Execução de Título Extrajudicial 0200418-53.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200418-53.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132609586

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132609586

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................................................................... Processo nº 0200418-53.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE), moveu a presente ação de Busca e Apreensão em face de JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA - CPF: 569.131.843-87, com fundamento no art. 3º, do Dec. Lei 966/69. Ocorre que a parte promovente informou nos autos, às páginas (ID. 131625141), que as partes chegaram a um acordo, conforme petição de páginas (ID. 131625143), pondo fim ao litígio e, no azo, pugnou pela homologação dos termos do referido acordo e extinção do processo. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidencia qualquer vício atinente ao acordo, pois aos partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas e o acordo encontra-se devidamente assinado. A teor do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, temos que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: "[...] III - homologar: [...] b) a transação; ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes às páginas (ID. 112566376), por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais, e em consequência, extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Eventuais custas finais ficarão a cargo do requerido, se houver. Honorários na forma pactuada, onde cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Proceda-se a retira de eventuais restrições, RENAJUD. P. R. I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Crato, 17 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132609586

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 09:19

Transitado em Julgado em 17/01/2025

20/01/2025, 09:19

Juntada de Certidão

20/01/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132609586

20/01/2025, 09:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 11:01

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de diligência

13/12/2024, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de diligência

13/12/2024, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2024, 15:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/01/2025, 09:19

SENTENÇA

•17/01/2025, 12:17

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132609586

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132609586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132609586

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132609586

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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