Procedimento Comum Cível 3006900-50.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006900-50.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MARGARETH FONTENELE REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006900-50.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por MARIA MARGARETH FONTENELE, contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL. Defiro o pedido de gratuidade formulado na inicial, considerando a presença dos requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e que o pedido formulado pela parte autora não deve ser julgado liminarmente improcedente. No tocante a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação acima referida, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 154651218

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154651218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154651218

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH FONTENELE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 150302868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150302868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150302868

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)