Embargos à Execução 0239459-82.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2020

Valor da Causa

R$ 95.908,57

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Djalma Teixeira Benevides

Partes do Processo

TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Autor

OPEN POINT OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

OAB/CE 15441·CPF·Representa: Réu

GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/CE 24915·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

OAB/CE 14533·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA AGUIAR LOPES

OAB/CE 22826·CPF·Representa: Réu

FABIO FREITAS CAVALCANTE

OAB/CE 15551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 22:37

Juntada de Petição de diligência

11/11/2025, 22:37

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:12

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 172105818

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 172105818

03/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172105818

31/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:14

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:02

Processo Reativado

03/09/2025, 14:02

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 22:37

Juntada de Petição de diligência

11/11/2025, 22:37

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:12

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 11:14

Decisão

•14/01/2025, 18:50

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 172105818

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 172105818

03/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172105818

31/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:14

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:02

Processo Reativado

03/09/2025, 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AGUIAR LOPES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de FABIO FREITAS CAVALCANTE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:09

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132321000

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132321000

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/01/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Reative-se os autos, considerando a decisão de Instância Superior que anulou a sentença recorrida. À SEJUD para proceder a movimentação pertinente no sistema. Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre sobre o interesse no prosseguimento regular do processo requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Reative-se os autos, considerando a decisão de Instância Superior que anulou a sentença recorrida. À SEJUD para proceder a movimentação pertinente no sistema. Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre sobre o interesse no prosseguimento regular do processo requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Reative-se os autos, considerando a decisão de Instância Superior que anulou a sentença recorrida. À SEJUD para proceder a movimentação pertinente no sistema. Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre sobre o interesse no prosseguimento regular do processo requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Reative-se os autos, considerando a decisão de Instância Superior que anulou a sentença recorrida. À SEJUD para proceder a movimentação pertinente no sistema. Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre sobre o interesse no prosseguimento regular do processo requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132321000

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132321000

20/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 18:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 18:00

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2024, 20:08

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

16/10/2024, 12:01

Mov. [62] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 20/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Recurso prejudicado Relator: ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA

16/10/2024, 12:01

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

24/01/2024, 19:30

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

24/01/2024, 19:29

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

24/01/2024, 12:47

Mov. [58] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

24/01/2024, 12:47

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01828746-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/01/2024 11:33

24/01/2024, 11:44

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/01/2024, 11:16

Mov. [55] - Documento Analisado

17/01/2024, 11:15

Mov. [54] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 19:06

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2023, 07:34

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

31/10/2023, 14:35

Mov. [51] - Conclusão

31/10/2023, 14:35

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02421733-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/10/2023 14:05

31/10/2023, 14:28

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/10/2023, 01:19

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174

06/10/2023, 20:23

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

05/10/2023, 07:53

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 01:41

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/10/2023, 14:52

Mov. [44] - Documento Analisado

04/10/2023, 14:51

Mov. [43] - Informação

04/10/2023, 14:47

Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 11:34

Mov. [41] - Conclusão

21/11/2022, 13:18

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2022, 10:53

Mov. [39] - Mero expediente | Diante do anuncio do julgamento da lide, folhas 26, sem nenhuma resistencia dos litigantes, sigam os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios.

04/08/2022, 18:56

Mov. [38] - Conclusão

28/07/2022, 20:56

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/05/2022, 13:56

Mov. [36] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

04/05/2022, 13:52

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

17/04/2022, 08:29

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0417/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819

06/04/2022, 19:07

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0416/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819

06/04/2022, 19:07

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 11:33

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 11:33

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/04/2022, 10:39

Mov. [29] - Documento Analisado

05/04/2022, 10:39

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 09:35

Mov. [27] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 17:46

Mov. [26] - Certidão emitida

15/12/2021, 12:34

Mov. [25] - Decurso de Prazo

15/12/2021, 12:33

Mov. [24] - Certidão emitida

21/10/2021, 03:09

Mov. [23] - Certidão emitida

08/10/2021, 10:57

Mov. [22] - Documento Analisado

08/10/2021, 10:57

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a Impugnacao aos Embargos a Execucao de fls. 15/20, manifeste-se o embargante no prazo de 15 (quinze) dias.

05/10/2021, 13:43

Mov. [20] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 16:52

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02345104-2 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 01/10/2021 10:18

01/10/2021, 10:51

Mov. [18] - Certidão emitida

30/09/2021, 03:32

Mov. [17] - Certidão emitida

28/09/2021, 10:43

Mov. [16] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Embargos a Execucao.

28/09/2021, 10:09

Mov. [15] - Certidão emitida

21/09/2021, 23:55

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0394/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700

21/09/2021, 19:39

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 01:36

Mov. [12] - Certidão emitida

18/09/2021, 15:58

Mov. [11] - Apensado | Apensado ao processo 0215255-18.2013.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Duplicata

18/09/2021, 14:30

Mov. [10] - Outras Decisões | Cumpra-se com todas as determinacoes da decisao de folhas 04 dos autos. Expedientes necessarios.

13/09/2021, 13:28

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/09/2020, 13:50

Mov. [8] - Reativação | correcao

01/09/2020, 18:15

Mov. [7] - Certidão emitida

01/09/2020, 17:31

Mov. [4] - Certidão emitida

04/08/2020, 16:48

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 18:28

Mov. [2] - Conclusão

21/07/2020, 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

21/07/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 18:03

Ementa

•20/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2024, 21:44

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2024, 14:12

Interlocutória

•10/01/2024, 19:06

Sentença

•04/10/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 18:56

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/10/2025, 11:14

Decisão

•14/01/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 18:03

Ementa

•20/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2024, 21:44

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2024, 14:12

Interlocutória

•10/01/2024, 19:06

Sentença

•04/10/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 18:56

Interlocutória

•04/04/2022, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 13:43

Interlocutória

•13/09/2021, 13:28

Interlocutória

•22/07/2020, 18:28