Procedimento Comum Cível 0016896-38.2016.8.06.0092 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016896-38.2016.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016896-38.2016.8.06.0092. AUTOR: EVA COSTA CAMPELO Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Eva Costa Campelo ajuizou a presente ação ordinária contra o Município de Independência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento do direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade remuneratória e integralidade dos proventos, conforme previsão na legislação municipal e federal aplicável aos servidores públicos. Em sua defesa, o Município de Independência sustentou a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), argumento que vincula os servidores municipais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Alegou, ainda, a ausência de norma local que preveja a complementação de aposentadorias e a inexistência de fonte de custeio específica para o pagamento do benefício pleiteado. O INSS, por sua vez, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois apenas administra o RGPS e não possui competência sobre complementação de aposentadorias dependentes de contribuições municipais. O processo foi devidamente instruído, encontrando-se apto para julgamento. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria da autora, com base na tese de paridade remuneratória e integralidade dos proventos. Após análise detida dos autos, verifico que o pedido autoral não merece prosperar pelos fundamentos a seguir. 1. Vinculação ao RGPS e ausência de RPPS Conforme o art. 40 da Constituição Federal, é facultado aos entes federativos a criação de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores ocupantes de cargos efetivos. Entretanto, na ausência de RPPS, os servidores públicos municipais ficam automaticamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. No caso em tela, é incontroverso que o Município de Independência não instituiu RPPS, situação que vincula a autora ao RGPS. Por esse motivo, a autora não possui o direito à paridade remuneratória e integralidade dos proventos, prerrogativas garantidas apenas aos servidores vinculados a regimes próprios. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se posicionou: "A criação de um regime próprio de previdência social no âmbito municipal é mera faculdade do ente público e não uma obrigação legal, e, não instituído referido regime no município, seus servidores vêm-se amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, contribuindo, assim, para o INSS." (TJCE - Apelação Cível nº 0004776-18.2017.8.06.0127, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/09/2019). Assim, fica evidente que a inexistência de RPPS inviabiliza a aplicação dos princípios de paridade e integralidade pleiteados pela autora. 2. Ausência de Fonte de Custeio e Norma Local Ainda que houvesse previsão genérica na legislação municipal quanto ao direito à complementação de aposentadorias, tal obrigação não pode ser reconhecida sem a correspondente fonte de custeio previamente estabelecida, em observância ao art. 195, §5º, da Constituição Federal: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." No caso, as contribuições previdenciárias da autora foram destinadas exclusivamente ao INSS, sem qualquer arrecadação adicional destinada à complementação de proventos. Tal circunstância torna juridicamente inviável a imposição de obrigação ao Município de Independência para o custeio da complementação pleiteada. Essa conclusão encontra respaldo em outro julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: "Segundo o ordenamento, é possível a complementação dos proventos, desde que exista norma local para tal viabilidade. No caso, por não haver lei nesse sentido, fica desobrigado o ente público a equiparar os proventos de seus antigos servidores, em complementação ao regime geral." (TJCE - Apelação Cível nº 0006287-19.2017.8.06.0170, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 26/11/2018). Logo, na ausência de norma municipal que regule e preveja a complementação de aposentadorias, além da inexistência de fonte de custeio correspondente, não há como acolher a pretensão autoral. 3. Ilegitimidade do Município e do INSS Conforme já destacado, o Município de Independência não instituiu RPPS nem possui arrecadação específica para complementação de aposentadorias. Assim, não se pode imputar ao ente municipal a obrigação de custear proventos complementares de servidores vinculados ao RGPS. O INSS, por sua vez, não possui competência ou responsabilidade sobre benefícios complementares que dependem de normas e arrecadações locais. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Eva Costa Campelo na presente ação ordinária, com fundamento na inexistência de Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do Município de Independência, na ausência de fonte de custeio e de norma local que respalde a complementação pleiteada. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE GOMES SOARES em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152182150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152182150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152182150

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(18)