Execução de Título Extrajudicial 3000931-64.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000931-64.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 05/02/2024

18/02/2025, 12:02

Juntada de Certidão

18/02/2025, 12:02

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:59

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 17:54

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132078180

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132078180

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132078180

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFÍCIO CORAL EXECUTADA: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI PASSOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3000931-64.2024.8.06.0002 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, almejando a parte exequente a quitação dos débitos referentes às taxas condominiais pela parte devedora. In casu, da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, visando efetivar o ato citatório da parte executada, informou ao Juízo (Id. 131567573 - Doc. 19) o novo endereço da parte devedora, afirmando, na ocasião, que esta é portadora do mal de Alzheimer, estando sob a curatela do seu convivente. Com efeito, importa ressaltar que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há vedação legal expressa impossibilitando que os incapazes (absolutamente e/ou relativamente) sejam partes (polo ativo e/ou passivo), conforme dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, a seguir transcrito: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. De mais a mais, saliente-se, por oportuno, que a legislação de regência veda a representação de pessoas físicas, sendo imprescindível o comparecimento pessoal destas às audiências (conciliação e/ou instrução), acaso designadas, e/ou aos demais atos processuais, nos termos do Enunciado n.º 20 do FONAJE. Enunciado n.º 20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por seu preposto. Nesse contexto, vejamos o posicionamento pretoriano sobre a presente temática, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (Acórdão 1228556, 0715791-35.2019.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2020, publicado no DJe: 13/02/2020.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO PELA FILHA. CÓDIGO CIVIL, ART. 4º, INCISO III. CAPACIDADE DE SER PARTE. JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, § 1º, INC. I, DA LEI N.º 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI N.º 9.099/95 RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (Proc.: RI 0000373-84.2017.8.06.0198; Órgão: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 28 de setembro de 2021; Publicação: 28 de setembro de 2021; Relatora: Valéria Márcia de Santana Barros Leal). Destarte, torna-se imperiosa a extinção do feito por incompetência do juízo, por tudo o que dos autos consta. DISPOSITIVO Ex positis, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a demanda proposta, nos moldes do art. 8º, caput e art. 51, inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132078180

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132078180

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078180

20/01/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078180

20/01/2025, 09:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/01/2025, 12:40

Documentos

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 09:54

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFÍCIO CORAL EXECUTADA: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI PASSOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3000931-64.2024.8.06.0002 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, almejando a parte exequente a quitação dos débitos referentes às taxas condominiais pela parte devedora. In casu, da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, visando efetivar o ato citatório da parte executada, informou ao Juízo (Id. 131567573 - Doc. 19) o novo endereço da parte devedora, afirmando, na ocasião, que esta é portadora do mal de Alzheimer, estando sob a curatela do seu convivente. Com efeito, importa ressaltar que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há vedação legal expressa impossibilitando que os incapazes (absolutamente e/ou relativamente) sejam partes (polo ativo e/ou passivo), conforme dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, a seguir transcrito: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. De mais a mais, saliente-se, por oportuno, que a legislação de regência veda a representação de pessoas físicas, sendo imprescindível o comparecimento pessoal destas às audiências (conciliação e/ou instrução), acaso designadas, e/ou aos demais atos processuais, nos termos do Enunciado n.º 20 do FONAJE. Enunciado n.º 20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por seu preposto. Nesse contexto, vejamos o posicionamento pretoriano sobre a presente temática, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (Acórdão 1228556, 0715791-35.2019.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2020, publicado no DJe: 13/02/2020.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO PELA FILHA. CÓDIGO CIVIL, ART. 4º, INCISO III. CAPACIDADE DE SER PARTE. JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, § 1º, INC. I, DA LEI N.º 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI N.º 9.099/95 RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (Proc.: RI 0000373-84.2017.8.06.0198; Órgão: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 28 de setembro de 2021; Publicação: 28 de setembro de 2021; Relatora: Valéria Márcia de Santana Barros Leal). Destarte, torna-se imperiosa a extinção do feito por incompetência do juízo, por tudo o que dos autos consta. DISPOSITIVO Ex positis, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a demanda proposta, nos moldes do art. 8º, caput e art. 51, inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132078180

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132078180

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132078180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132078180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132078180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078180

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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