Execução de Título Extrajudicial 0000214-49.2007.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000214-49.2007.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADESSON MARQUES RIBEIRO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000214-49.2007.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ADESSON MARQUES RIBEIRO. Intimado, o Executado deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento, ocasião em que foi penhorado um imóvel que pertencia ao devedor (ID 103133517 e ID 103133518). Em ID 103131775, consta sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Em ID 103131784, foi deferido a realização de hasta pública do bem penhorado. O executado, em ID 103131810, apresentou o incidente de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sob alegação da impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que se trata de pequena propriedade rural. Intimada a apresentar impugnação, o exequente se manifestou em ID 103131816, alegando a impossibilidade de cabimento no presente caso, da Exceção de Pré-executividade, haja vista que o recurso cabível, seria os embargos à execução, bem como ausência de nulidade da penhora e ausência dos requisitos da impenhorabilidade d pequena propriedade rural. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ressalta-se, primeiramente, que o entendimento de que a exceção de Pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) É o caso dos autos, em que a alegação de impenhorabilidade, pode, a princípio, ser acolhida de plano por serem de ordem pública. Passo à análise. Pois bem, a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural trabalhado pela família está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, vejamos: CF88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. CPC/Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, para que o imóvel rural dado em garantia no título ora executado seja considerado impenhorável, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, se tratar de pequena propriedade rural e ser trabalhada pela família. Ademais, a lei nº 8629/93, conceituou a pequena propriedade rural da seguinte forma: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Neste sentido também dispôs a lei nº 11326/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; Insta salientar que o valor do módulo fiscal irá variar de acordo com cada município, atendendo-se as peculiaridades de cada região. No presente caso, temos que se tratando de imóvel situado no Município de Boa Viagem - CE, o módulo fiscal corresponderá a 50 hectares, conforme informado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em seu sítio eletrônico (https://www.semace.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/46/2014/09/modulo-fiscal-cear%C3%A1-1.pdf). Temos, pois, que para ser considerada pequena propriedade rural nesta comarca, o imóvel deverá possuir até 200 hectares. Assim, no caso em tela há o enquadramento como pequena propriedade rural. Quanto ao requisito de ser trabalhada pela família, compete ao executado juntar documentos a fim de comprovar o preenchimento deste requisito. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.913.234 - SP (2020/0185042-8): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. " No caso em tela, o executado, para fins de demonstrar suas alegações, juntou os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Boa Viagem - CE; b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; c) Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR e d) Declaração de Aptidão ao Pronaf. Como se vê, a parte executada juntou documentos hábeis a demonstrar que a propriedade em questão é explorada pela família. Portanto, verifica-se que restou demonstrado o preenchimento dos dois requisitos, simultaneamente, pela parte executada em relação ao referido imóvel, de modo que é possível o reconhecimento da sua Impenhorabilidade. Por fim, o STF já decidiu sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo sendo dado em garantia hipotecária, vejamos: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".(STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Assim, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável e, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. Diante do exposto, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a IMPENHORABIIDADE DO IMÓVEL penhorado de ID 103133518. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Por fim, não havendo recurso, retire a penhora realizada de ID 103133518, bem como INTIME-SE o exequente, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da presente execução, prazo 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para deliberações. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 17 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172414816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172414816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172414816

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDO DE MELO JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165901371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165901371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165901371

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)