Procedimento Comum Cível 0009992-06.2011.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009992-06.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - REU: FRANCISCO LOPES GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0009992-06.2011.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Parte Ativa - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença de Id 135035108, aduzindo que houve erro material no julgado, eis que não está configurada a prescrição intercorrente, pugnando pela anulação da sentença (Id 137210042). É, em síntese, o relatório. Decido. Embora tempestivos, os presentes Embargos não devem ser conhecidos. Explico. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Na espécie, contudo, verifico que, a pretexto de arguir erro material, o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que só pode ser feito em sede de Recurso de Apelação. E essa pretensão é rechaçada pela jurisprudência, como demonstra o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 EFETUADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Destaquei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença de Id 135035108. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, querendo, interporem Recurso de Apelação no prazo legal. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA I - Relatório. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de FRANCISCO LOPES GOMES, ambos qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é credor do requerido em decorrência da Nota de Crédito Rural Pignoratícia nº 10500804320-A, emitida em 15/03/2001, no valor nominal de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais), com vencimento final para 15/11/2002; bem como da Cédula Rural Pignoratícia nº 10500804320-D, emitida em 07/05/2001, no valor nominal de R$ 28.991,00 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e um reais), com vencimento final para 07/04/2002. Relata que o promovido se utilizou efetivamente da quantia de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais) referente ao primeiro título e de R$ 28.962,78 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) referente ao segundo título. Informa que os financiamentos foram concedidos com recursos internos e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de natureza pública. Aduz que o devedor se encontra em mora com a instituição credora, apesar de inúmeras tentativas de renegociação para recebimento dos créditos. Ao final, requer que a parte requerida seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 33.982,78 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizada. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no ID 99420457. Após tentativa infrutífera de citação do requerido, a parte autora pleiteou a suspensão do processo, o que foi deferido, sendo o pedido renovado a cada decurso de prazo. Na petição de ID 99418040 foi requerida nova expedição de mandado de citação do demandado, haja vista a cessação dos efeitos das Leis que determinavam a suspensão do processo. No despacho de ID 99418043 foi determinada a designação de audiência de conciliação. O promovido foi devidamente citado no ID 99418060. Audiência de conciliação frustrada por ausência do requerido (ID 99418072). No despacho de ID 99420425 foi determinada a citação do requerido para apresentar contestação. Citado (ID 99420429), o demandado não apresentou contestação (ID 126110729). Intimado sobre possível prescrição da pretensão autoral, o autor se manifestou no ID 133275913. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada (ID 99420429), contudo, não apresentou contestação no prazo legal (ID 126110729), razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. II. b) Questão prejudicial de prescrição. Em se tratando de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida obedece o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. - Prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - 5 anos Incidência do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Reconhecimento da inexigibilidade do título e respectivo cancelamento da garantia hipotecária- Obrigação secundária: - Tendo em vista que a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ocorre 5 anos, conforme art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do título e respectivo cancelamento da garantia hipotecária, por se tratar de obrigação secundária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001544-14.2021.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) No tocante ao termo inicial, a jurisprudência entende que é a data do vencimento da dívida; senão vejamos o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECAS. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEVIDOS. 1. Ocorre a prescrição, quanto à cobrança da dívida principal da cédula rural, quando há o transcurso do lapso previsto em lei sem a interpelação do devedor. 2. Conforme estabelece o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/1967, aplicam-se às cédulas de crédito rural as mesmas normas do direito cambial. Neste passo, o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, Lei Uniforme de Genebra, prevê prescrita a pretensão executória no prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento da cédula rural pignoratícia. 3. Vencida a cédula rural pignoratícia, a pretensão executória própria poderá ser exercida até 3 (três) anos após. Não exercida a pretensão executória no prazo, deixa de existir um título de crédito e passa a existir um documento particular de dívida líquida, cuja pretensão de cobrança poderá ser exercitada num período de tempo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC), a partir do respectivo vencimento, de tal sorte que a ação de cobrança ou monitória também prescrevem após o decurso deste prazo. 4. Não sendo proposta nenhuma ação pelo credor no prazo quinquenal comum, inevitável o reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da hipoteca correlata. 5. A fixação da verba honorária sucumbencial deve ser condizente com a atuação do Advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Fixada a verba no mínimo legal, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não há falar em modificação, considerando-se o labor do causídico da parte vencedora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51846862220228090074 IPAMERI, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Ipameri - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (28/02/2023) DJ). Destaquei. Analisando os autos, extrai-se dos documentos de IDs 99420440 a 99420445 e 99420448 a 99420452 que a Nota de Crédito Rural e a Cédula Rural Pignoratícia possuem vencimento final nas datas de 15 de novembro de 2002 e 07 de abril de 2022, respectivamente. Todavia, a presente ação foi ajuizada em 20 de outubro de 2011, ou seja, após decorridos mais de 05 (cinco) anos da data do vencimento dos instrumentos contratuais. Portanto, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. III - Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, declarando a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança formulada pela parte autora na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140891047

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140891047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140891047

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