Monitória 3043357-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3043357-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: REU: IVAN JOSE ARY Rh, Custas iniciais pagas. Numa primeira vista, restam satisfeitos os requisitos na petição inicial (monitória), na forma do art. 700, §2º e §4º c/c art. 319 à art. 321 e art. 330 do CPC/15, razão pela qual passo a proferir o despacho exordial. Expeça-se mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 (15 dias), embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701 §1º do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (art. 701 §2º do CPC). Lembre-se que "Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum" (art. 702 §1º do CPC). "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702 §2º do CPC). "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso" (art. 702 §3º do CPC). "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do artigo 701 até o julgamento em primeiro grau" (art. 702 §4º do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3043357-94.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Cite-se. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para recolher as custas referentes à diligências do Oficial de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162427064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162427064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427064

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(37)