Procedimento Comum Cível 3007078-96.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3007078-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CALISTO CAVALCANTE VASCONCELOS JUNIOR REU: JOAO EVANGELISTA DA PONTE, J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA MIRABILIS LTDA, AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME, FLAVIO URQUIZAH VIDAL, VINICIUS CARVALHO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, passo ao exame do pedido de gratuidade formulado por pessoa física no qual alega insuficiência de recursos para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Nos termos do art. 98 do CPC "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, inexistem elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão do benefício: - O promovente qualificou-se como autônomo, contudo não colacionou extratos bancários, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo atualizado que comprove seus rendimentos mensais e a alegada hipossuficiência financeira. - Existem comprovantes de pagamentos realizados pela parte autora respectivamente nos anos de 2014, 2015 e 2016, nos valores de R$ 29.792,35, R$ 39.258,77 e R$ 41.653,20, que não se amoldam à situação de pobreza alegada. Assim, não havendo como presumir a veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, necessária sua comprovação. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). A parte autora deverá apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). Como documento indispensável à análise do pedido, a parte autora também deverá trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Por fim, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019, deverá a parte autora exibir comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheque e extratos bancários, esses dos últimos três meses (art. 24, parágrafo único). Desse modo, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, das três últimas declarações do imposto de renda ou, caso não seja obrigada a declarar, o comprovante da não entrega, comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheques, extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos em que for titular de conta e demais documentos idôneos que comprovem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteada, o qual, se for o caso, poderá ser concedido nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do aludido diploma processual, ou seja, em relação a algum ou a todos os atos processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, com redução percentual e/ou parcelamento, ou, ainda, o recolhimento das custas processuais devidas, tudo sob pena de indeferimento. Juntada DIRF, sem supressão de dados sigilosos (endereços, fontes de rendimentos, nomes de dependentes etc), processe os arquivos em segredo de justiça. Por fim, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3007078-96.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte demandante para, no mesmo prazo, colacionar comprovante de residência atualizado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162383387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162383387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162383387

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CALISTO CAVALCANTE VASCONCELOS JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025. Documento: 156802901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156802901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156802901

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(27)