Procedimento Comum Cível 0202434-80.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202434-80.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/02/2025, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de PAMELA LAURINDO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:26

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132644756

22/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132644756

22/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132644756

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA LAURINDO DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202434-80.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de ação ordinária mediante a qual PAMELA LAURINDO DA SILVA objetiva provimento jurisdicional consistente na declaração de inexistência/ inexigibilidade de dívida em razão de prescrição, e na condenação de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS à reparação por danos morais. A autora alega, em suma, que está sendo cobrada extrajudicialmente e de forma ilegal e abusiva por dívida prescrita, havendo inscrição de seus dados no site "SERASA CONSUMIDOR". Relação processual integralizada, havendo contestação ao pedido inicial e réplica. Audiência de conciliação infrutífera (termo id. 110784348). Breve relato. Decido. Acerca do assunto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema Repetitivo nº 1264, submeteu a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Nesse contexto, através de despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, suspendo o processamento do presente feito, até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o despacho proferido em apreciação do Tema Repetitivo nº 1264. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral. data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132644756

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132644756

20/01/2025, 06:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2025, 06:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/01/2025, 06:53

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 08:51

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:09

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 06:53

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA LAURINDO DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202434-80.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de ação ordinária mediante a qual PAMELA LAURINDO DA SILVA objetiva provimento jurisdicional consistente na declaração de inexistência/ inexigibilidade de dívida em razão de prescrição, e na condenação de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS à reparação por danos morais. A autora alega, em suma, que está sendo cobrada extrajudicialmente e de forma ilegal e abusiva por dívida prescrita, havendo inscrição de seus dados no site "SERASA CONSUMIDOR". Relação processual integralizada, havendo contestação ao pedido inicial e réplica. Audiência de conciliação infrutífera (termo id. 110784348). Breve relato. Decido. Acerca do assunto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema Repetitivo nº 1264, submeteu a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Nesse contexto, através de despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, suspendo o processamento do presente feito, até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o despacho proferido em apreciação do Tema Repetitivo nº 1264. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral. data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PAMELA LAURINDO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132644756

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132644756

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132644756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132644756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132644756

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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