi condenada a apelante na sentença. 3. No mérito, trata-se de ação proposta visando a rescisão do contrato de cessão de direitos hereditários. Sobre o tema, importante ressaltar que, de acordo com a legislação civil vigente, a validade de negócios jurídicos que envolvem a cessão de direitos hereditários requer a formalização por meio de escritura pública, conforme disposição expressa da lei. Dito isto, fica evidente que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários fora aqui firmado em instrumento particular, sem observância do requisito formal previsto no art. 1.793, do Código Civil. "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". 4. Outrossim, sabe-se que o objeto da cessão não pode recair, por óbvio, sobre bem certo e determinado, mas apenas a respeito da integralidade da quota do herdeiro cedente, de todo modo observado o direito de preferência dos demais herdeiros, nos termos do art. 1.794, do Código Civil. Trata-se então de uma universalidade, direitos sobre parcela de acervo, composto por ativos e, eventualmente, passivos também. Por isso é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, como sucedeu no caso em apreço. 5. Portanto, a inobservância da forma prescrita em lei acarreta, ipso facto, inaptidão do ato no plano da validade. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0010958-69.2015.8.06.0101 Itapipoca, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (Grifo nosso). Portanto, por não obedecer a forma determinada na lei, o instrumento negocial em discussão deve ser declarado nulo. Desse modo, uma vez reconhecida a nulidade do negócio jurídico, ausentes os requisitos para a ação monitória, consoante o artigo 700 do CPC, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Sobre o assunto, colaciono julgado de tribunal pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 167, § 1º, I do CC, ?Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem?. 2. In casu, as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mas restou demonstrado que o real interesse era o de oferecer o bem em garantia por empréstimo realizado pelo suposto comprador, o que configura a simulação. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do negócio jurídico pela simulação, ausentes os requisitos para a ação monitória, consoante o artigo 700 do CPC, portanto os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07242802420208070001 1659209, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) (Grifo nosso). Por esse motivo, deve ser julgada a ação monitória de forma improcedente, em virtude da nulidade do título que a embasa. Da reconvenção Em sede de reconvenção, a ré reconvinte argumenta que o espólio de Francisco Henrique dos Santos é, na verdade, devedor empresa ré, na monta de R$ 32.441,95 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), uma vez que somente vieram comunicar o óbito do titular do direito 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses após o ocorrido. Nesse ponto, importa destacar que a reconvenção é admissível em ação monitória, conforme previsão expressa no CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. (Grifo nosso). De início, esclareça-se que a reconvenção, segundo disposto no art. 343 do Código de Processo Civil de 2015, é uma ação inversa, na qual o réu da demanda principal traz à lide um pedido de tutela jurisdicional de um direito que acredita ter em relação ao autor de tal demanda. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: (...) O legislador permite a reconvenção inspirado no princípio da economia processual, pretendendo com isso que o processo seja capaz de resolver o maior número de litígios com a menor atividade possível. Esse é o seu fundamento. Todavia, para evitar que o processo tenha o seu objeto litigioso alargado de maneira muito significativa em função da reconvenção (o que acabaria tornando a sua solução tendencialmente mais complexa e demorada, desmentindo o seu fundamento), o legislador exige que a reconvenção seja conexa com a ação originária ou com o fundamento da defesa (art. 343). Esse é seu pressuposto processual específico. (...)" (Novo curso de processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016. P. 193)(Grifo nosso). Assim, em nome da economia processual, o instituto da reconvenção visa evitar a propositura inútil de processos entre os mesmos litigantes quando os pedidos de ambas as partes tratarem de questões que podem ser discutidas em um mesmo processo. Entretanto, não é qualquer pedido do réu em relação ao autor da demanda principal que poderá ensejar a reconvenção, pois, para propô-la são necessárias, além do preenchimento das condições da ação, também determinados pressupostos processuais que não são impostos para qualquer ação, haja vista sua natureza especial. São eles: existência de um processo principal, a mesma competência para o julgamento do feito originário e do reconvencional, além da conexão entre demanda de autor/reconvindo e réu/reconvinte. No caso em tela, da cuidadosa análise dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que os referidos requisitos não estão presentes. É que, não há que se falar em conexão da reconvenção apresentada pelo réu com a demanda principal, na medida em que o objeto da ação diz respeito a contrato de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, firmado entre a requerente e o primeiro requerido, ao passo em que a reconvenção discute valores decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, firmado pelo pai da requerente e pela empresa ré. Em relação à conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir para que seja dado o processamento e julgamento simultâneo destas ações, com o fim de evitar decisões contraditórias. In casu, os contratos são distintos, o que revela a existência de causa de pedir diversa. Logo, a ausência de conexão da ação principal com o fundamento da defesa resta inequívoca. Nesse diapasão, verifica-se, com certa facilidade, que não há qualquer conexão da reconvenção com a ação principal ou com fundamento da defesa, eis que versam acerca de questões completamente diversas das apresentadas pela parte autora na exordial. Dessa forma, preceitua o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. ALEGATIVA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MORA DA DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO CONTRATO, OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ O recurso intentado pela promovida/reconvinte objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação de busca e apreensão e extinguiu sem resolução de mérito a reconvenção por ela apresentada, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do autor/reconvindo. 2 - Aduz a apelante como matéria de defesa a existência de vício oculto no veículo, que a impossibilitou de tomar posse imediata do bem, razão pela qual deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, requerendo, em sede de reconvenção, os danos morais sofridos. 3 - A existência de vício no bem não se afigura matéria de defesa apta a afastar o direito do credor fiduciário à retomada do bem, diante do confesso estado de inadimplemento do contrato. 4 - No que se refere à reconvenção, acertada se mostra a decisão que extinguiu o pedido por ausência de pressupostos, já que não traz matérias relativas ao contrato, objeto da ação principal, não se verificando portanto a conexão entre as ações, nos termos do art. 343 do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02380474820228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) (Grifo nosso). Dessa maneira, tendo em vista que o pressuposto da conexão não restou demonstrado no presente caso não há falar em conhecimento da reconvenção. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, de acordo com os argumentos transpostos anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, estes na monta de 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos (CPC 98, § 3.º). Quanto à reconvenção apresentada, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15. Ainda sobre a reconvenção, condeno o reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Revogo a decisão que determinou o pagamento do débito (ID 109228402). Expeça-se alvará em benefício da parte ré para levantamento da quantia depositada pela requerida em pagamento à obrigação entabulada (ID 109228415). Para tanto, intime-a no prazo de 15 dias, para informar os dados bancários para confecção do referido expediente. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL SALVIANO SOBRINHO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA ERIKA SOUZA CRUZ CUNHA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA ERIKA SOUZA CRUZ CUNHA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SALVIANO SOBRINHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SALVIANO SOBRINHO em 18/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136703462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136703462

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