Execução Fiscal 0010988-46.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0010988-46.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2025, 14:54

Decorrido prazo de FLAVIO BOAVENTURA GOMES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:13

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 132667445

22/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 132667445

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: FLAVIO BOAVENTURA GOMES DECISÃO I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de EXECUTADO: FLAVIO BOAVENTURA GOMES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.621,24, visando a satisfação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa anexa a exordial. Recebida a exordial, foi determinada a citação da parte executada por carta e por mandado, as quais restaram frustradas; sendo realizada a citação ficta por edital. A Parte Executada patrocinada pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, juntou aos autos Exceção de Pré-Executividade, requerendo em síntese: (i) a nulidade da citação por edital (ii) extinção do executivo fiscal com lastro na tese de prescrição intercorrente. Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) a validade da citação por edital (ii) a inocorrência de prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito (ID nº 87672221). Eis o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente. A nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente tributária também se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. A polêmica levantada no caso concreto, encontra-se pacificada, considerando entendimento recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973, reconheceu que: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ" (Tema 102). Nesse sentido, seguem as decisões, ambas da lavra do e. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) Seguindo a mesma linha de entendimento, cito abaixo recentes jurisprudências desta Corte Estadual de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DE CARTA COM AR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DEVER DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1. Após tentativas frustradas de intimação da executada via mandado de intimação e carta com AR, o Juízo a quo determinou a citação da empresa via edital, o que ensejou a oposição de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública. 2. Caberia ao Juízo de primeira instância, a pedido do exequente ou de ofício, determinar diligências para a localização da empresa executada por outras opções acessíveis, como expedição de ofício aos órgãos públicos, a exemplo do Detran, Sefaz, Receita Federal e Junta Comercial; ou por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, INFOSEG, antes de proceder à citação por edital 4. Embora a citação por edital se encontre prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal, dispõe o art. 256, inciso II, § 3º, do CPC/2015, que somente se considerarão exauridas as tentativas de localização da parte demandada após requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Uma vez constatada a ausência de buscas nos órgãos públicos e nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, deve ser declarada a nulidade da citação por edital da executada, tornando-a sem efeito, em consonância com a Súmula 414 do STJ, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com anulação da citação por edital e atos subsequentes. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0637917-93.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na forma do Tema Repetitivo 102 e do Enunciado n. 414 da Súmula do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Considerando ser a citação por edital medida excepcional, deve-se promover, inicialmente, o esgotamento dos meios, atos e diligências disponíveis, antes de se requerer e obter a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 3. Não ocorrendo esta dinâmica, há que se reconhecer a nulidade da citação por edital e a impossibilidade de realização de quaisquer atos que visem à satisfação do débito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010988-46.2019.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc… Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0639793-83.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06397938320228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS REAIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, (ART. 8º. INC. III, LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 256, § 3º, CP/15). PRECEDESTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 01. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do REsp 1.103.050/BA (DJe de 06/04/2009), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 02. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado, conforme o verbete n. 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 03. Em entendimentos jurisprudenciais mais recentes, o STJ vem conferindo nova interpretação ao referido precedente vinculante, ¿no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada.¿ Precedentes STJ. 04. O esgotamento dos meios reais consubstancia-se na adoção de providências necessárias à localização prévia do novo endereço do executado, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive, mediante a aplicabilidade do art. 256, § 3º, do CPC/15 às execuções fiscais promovidas sob a sua égide. Precedentes desta eg. Corte. 05. Conheço do Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, reformando a decisão agravada, para declarar a nulidade da citação por edital do executado e todos os atos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638152-60.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA. NULIDADE. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DO TJCE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0571862-32.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 do STJ segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado da parte executada, quando ela não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. 3. Na hipótese vertente, após as tentativas infrutíferas de citação pelo correio e por mandado, o exequente requereu a citação por edital (art. 8º, Lei n. 6.830/1980), o que foi deferido pelo judicante singular, sem sequer ter sido realizadas pesquisas para localização do endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 4. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. Assim, até que seja cumprido o art. 256, § 3º, do CPC, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, de modo que a citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0638040-91.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06380409120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) No caso em análise, verifico que a citação postal retornou com a informação "mudou-se" (ID: 39519092), sendo determinado logo em seguida, a citação da parte executada por edital (ID: 39519089). A citação por edital foi deferida sem que tivesse sido esgotado os meios possíveis de citação e de localização do endereço atualizado da Parte Executada, a ponto de legitimar o expediente editalício. A citação por edital é medida excepcional, ou seja, é medida última de manejo judicial para que seja localizada a parte e essa tome ciência do processo que tramita contra ela e tome as medidas defensivas cabíveis. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro em seu artigo 256, § 3º quando determina mediante o uso da palavra inclusive que a requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos é medida necessária/obrigatória antes de conceber a citação por edital, o que não aconteceu in casu. Diante do exposto, analisando os autos com acuidade, concluo que assiste razão a parte executada, quanto ao pedido de nulidade da citação realizada por meio de edital, ante a ausência de diligências da Parte Exequente no intuito de localizar endereço atualizado da Parte executada para que fosse realizada nova tentativa de citação. II.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, a Curadoria Especial da Parte Executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 06 anos sem a efetiva localização da Parte Executada e/ou de bens que garantam o crédito tributário. No ponto, assiste razão a Parte Executada. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 22.04.2020, data da ciência da Fazenda Exequente após a frustração da citação da Parte executada, conforme colho da certidão de ID nº 39519100. O prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano se encerrou em 22.04.2021, iniciando na mesma da o prazo prescricional. Diante desse quadro, forte no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, (i) DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 ano (art. 40, Lei nº. 6.830/80), com efeito retroativo à 22.04.2020, haja vista a não localização da Parte Executada, (ii) o decurso do prazo de suspensão do processo em 22.04.2021, bem como o início do prazo prescricional na mesma data. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorrerá, possivelmente, apenas em 22.04.2026, caso não ocorra nenhuma causa suspensiva ou interruptiva. Cabe a Fazenda Exequente, dentro do prazo prescricional, diligenciar no intuito de localizar novo endereço da Parte Executada para que possa ser realizada a devida citação. E, caso não seja possível localizar novo endereço, cumprido os requisitos necessários, ser expedida a citação por edital. Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. III- DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, para DECLARAR: (i) A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E TODOS OS ATOS A ESTA SUBSEQUENTES (ii) A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 01 ANO, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, com efeito retroativo à (22.04.2020), haja vista a não localização da Parte Executada; (ii) O DECURSO DO PRAZO DE 01 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (art. 40, Lei nº. 6.830/80) NO DIA (22.04.2021), iniciando na mesma data o prazo prescricional. Determino a continuidade do feito, na fase de citação tendo em vista que esta não foi superada, por ausência de localização da Parte Executada. INTIME-SE a Fazenda Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie no intuito de localizar o endereço atualizado da Parte Executada ou requeira o que entender de direito, para o devido prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte Executada por meio do Curador Especial do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132667445

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132667445

20/01/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 10:30

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

20/01/2025, 10:30

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2024, 16:47

Declarada incompetência

05/08/2024, 11:39

Documentos

Despacho

•21/11/2025, 13:41

Despacho

•11/08/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: FLAVIO BOAVENTURA GOMES DECISÃO I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de EXECUTADO: FLAVIO BOAVENTURA GOMES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.621,24, visando a satisfação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa anexa a exordial. Recebida a exordial, foi determinada a citação da parte executada por carta e por mandado, as quais restaram frustradas; sendo realizada a citação ficta por edital. A Parte Executada patrocinada pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, juntou aos autos Exceção de Pré-Executividade, requerendo em síntese: (i) a nulidade da citação por edital (ii) extinção do executivo fiscal com lastro na tese de prescrição intercorrente. Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) a validade da citação por edital (ii) a inocorrência de prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito (ID nº 87672221). Eis o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente. A nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente tributária também se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. A polêmica levantada no caso concreto, encontra-se pacificada, considerando entendimento recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973, reconheceu que: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ" (Tema 102). Nesse sentido, seguem as decisões, ambas da lavra do e. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) Seguindo a mesma linha de entendimento, cito abaixo recentes jurisprudências desta Corte Estadual de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DE CARTA COM AR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DEVER DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1. Após tentativas frustradas de intimação da executada via mandado de intimação e carta com AR, o Juízo a quo determinou a citação da empresa via edital, o que ensejou a oposição de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública. 2. Caberia ao Juízo de primeira instância, a pedido do exequente ou de ofício, determinar diligências para a localização da empresa executada por outras opções acessíveis, como expedição de ofício aos órgãos públicos, a exemplo do Detran, Sefaz, Receita Federal e Junta Comercial; ou por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, INFOSEG, antes de proceder à citação por edital 4. Embora a citação por edital se encontre prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal, dispõe o art. 256, inciso II, § 3º, do CPC/2015, que somente se considerarão exauridas as tentativas de localização da parte demandada após requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Uma vez constatada a ausência de buscas nos órgãos públicos e nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, deve ser declarada a nulidade da citação por edital da executada, tornando-a sem efeito, em consonância com a Súmula 414 do STJ, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com anulação da citação por edital e atos subsequentes. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0637917-93.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na forma do Tema Repetitivo 102 e do Enunciado n. 414 da Súmula do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Considerando ser a citação por edital medida excepcional, deve-se promover, inicialmente, o esgotamento dos meios, atos e diligências disponíveis, antes de se requerer e obter a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 3. Não ocorrendo esta dinâmica, há que se reconhecer a nulidade da citação por edital e a impossibilidade de realização de quaisquer atos que visem à satisfação do débito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010988-46.2019.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc… Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0639793-83.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06397938320228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS REAIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, (ART. 8º. INC. III, LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 256, § 3º, CP/15). PRECEDESTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 01. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do REsp 1.103.050/BA (DJe de 06/04/2009), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 02. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado, conforme o verbete n. 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 03. Em entendimentos jurisprudenciais mais recentes, o STJ vem conferindo nova interpretação ao referido precedente vinculante, ¿no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada.¿ Precedentes STJ. 04. O esgotamento dos meios reais consubstancia-se na adoção de providências necessárias à localização prévia do novo endereço do executado, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive, mediante a aplicabilidade do art. 256, § 3º, do CPC/15 às execuções fiscais promovidas sob a sua égide. Precedentes desta eg. Corte. 05. Conheço do Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, reformando a decisão agravada, para declarar a nulidade da citação por edital do executado e todos os atos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638152-60.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA. NULIDADE. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DO TJCE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0571862-32.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 do STJ segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado da parte executada, quando ela não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. 3. Na hipótese vertente, após as tentativas infrutíferas de citação pelo correio e por mandado, o exequente requereu a citação por edital (art. 8º, Lei n. 6.830/1980), o que foi deferido pelo judicante singular, sem sequer ter sido realizadas pesquisas para localização do endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 4. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. Assim, até que seja cumprido o art. 256, § 3º, do CPC, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, de modo que a citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0638040-91.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06380409120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) No caso em análise, verifico que a citação postal retornou com a informação "mudou-se" (ID: 39519092), sendo determinado logo em seguida, a citação da parte executada por edital (ID: 39519089). A citação por edital foi deferida sem que tivesse sido esgotado os meios possíveis de citação e de localização do endereço atualizado da Parte Executada, a ponto de legitimar o expediente editalício. A citação por edital é medida excepcional, ou seja, é medida última de manejo judicial para que seja localizada a parte e essa tome ciência do processo que tramita contra ela e tome as medidas defensivas cabíveis. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro em seu artigo 256, § 3º quando determina mediante o uso da palavra inclusive que a requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos é medida necessária/obrigatória antes de conceber a citação por edital, o que não aconteceu in casu. Diante do exposto, analisando os autos com acuidade, concluo que assiste razão a parte executada, quanto ao pedido de nulidade da citação realizada por meio de edital, ante a ausência de diligências da Parte Exequente no intuito de localizar endereço atualizado da Parte executada para que fosse realizada nova tentativa de citação. II.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, a Curadoria Especial da Parte Executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 06 anos sem a efetiva localização da Parte Executada e/ou de bens que garantam o crédito tributário. No ponto, assiste razão a Parte Executada. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 22.04.2020, data da ciência da Fazenda Exequente após a frustração da citação da Parte executada, conforme colho da certidão de ID nº 39519100. O prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano se encerrou em 22.04.2021, iniciando na mesma da o prazo prescricional. Diante desse quadro, forte no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, (i) DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 ano (art. 40, Lei nº. 6.830/80), com efeito retroativo à 22.04.2020, haja vista a não localização da Parte Executada, (ii) o decurso do prazo de suspensão do processo em 22.04.2021, bem como o início do prazo prescricional na mesma data. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorrerá, possivelmente, apenas em 22.04.2026, caso não ocorra nenhuma causa suspensiva ou interruptiva. Cabe a Fazenda Exequente, dentro do prazo prescricional, diligenciar no intuito de localizar novo endereço da Parte Executada para que possa ser realizada a devida citação. E, caso não seja possível localizar novo endereço, cumprido os requisitos necessários, ser expedida a citação por edital. Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. III- DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, para DECLARAR: (i) A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E TODOS OS ATOS A ESTA SUBSEQUENTES (ii) A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 01 ANO, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, com efeito retroativo à (22.04.2020), haja vista a não localização da Parte Executada; (ii) O DECURSO DO PRAZO DE 01 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (art. 40, Lei nº. 6.830/80) NO DIA (22.04.2021), iniciando na mesma data o prazo prescricional. Determino a continuidade do feito, na fase de citação tendo em vista que esta não foi superada, por ausência de localização da Parte Executada. INTIME-SE a Fazenda Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie no intuito de localizar o endereço atualizado da Parte Executada ou requeira o que entender de direito, para o devido prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte Executada por meio do Curador Especial do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de FLAVIO BOAVENTURA GOMES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 132667445

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 132667445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132667445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132667445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(50)