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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 959,91

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN CE em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 29/04/2025. Documento: 151893378

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