Procedimento Comum Cível 0203168-50.2022.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203168-50.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE NOBRE VIDAL REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203168-50.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TATIANE NOBRE VIDAL, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pautada na alegação de recebimento de valor de indenização a menor do que o devido na esfera administrativa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id nº 107449181), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, a considerar que o acidente se deu após 31/12/2020, requerente a improcedência da ação. Decido. Compulsando os autos, comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, as Resoluções CNSP 399/2000 e 400/2000 alteraram o regime de pagamento do seguro DPVAT e extinguiram o denominado consórcio de seguradoras. Dessa forma, o consórcio liderado pela Seguradora Líder somente responde pelos sinistros ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNSP 399/2020: Art. 21. A seguradora líder do Consórcio DPVAT será responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (run-off), inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. Nesse sentido, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi autorizada a contratar instituição para a gestão e operacionalização das indenizações do DPVAT, relativas a sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme previsto no artigo 2º e § 1º da referida Resolução nº 400/2020, os quais passaram a ser geridos pela Caixa Econômica Federal. Em análise dos autos constata-se que o acidente sofrido pela autora ocorreu em abril de 2022. Em vista disso, é incontroverso que a ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, incumbindo ao autor o ingresso de respectiva ação com vista à obtenção da indenização pleiteada em desfavor da Caixa Econômica Federal. Assim sendo, apenas para clarificar, merece destaque colacionar alguns julgados dispondo no mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA SEGURO DPVAT. Ação proposta em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Seguradora ré que, em contestação, arguiu em preliminar, a ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade está limitada aos acidentes ocorridos até 31.12.2020 Autor que, em réplica, requereu a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal - Nos termos do disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a gestão e operacionalização referentes ao seguro DPVAT relativamente a acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, deixou de ser de responsabilidade da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Caso em que o acidente de trânsito que deu ensejo à presente ação ocorreu em 09 de janeiro de 2021, ou seja, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal Competência da Justiça Federal (artigo 109, I da CF e Súmula 150 do STJ)Apreciação, pelo Juízo de origem, da ilegitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A,conforme disposto nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225554-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento:14/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de indenização securitária. DPVAT. Seguradora Líder do Consórcio. Ilegitimidade passiva. Rejeição. - Recurso. Cabimento. Rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Decisões com potencial de gerar situação irreversível e prejudicial às partes. - Resolução 400/2020 CNSP. Gestão e operacionalização do seguro DPVAT é da Caixa Econômica Federal. Eventos de trânsito ocorridos a partir de 1/1/2021 -Caso concreto. Evento ocorrido em 2/1/2021. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, segundo inteligência do art. 485, VI, e §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2016605-21.2022.8.26.0000; Relatora Claudia Menge; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; j. em 14/04/2022). Assim, em sendo a Caixa Econômica Federal a verdadeira responsável pelos acidentes ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2021, de rigor a improcedência do pedido formulado em desfavor da ré. Ressalto a desnecessidade de diligenciar junto à autora no sentido de emendar a inicial para inclusão da CEF no polo passivo para posterior declaração de incompetência com remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que os autos não se encontram em desenvolvimento relevante no que se refere à instrução probatória, não ocasionando resultados processuais significativamente diferentes, no presente caso, a improcedência da ação e sua posterior remessa à justiça federal, com a eventual inclusão da CEF ao polo passivo, razão pela qual opto por julgar improcedente a ação, solução que se revela mais coerente e observa o princípio da celeridade processual. Isto posto, diante da ausência da legitimidade passiva, julgo o presente processo extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade deferida a parte autora, deixo de condená-la no pagamento das custas processuais. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA MARCOLINO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA ALMEIDA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JAMILLE DE SOUSA MARCOLINO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132587912

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132587912

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132587912

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132587912

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132587912

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