Execução Fiscal 0008304-66.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0008304-66.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA SALES FROTA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132531642

22/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132531642

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCA MARCIA SALES FROTA DESPACHO R. H. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Sobral (CE) nº. 1.662/17 estabelece o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - senão vejamos o teor de seu art. 7º, caput: Art. 7º. Fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Compreende-se, portanto, que o Município de Sobral (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento, é inferior ao piso fixado no âmbito local. Nessa quadra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008304-66.2019.8.06.0167 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) para, em 30 dias (prazo contado em dobro - art. 183, caput, CPC), apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do presente feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132531642

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132531642

20/01/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 23:56

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 11:08

Sentença

•30/10/2025, 11:08

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA SALES FROTA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132531642

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132531642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132531642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132531642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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